TJGO 07/03/2016 -Pág. 600 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
22305-60.2016.8.09.0011
: 148
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ALEXANDRE GONCALVES DE DEUS
LUCAS MANUEL ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, RELAXO A PRISAO DOS INDICIADOS ALEXANDRE GONCALVES
DE DEUS E LUCAS MANUEL ALVES, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES, IN
DIVIDUALMENTE: (I) NAO MUDAR DE DOMICILIO, MANTER ENDERECO ATUALI
ZADO E NAO SE AUSENTAR DESTA CIDADE OU DE GOIANIA/GO, POR PERIODO
SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO J
UDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSU
AIS, SEMPRE QUE FOR INTIMADO; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS, (I
V) NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E BEBIDAS ALCOOLICA
S; (V) RECOLHER-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, A PARTIR DAS 22
:00 HORAS NOS DIAS UTEIS E DE FOLGA, TUDO SOB PENA DE DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA,
CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDOS OS BENEFICIARIOS DE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, BEM COMO DAS
DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA
IMEDIATA DECRETACAO DE NOVA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PAR
AGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE
OS RESPECTIVOS ALVARAS DE SOLTURA EM FAVOR DOS INDICIADOS COLOCA
NDO-OS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVEREM PRESOS POR
OUTRO MOTIVO. AGUARDE-SE AS RESPOSTAS AOS OFICIOS EXPEDIDOS (FLS.
99/101) E DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. DE-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 03/03
/2016. ROBERTO BUENO OLINTO NETO IO/RB JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63399-85.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 401
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: EDILBERTO QUEIROZ TEIXEIRA
ADV REQTE
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHENDO NA INTEGRA O PARECER DO MINISTERIO PUBLIC
O, QUE ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADO
S, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VEICULO ORA FORMULADO PELO
REQUERENTE EDILBERTO QUEIROZ TEIXEIRA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APA
RECIDA DE GOIANIA, 03/03/2016. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
45602-96.2016.8.09.0011
259
ACAO PENAL
LUCAS FERNANDES FERREIRA PINTO
COLETIVIDADE
ANANIAS GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201600456027 DECISAO LUCAS FERNANDES FERREIRA PINTO, QUAL
IFICADO, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PR
EVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECI
DO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CON
TRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO HAVENDO A
OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISAO PREV
ENTIVA, DEVE O JUIZ CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIA
NTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA
DE REVOGACAO. NO MAIS, A PRISAO PREVENTIVA, COMO ESPECIE DE PRIS
AO PROVISORIA, DEVE SER ANALISADA A LUZ DA TEORIA DA IMPREVISAO,
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