TJGO 05/05/2016 -Pág. 1954 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
CONFORME SE EXTRAI DO GUIA DE FISCALIZACAO AS FLS. 67, NO ATO DA
APURACAO, O FISCO SE VALEU DE LIVROS, BALANCETES E DEMAIS DOCUMEN
TOS APRESENTADOS PELO BANCO EMBARGANTE PARA APURAR O IMPOSTO RECO
LHIDO A MENOR. DIANTE DISSO, ENTENDO QUE A CDA QUE SUSTENTA A EXE
CUCAO PREENCHE A CONTENTO TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA SUA VAL
IDADE, RAZAO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTID
AO DA DIVIDA ATIVA. QUANTO AO PEDIDO DE REDUCAO DA MULTA, FUNDADO
NA ARGUMENTACAO DE QUE POSSUI EFEITO CONFISCATORIO, TAMBEM ENTEN
DO QUE NAO DEVE PROSPERAR, VEZ QUE NAO FERE A CARTA CONSTITUCIONA
L E SEUS PRINCIPIOS. RESSALTO AINDA QUE, PELAS MESMAS RAZOES EXPO
STAS NO PARAGRAFO ANTERIOR AFASTAM O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MU
LTA DE 60% PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA, CONFORME
PREVISTO NOS ARTIGOS 246, III E 247 DA LEI MUNICIPAL 932/05 CTM.
MACULA ALGUMA HA EM RELACAO AOS AUTOS DE INFRACAO IMPUGNADOS PELA
PARTE DEMANDANTE NA PRESENTE DEMANDA, SENDO QUE TAMBEM NAO OCORR
ERIA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA A E
VENTUAL EXISTENCIA DE CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA FUNDADA NA FISCALI
ZACAO QUE ORIGINOU OS AUTOS DE INFRACAO ANALISADOS, POIS ESTAO PR
EENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 202, DO CTN NO QUE P
ERTINE AO INCONFORMISMO DO BANCO EMBARGANTE EM RELACAO A COBRANCA
DO ISSQN SOBRE VALORES DE SUPOSTAS SUBCONTAS CONTIDAS CONTA TRIB
UTADA, POR ESTAR A INICIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONS
TREM DOCUMENTALMENTE QUAIS SUBCONTAS FORAM EFETIVAMENTE ALVO DE T
RIBUTACAO, IMPOSSIVEL E A PROCEDENCIA DO PEDIDO. EXPLICO. POR CER
TO, O PRESENTE DEBATE EXIGE INDESVIAVELMENTE A APRECIACAO DE CADA
ATIVIDADE EM SI, EXTRAINDO-SE, CASO A CASO, SE CADA UMA DAS ATIV
IDADES POSSUEM OU NAO NATUREZA DE SERVICO TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO
EM REFERENCIA. E DIZER, CABIA AO POLO EMBARGANTE, AO SE ESCUDAR
NA TESE DE QUE DETERMINADAS SUBCONTAS PRESERVARIAM VALORES LIGADO
S A SERVICOS NAO ALCANCADOS PELO ISS, COMPROVAR CABAL E PARTICULA
RMENTE SOBRE QUAIS SUBCONTAS AVANCARA O ENTE FISCAL, JAMAIS ARGUI
NDO, COMO SE VERIFICA, GENERICAMENTE A NAO TRIBUTACAO DE "TODAS A
S SUBCONTAS" PERTENCENTES AOS MAIS VARIADOS GRUPOS (RENDAS DE COB
RANCA, RENDAS DE TARIFAS BANCARIAS PF, RENDAS DE TARIFAS BANCARIA
S PJ, RENDAS DE TRANSFERENCIA DE FUNDOS, TAXAS SOBRE CONTAS INATI
VAS DE POUPANCA, ENTRE OUTRAS). ASSIM, MANIFESTAMENTE INABEIS A D
EMONSTRACAO DO ALEGADO A COPIAS DA INICIAL DA EXECUCAO, DO TITULO
EXECUTIVO, DO AUTO DE INFRACAO, DA GUIA DE FISCALIZACAO, MAPAS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (FLS. 54/119), ESTES OS UNICOS DOC
UMENTOS QUE INSTRUIRAM OS EMBARGOS A EXECUCAO, EM NADA ELUCIDADOR
ES NO QUE DIZ RESPEITO AO MERITO INVOCADO, POSTO QUE A NAO COMPRO
VAM, COMO DENOTADO, ESPECIFICAMENTE EM QUAIS SUBCONTAS INCIDIU O
ISSQN. COM EFEITO, PERMANECENDO O PARTICULAR NO CAMPO DAS ALEGACO
ES, TAL A SER INSUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGENCIA FISCAL, EM TE
MA, INSISTA-SE, SOBRE O QUAL CABERIA A PARTE AUTORA, COMO DE SEU
ONUS E AO INICIO DESTACADO, PRODUZIR POR TODOS OS MEIOS DE EVIDEN
CIA A RESPEITO SITUACAO CONTRARIA, ARTIGO 16, 2, LEI 6.830/80. IM
PORTANTE RESSALTAR AINDA QUE AS CONTAS APRESENTADAS PELO EXEQUENT
E, ORA EMBARGADO, FORAM OBJETO DE PERICIA CONTABIL, A QUAL CONSTA
TOU ESTAREM CORRETAS. RESSALTO AINDA, QUE O PERITO CONTADOR NOMEA
DO PELO JUIZO POSSUI FE PUBLICA, E A PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGA
NTE NAO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO HABIL PARA AFASTAR AS C
ONTAS APRESENTADAS PELO SR. PERITO AS FLS. , MOTIVO PELO QUAL HOM
OLOGO O LAUDO PERICIAL APRESENTADO. CONTUDO, OBSERVANDO QUE FOI R
ECONHECIDA A DECADENCIA DO IMPOSTO REFERENTE ABRIL DE 2004 A DEZE
MBRO DE 2005, TENHO QUE NECESSARIO SE FAZ SUA EXCLUSAO DO ALUDIDO
LAUDO PERICIAL. DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDI
DO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL/15, TAO SOMENTE PARA DECRETAR A DECADENCIA DOS CREDITOS
COBRADOS RELATIVOS AO EXERCICIO DE ABRIL DE 2004 A DEZEMBRO DE 20
05. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SE COMPENSAM. HAJA VISTA QUE AMBAS
AS PARTES DECAIRAM DO SEU DIREITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSE-SE OS PRESENTES AU
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