TJGO 12/11/2015 -Pág. 257 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/11/2015
NR. NOTAS : 45
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES
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NR. PROTOCOLO
: 345082-97.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1698
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: GABRIELA RODRIGUES DE FREITAS
KAMILA RODRIGUES DE FREITAS
INDICIADO
: DAVI MARQUES DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201503450826 ACUSADO : DAVI MARQUE
S DE SOUSA NATUREZA : ACAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO PO
LICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRIT
O NO ARTIGO 217-A DO ESTATUTO PENAL PERPETRADO POR DAVI MARQUES D
E SOUZA. 02.A EMERITA DRA. PROMOTORA DE JUSTICA EM ATUACAO NA 12
PROMOTORIA DE JUSTICA DESTA COMARCA, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVO
R DE DAVI MARQUES DE SOUSA INCURSIONANDO-O NAS PENITENCIAS DO ART
IGO 1217-A C/C ARTIGO 69 E 226, INCISO II C/C ARTIGO 71, TODOS DO
ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO PUGNOU PELO DEFE
RIMENTO DA REPRESENTACAO DA PRISAO PREVENTIVA EFETIVADA PELA AUTO
RIDADE POLICIAL. 03.NA SEQUENCIA, VIERAM-ME CONCLUSOS. SUFICIENTE
MENTE JOEIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. A DA REPRESENTACAO DE PRISA
O PREVENTIVA 04.COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS EM TESTILHA, PAR
A O EFEITO E COM O OBJETIVO DE PROLATAR DECISUM NO CONCERNENTE A
POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE DAVI MARQUES
DE SOUSA NO CASO SUB EXAMINE, VERIFICO QUE, NO MOMENTO, A SEGREGA
CAO CAUTELAR DOS MESMOS E MEDIDA IMPERIOSA, PORQUANTO SATISFEITOS
OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJA E FUNDAMENTA. 05.PARA A DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA, A LEI EXIGE QUE FIQUEM BEM DEMONSTRADOS A P
RESENCA DO FUMUS COMMISI DELICTI (PRESSUPOSTO DA PRISAO PREVENTIV
A), DO PERICULUM LIBERTATIS (FUNDAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA) E E
STEJAM PRESENTES AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDADE, INSCULPIDAS
NO ARTIGO 312 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL. 06.EXIGE
O SISTEMA NORMATIVO A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SU
FICIENTES DE QUE O ACUSADO SEJA O AUTOR (ART. 312, SEG. PARTE, CP
P), EM OUTRAS PALAVRAS, O FUMUS COMMISI DELICTI, CALCADO NA PROVA
DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA. 07.NAO BASTA
SUSPEITA DA MATERIALIDADE, SENDO NECESSARIO FATO CONCRETO, PROVA
CABAL DE QUE O DELITO REALMENTE OCORREU. SE O CRIME DEIXA VESTIGI
OS, E IMPRESCINDIVEL PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA A APR
ESENTACAO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 158, CPP), O
U, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUPRA (ART. 167
, CPP), AMBOS DO CODEX PROCESSUAL PENAL. 08.JA, A AUTORIA PODE SE
R DEMONSTRADA POR INDICIOS FIRMES, SUFICIENTES, NA LICAO DE BORGE
S DA ROSA (PROCESSO PENAL, V. 3, P. 281), OS INDICIOS DEVEM SER T
AIS QUE GEREM A CONVICCAO DE QUE FOI O ACUSADO O AUTOR DA INFRACA
O, EMBORA NAO HAJA CERTEZA DISSO. NO ENTANTO, ELES DEVEM SER SUFI
CIENTES PARA TRANQUILIZAR A CONSCIENCIA DO JUIZ (ITALICOS DESTA M
AGISTRADA). 09.NA MESMA ESTEIRA, CONVEM OBTEMPERAR, SEGUNDO O ESC
OLIO DE LUIZ FLAVIO GOMES, QUE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCEN
CIA NAO CONSTITUI CAUSA IMPEDITIVA DA DECRETACAO DA PRISAO OU OUT
RAS MEDIDAS CAUTELARES, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS JUSTIFICAD
ORES. E QUE A PRESUNCAO DE INOCENCIA NAO E ABSOLUTA. POSSUI NATUR
EZA IURIS TANTUM (IN PRISAO E MEDIDAS CAUTELARES, 2. ED., SAO PAU
LO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P. 37) (DESTAQUES MEUS).
10.NESSE SENTIDO, A GUISA DE PARADIGMA DESTACO, IN VERBIS, JULGA
DO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRISAO PREVENTIVA. PROVA
BASTANTE DA EXISTENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA
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