TJGO 04/07/2016 -Pág. 1406 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
DA RECOMENDACAO CONJUNTA N 01/2015, DO CNJ, DA AGU E DO MTPS). CI
TE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. FLORES DE GOIAS, 15 DE JUNHO DE 201
6. MARINA CARDOSO BUCHDID JUIZA DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO N
974/2016
NR. PROTOCOLO
: 150855-48.2016.8.09.0181
AUTOS NR. : 61
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: SALVIANO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 18767 GO - EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601508551 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE:
SALVIANO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL D
O SEGURO SOCIAL DECISAO ANALISANDO O TEOR DA PETICAO INICIAL E DO
S DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE FORAM OBSERVADOS A CONTE
NTO OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO NCPC.
PORTANDO, RECEBO A PETICAO INICIAL. NARRA O AUTOR QUE E TRABALHA
DOR RURAL E QUE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSAO POR MO
RTE, SENDO QUE SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES RURICOLAS JUNTAMENTE COM
SUA ESPOSA EM PROPRIEDADE RURAL, ONDE RESIDE ATE HOJE, BEM COMO
NOS ULTIMOS DIAS DE VIDA DE SUA ESPOSA. RECORREU A AUTARQUIA SOLI
CITANDO A CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE PENSAO POR MOR
TE, O QUAL FOI NEGADO, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE QUALIDADE DE S
EGURADO ESPECIAL. NO PEDIDO REQUEREU OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA, E EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA REQUEREU
A CONCESSAO DO BENEFICIO E NO MERITO PEDIU A CONDENACAO DA AUTAR
QUIA RE. JUNTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS AS FLS. 07/14. VIERAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS. EIS O RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE A P
ARTE AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE SUA HIPOSSUFICIENCIA FINA
NCEIRA PARA ARCAR COM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIO
S ADVOCATICIOS SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA
, DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA PARA TODOS OS ATO
S PROCESSUAIS, COM FORCA NO ARTIGO 98, CAPUT E 1, DO NCPC, SEM PR
EJUIZO DE REVOGACAO OU MODIFICACAO POSTERIORMENTE CASO SEJA CONST
ATADA A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. FEITO ISSO, PASSO A APRECIACAO
DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA.
A TUTELA ANTECIPADA ADIANTA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETE
NDIDO PELO AUTOR EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS
EM DETRIMENTO DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANC
A JURIDICA, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEF
INITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
(CPC/2015) TRAZ UMA NOVA FORMA DE SE GARANTIR A EFETIVACAO DA ENT
REGA DA TUTELA JURISDICIONAL, POR MEIO DA TUTELA PROVISORIA, PODE
NDO SER DE URGENCIA OU DE EVIDENCIA, PODERA SER REQUERIDA EM CARA
TER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL, E A QUALQUER TEMPO PODERA SER REVO
GADA. CONFORME O ART. 300 DO NOVO CODIGO DISPOE O SEGUINTE: A TUT
ELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDEN
CIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RE
SULTADO UTIL DO PROCESSO. NESTES TERMOS, EXIGE-SE A PRESENCA DA V
EROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES POR PROVA INEQUIVOCA (FUMUS BONI IUR
IS), FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO (
PERICULUM IN MORA) E QUE NAO HAJA A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMEN
TO. A ANALISE DA TUTELA ANTECIPADA OCORRE SOB COGNICAO SUMARIA, D
E FORMA INCIPIENTE, OU SEJA, SEM ESGOTAR A ANALISE COMPLETA DA QU
ESTAO, ATE PORQUE HAVERIA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, O QUE
NAO SE PRETENDE NESTE MOMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS E ANALISANDO
OS DOCUMENTOS COLACIONADOS A INICIAL, OS QUAIS BUSCAM COMPROVAR A
S ALEGACOES FEITAS PELO REQUERENTE, PERCEBE-SE A INSUFICIENCIA DA
S PROVAS APRESENTADAS PARA QUE SE CONSTATE A VEROSSIMILHANCA DAS
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