TJGO 15/10/2015 -Pág. 1902 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015
ADOS SOB O N 375456-43.2014, PORQUANTO ATINENTES A ESTES. FEITO I
STO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO N 201401747
633. PARA TANTO, A FIM DE VIABILIZAR A DEVIDA ANALISE DO CABIMENT
O DA BENESSE, JUNTE-SE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMI
NAIS DA ACUSADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ORIUNDA DA POLICIA FEDER
AL E DO CARTORIO DISTRIBUIDOR, BEM COMO A INFORMACAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS, A SER EMITIDA PELOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA ATRAV
ES DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) DA ACUSADA ROSIANE MARIA DA
SILVA . APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RIO VERDE/GO, 7 DE OU
TUBRO DE 2015. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 03
NR. PROTOCOLO
: 375461-36.2012.8.09.0137
AUTOS NR. : 1572
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: FERNANDA DA SILVA SOARES
DESPACHO
:
ROTOCOLO N : 201203754617 AUTOS N : 1572/12 DENUNCIADA : FERNANDA
DA SILVA SOARES DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HO
UVE UM EQUIVOCO NO DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 18, O QUAL DETERMIN
OU A INTIMACAO DA DENUNCIADA, VIA EDITAL, PARA APRESENTAR RESPOST
A A ACUSACAO, O QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA ESCRIVANIA PROC
ESSANTE AS FLS. 19. OCORRE, QUE DEVERIA SER EXPEDIDO EDITAL DE CI
TACAO E NAO DE INTIMACAO. SENDO ASSIM, CHAMO O FEITO A ORDEM E TO
RNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 18 E OS ATOS SEGUINTES. EXPECASE EDITAL DE CITACAO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO N
O ARTIGO 361, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. RIO VERDE G
O, 15 DE MAIO DE 2015. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE
DIREITO 05
NR. PROTOCOLO
: 375461-36.2012.8.09.0137
AUTOS NR. : 1572
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: FERNANDA DA SILVA SOARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201203754617 D E C I S A O VISTOS ETC. DEFLUI-SE DO
S AUTOS QUE APOS A FRUSTRADA TENTATIVA DE LOCALIZACAO DA RE (F. 1
6), FOI PROCEDIDA A EXPEDICAO DE EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 1
5 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE AVERIGUADO A F. 23. O PRAZO EDITALICIO
TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUE A RE APRESENTASSE RESPOSTA A ACUSA
CAO, OU CONSTITUISSE PROCURADOR NOS AUTOS (F. 25-V). COM VISTA DO
S AUTOS, O INSIGNIO REPRESENTANTE MINISTERIAL, INFORMOU A NAO LOC
ALIZACAO DE QUALQUER OUTRO ENDERECO, RAZAO PELA QUAL PUGNOU PELA
SUSPENSAO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL, CONFORME F. 27. E
O RELATO. POIS BEM. IMPENDE SALIENTAR, INICIALMENTE, QUE A CITAC
AO EDITALICIA SE EXTERIORIZA NO MEIO JURIDICO COMO UMA MODALIDADE
DE CITACAO FICTA, PORQUANTO, PRESUME-SE QUE AQUELE, CITADO POR E
DITAL, TENHA TOMADO CONHECIMENTO DA ACAO TRAMITADA EM SEU DESFAVO
R. NO ENTANTO, EM QUE PESE NAO SE OLVIDE DA VALIDADE JURIDICA E D
OS EFEITOS DA CITACAO ACIMA MENCIONADA, TEM-SE QUE USUALMENTE O A
CUSADO, CITADO VIA EDITAL, SEQUER CHEGA A CONSTITUIR PROCURADOR N
OS AUTOS, O QUE POR SUA VEZ, PREJUDICA A ADEQUADA MARCHA PROCESSU
AL, QUE CONTINUA SUJEITA AOS INSTITUTOS DO CODIGO PENAL, ESPECIAL
MENTE O DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIANTE DISSO, E COM FITO DE GARAN
TIR A EFETIVA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL, IMPEDINDO, OUTROSS
IM, O INDEVIDO BENEFICIO DAQUELE QUE TRANSGREDIU UM PRECEITO NORM
ATIVO, POR MEIO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, O LEGISLADOR A
LBERGOU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRA
ZO PRESCRICIONAL, SALVAGUARDANDO, AINDA, A VIABILIDADE DA INSTRUC
AO ANTECIPADA DO FEITO, BEM COMO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTI
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