TJGO 05/07/2016 -Pág. 538 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
, 24 DE JUNHO DE 2016. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 206510-12.2016.8.09.0017
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERIDO
: WARLEY PIMENTA DA SILVA
DESPACHO
:
D E S P A C H O VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. BELA VIST
A DE GOIAS, 24 DE JUNHO DE 2016. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 203095-31.2010.8.09.0017
AUTOS NR. : 214
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RJGP
VITIMA
: EPM
ADV ACUS
: 22447 GO - PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES
DESPACHO
:
...VISTA SUCESSIVA AS PARTES PARA A APRESENTACAO DE MEMORIAIS ESCRITOS, NO DEVIDO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE...
.
*****************************************************************
OBS.: O MINISTERIO PUBLICO JA RATIFICOU SEUS MEMORIAIS JA APRESEN
TADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
66723-65.2016.8.09.0017
69
FLAGRANTE/INQUERITO
O ESTADO
EMERSON GOMES RAMOS
LUDIMILA DE SOUZA CAIXETA
SIMONE BATISTA ALVES
SEBASTIAO BATISTA DA SILVA
EDSON ALVES DA CONCEICAO
ADV IND
: 35251 GO - ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO
35012 GO - LORENA CAETANO DE OLIVEIRA
38293 GO - NAGILLA MAGALHAES MIGUEL SCHMALTZ
29368 GO - RILENE COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE EDSON ALVES D
A CONCEICAO, SEBASTIAO BATISTA DA SILVA, SIMONE BATISTA ALVES, LU
DIMILA DE SOUZA CAIXETA E EMERSON GOMES RAMOS POR SUPOSTA PRATICA
DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT E ART. 35 DA LEI 10826/03
. AS FLS. 316/318, A DEFESA DA ACUSADA LUDIMILA DE SOUZA CAIXETA,
PUGNOU PELA CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE TER DOI
S FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, AMBOS PORTADORES DE HANSENIAS
E. EM MANIFESTACAO AS FLS. 383/386, O ORGAO MINISTERIAL MANIFESTO
U DESFAVORAVEL AO PEDIDO. E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 316 DO CO
DIGO DE PROCESSO DE PENAL DISPOE ACERCA DA REVOGACAO DA PRISAO PR
EVENTIVA, VEJAMOS: ART. 316. O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVE
NTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA
QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES
QUE A JUSTIFIQUEM. NAO SE PODE OLVIDAR QUE NO ESTADO DE DIREITO
A PRISAO ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E MEDIDA DE EXCECAO
, SOMENTE SENDO ADMITIDA EM SITUACOES EM QUE A NECESSIDADE DA CON
STRICAO SEJA JUSTIFICADA DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS, COM
O REGRA, NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMA FACIE, IM
PENDE RESSALTAR QUE A OUTORGA DO BENEFICIO DA PRISAO DOMICILIAR E
ADMITIDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 318 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, IN VERBIS: ART. 318. PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRISAO
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