TJGO 26/11/2015 -Pág. 2015 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
ADV REQTE
: 29666 GO - ROSILENE MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
ATO ORDINATORIO - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUST
AS DA CARTA PRECATORIA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE SERÁ ENCAMI
NHADA A COMARCA DE TRINDADE, DEVENDO JUNTAR O RECIBO NOS PRESENTE
S AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 433140-36.2010.8.09.0081
AUTOS NR. : 222
NATUREZA
: USUCAPIAO
REQUERENTE
: VILMA MARIA SILVA DE SOUZA
REQUERIDO
: MANOEL MARQUES DA SILVA
ADV REQTE
: 7592
GO - MARIZIA PINTO DAMASCENO
ADV REQDO
: 29652 GO - MARCUS FLAVIO NEVES
DESPACHO
:
O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA DE MERITO: I. RELATORIO.
VILMA MARIA SILVA DE SOUZA, JA QUALIFICADA, POR MEIO DE ADVOGADO
(A), PROPOS ACAO DE USUCAPIAO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1238 E PA
RAGRAFO UNICO DO CODIGO CIVIL, OBJETIVANDO A DECLARACAO DA PROPRI
EDADE DE UM LOTE DE TERRAS PARA CONSTRUCAO URBANA SOB N 18/20 DA
QUADRA 22, SITUADO NA AVENIDA BENIGNO PINTO DE FARIA, COM A AREA
DE 487,90 M, NESTE MUNICIPIO, COM DIVISAS E CONFRONTACOES DESCRIT
AS NA INICIAL E NO MEMORIAL ACOSTADO AOS AUTOS, FLS. 07/08. O PED
IDO VEIO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS. CITADOS OS REUS ALGUNS PESSOA
LMENTE E OUTROS POR EDITAL, CONFINANTES E TERCEIROS INTERESSADOS
INCERTOS E NAO CONHECIDOS, O FEITO NAO SOFREU CONTESTACAO, E AS F
AZENDAS PUBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL MANIFESTARAM DESIN
TERESSE PELA CAUSA. O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE DECLINAR NO FE
ITO. O PROCESSO FOI SANEADO E DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. NESTA AUDIENCIA, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE DUA
S TESTEMUNHAS. II. FUNDAMENTACAO. O USUCAPIAO CONSTITUI UM DOS ME
IOS DE AQUISICAO DA PROPRIEDADE DE IMOVEL, DESDE QUE OBSERVADO O
IMPLEMENTO DAS CONDICOES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 1240 DO CODI
GO CIVIL. "ART. 1.240. AQUELE QUE POSSUIR, COMO SUA, AREA URBANA
DE ATE DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, POR CINCO ANOS ININ
TERRUPTAMENTE E SEM OPOSICAO, UTILIZANDO-A PARA SUA MORADIA OU DE
SUA FAMILIA, ADQUIRIR-LHE-A O DOMINIO, DESDE QUE NAO SEJA PROPRI
ETARIO DE OUTRO IMOVEL URBANO OU RURAL". HA PROVA SUFICIENTE QUE
A POSSE DA PARTE AUTORA SOMADA COM A POSSE EXERCIDA PELOS SEUS AN
TECESSORES ULTRAPASSA OS CINCO ANOS EXIGIDOS COMO PRAZO MAXIMO PE
LA LEI. E A INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE DOS INTERESSADOS, CONDU
Z A MESMA CONCLUSAO. III. DISPOSITIVO. EM RAZAO DO EXPOSTO, COM F
UNDAMENTO NO ARTIGO 269, I DO CPC, JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO D
E MERITO, O PROCESSO AJUIZADO POR VILMA MARIA SILVA DE SOUZA, QUA
LIFICADO E DISTRIBUIDO A ESTA COMARCA SOB O NUMERO 201004331406.
ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR O USUCA
PIAO DE UM LOTE DE TERRAS PARA CONSTRUCAO URBANA SOB N 18/20 DA Q
UADRA 22, SITUADO NA AVENIDA BENIGNO PINTO DE FARIA, COM A AREA D
E 487,90 M, NESTE MUNICIPIO, COM DIVISAS E CONFRONTACOES DESCRITA
S NA INICIAL E NO MEMORIAL ACOSTADO AOS AUTOS, FLS. 07/08, QUE AB
RANGE A MATRICULA N 9090 DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MU
NICIPIO DE JARAGUA-GO CONFORME CERTIDAO DE FLS. 52 QUE FAZ PARTE
INTEGRANTE DESTA SENTENCA, COM REFERENCIA EXATA DOS LIMITES DA PR
OPRIEDADE, PARA FINS DE AVERBACAO, INCLUSIVE PARA QUE A NOVA MATR
ICULA CONTENHA O PERIMETRO DOS IMOVEIS UNIFICADOS. DEFIRO ASSISTE
NCIA JUDICIARIA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE O MAND
ADO DE REGISTRO DA SENTENCA QUE RECONHECEU A USUCAPIAO PARA O REG
ISTRO IMOBILIARIO COMPETENTE E ARQUIVEM-SE. ARBITRO HONORARIOS AD
VOCATICIOS EM FAVOR DO (A) PROCURADOR (A) DO AUTOR, DRA. MARIZIA
PINTO DAMASCENO EM 05 UHD E EM FAVOR DO CURADOR NOMEADO DR. MARCU
S FLAVIO NEVES EM 05 UHD DEVENDO SEREM EXPEDIDAS AS CERTIDOES APO
S O TRANSITO EM JULGADO. REGISTRE-SE A SENTENCA.. PUBLICADA EM AU
DIENCIA CONFORME ARTIGO 242, 1 DO CPC. NADA MAIS HAVENDO PARA CON
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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