TJGO 20/06/2016 -Pág. 1233 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
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183396-05.2012.8.09.0043
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
OLIMPIO ALVES BATISTA
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
31793 GO - WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES
112409 SP - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
ADV REQDO
: 31811 GO - ARTHUR SOUSA SOARES
DESPACHO
:
INDEFIRO O BLOQUEIO DO VEICULO NO SISTEMA RENAJUD, TENDO EM VISTA
QUE A CERTIDAO DE F. 60 INFORMA QUE O VEICULO DESCRITO NA EXORDI
AL NAO ESTA REGISTRADO NO NOME DO REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE A P
ARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR NOS AU
TOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO SILENCIO, INTIME-A P
ESSOALMENTE, BEM COMO SEU PROCURADOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO. FIR
MINOPOLIS/GO, 14 DE JUNHO DE 2016. EDUARDO CARDOSO GERHARDT JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
60493-07.2008.8.09.0043 ( 200800604932 )
AUTOS NR. : 104
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: ARGEMIRO GOMES DA SILVA
REQUERIDO
: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS RE
ADV REQTE
: 22705 GO - HALISSON DA SILVA COSTA
ADV REQDO
: 19541 GO - HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO
:
INICIALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDA
DE JURIDICA DA EMPRESA EXECUTADA, VEZ QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO
NOS AUTOS A PRESENCA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CODI
GO CIVIL, NAO BASTANDO, TAO SOMENTE MERAS ALEGACOES DESTITUIDAS D
E PROVAS. VEJA-SE, NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE J
USTICA DE GOIAS: ACAO MONITORIA. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE
JURIDICA - ART. 50, CC. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. I- POSSIVEL
A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA NOS TERMOS DO ART. 50
DO CODIGO CIVIL QUANDO CONSTATADO DESVIO DE FINALIDADE PELA INTE
NCAO DOS SOCIOS DE FRAUDAR TERCEIROS OU QUANDO HOUVER CONFUSAO PA
TRIMONIAL. II- A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E
FORTE NO SENTIDO DE QUE O MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVID
ADES DA EMPRESA, POR SI SO, NAO E CAUSA SUFICIENTE PARA A DESCONS
IDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. III- AGRAVO CONHECIDO E DESPR
OVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 126699-54.2016.8.09.0000, REL
. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 17/
05/2016, DJE 2037 DE 01/06/2016) COM EFEITO, PARA O CASO DOS AUTO
S, ENTENDO PREMATURA A APLICACAO DA TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA
PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA. DE OUTRO NORTE, DEFIRO, O PEDI
DO DE PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD NAS CONTAS E/OU APLICACOES
FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA. ELABORE-SE A MINUTA E EM SEGUID
A CONCLUSOS PARA EFETIVACAO DA ORDEM. FIRMINOPOLIS/GO, 13 DE JUNH
O DE 2016. EDUARDO CARDOSO GERHARDT JUIZ DE DIREITO
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