TJGO 14/01/2016 -Pág. 1095 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
NR. PROTOCOLO
: 418073-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1993
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: JOAO PAULO MAIA PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO AUTORIZO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABER
TO NESTA COMARCA. OFICIE-SE AO JUIZO SOLICITANTE, VIA MALOTE DIGI
TAL, INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, ENVIANDO-SE COPIA DESTA. AP
OS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, COM AS BAIXAS DE ESTILO E CAUTELAS
LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE JANE
IRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22612-12.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1271
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO DE MELO
VITIMA
: WANDERLAN MARTINS CAMARGO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: 1) DETERMINO A SUBMISSAO DO A
PENADO MARCELO DE MELO, FILHO DE MARIA TEREZA DE MELO FAGUNDES, A
O EXAME CRIMINOLOGICO, E 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESL
INDE DO EXAME CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGRAM
A DE MONITORACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMEN
TO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO
ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO
DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE E
XECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO,
DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIR
A DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO END
ERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA C
OMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACA
O JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESI
DENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIAR
IAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRA
BALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESP
ECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE
DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRA
BALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E,
EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMEN
TE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
RONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO EL
ETRONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO
EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITA
DAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOC
UMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ES
TABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUA
S ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA A
FETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIAL
MENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS
INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CA
USAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INF
ORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA,
DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO,
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DE
SCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACA
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