TJGO 08/08/2016 -Pág. 2118 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
S LEGITIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA ACAO QUE, POR SUA V
EZ, PODE SER PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DESTES ENTES ISOLADAME
NTE. II - ESTANDO OS AUTOS CARREADOS COM RELATORIOS E RECEITUARIO
S MEDICOS, PROVAS SUFICIENTES E INCONTESTES AO ATENDIMENTO DA PRE
TENSAO DA SUBSTITUIDA, TEM-SE COMPROVADA A EXISTENCIA DA PROVA PR
E-CONSTITUIDA E A NECESSIDADE DA APLICACAO DA TERAPIA MEDICAMENTO
SA, SENDO DEVER DA ENTIDADE FORNECE-LA, AINDA QUE NAO PREVISTA EM
SEU ROL DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. III - A SAUDE E DIREITO FUND
AMENTAL, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADAOS, RAZA
O PELA QUAL DEVE, PORTANTO, O ESTADO PROVER AS CONDICOES INDISPEN
SAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. IV - O PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE
INDUZ A APLICACAO DA LEI QUE REGE O MANDADO DE SEGURANCA, SENDO I
NAPLICAVEL A MULTA E O BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA PREVISTA NO 4 DO
ART. 461 DO CPC, CONSTITUINDO A INERCIA DO PODER PUBLICO EM DAR
CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL EM CRIME DE DESOBEDIENCIA NOS TERMOS
DO ART. 330 DO CODIGO PENAL. SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (
TJGO, 1 CAMARA CIVEL, MS N 336692-79, REL. DES. MARIA DAS GRACAS
CARNEIRO REQUI, DJ 1200 DE 07/12/2012) POR OUTRO LADO, O PERICULU
M IN MORA, ESTA SOBEJAMENTE PATENTEADO, EM FACE DOS PREJUIZOS DE
DIFICIL REPARACAO QUE PODEM SER ACARRETADOS A PARTE AUTORA, DIANT
E DA FALTA DE CONDICOES FINANCEIRAS PARA A AQUISICAO DO MEDICAMEN
TO, O QUE PODE REDUNDAR EM PREJUIZOS, AOS JA ATE ENTAO EXPERIMENT
ADOS, DO SEU ESTADO DEBILITADO DE SAUDE. DESSA FORMA, SUFICIENTE
PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR O DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RECEBI
MENTO DO MEDICAMENTO, UMA VEZ QUE CONSTITUI ILEGALIDADE O ATO QUE
A NEGOU, MERECENDO CORRECAO ATRAVES DO PRESENTE WRIT. JA NO QUE
DIZ RESPEITO AO REQUERIMENTO PARA O ARBITRAMENTO DE MULTA NO CASO
DE DESCUMPRIMENTO, DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, E
POSSIVEL A APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ART.497 DO CPC SUBSIDIA
RIAMENTE AO MANDADO DE SEGURANCA, CASO RESTE DEMONSTRADO O RISCO
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINACAO JUDICIAL, BEM COMO QUANDO HA O RIS
CO DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA SAUDE DO ASSISTIDO. NESSE SENTIDO:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E
M RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICACAO DE MUL
TA E BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA, PARA ASSEGURAR A SUA AQUISICAO, E
M CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL. ART. 461, 5, DO CPC. POSSIBILID
ADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENCIA DE ALEGACAO OU DEMONSTRACAO DE
DESCUMPRIMENTO OU EVIDENTE AMEACA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MAND
AMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO I. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.069.810/RS, JULGADO SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE Q
UE CABE AO MAGISTRADO AVALIAR A ADOCAO DAS MEDIDAS NECESSARIAS AO
CUMPRIMENTO DE DECISAO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMEN
TOS, PODENDO, INCLUSIVE, DETERMINAR, FUNDAMENTADAMENTE, O BLOQUEI
O DE VERBA PUBLICA NECESSARIA A SUA AQUISICAO (STJ, RESP 1.069.81
0/RS, REL. MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SECAO, DJ
E DE 06/11/2013). II. E POSSIVEL A APLICACAO DE MULTA E O BLOQUEI
O DE VERBA PUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 461, 5, DO CPC, PARA C
OMPELIR O REU A CUMPRIR OBRIGACAO DE FAZER OU DE NAO FAZER - NO C
ASO, PARA ASSEGURAR A AQUISICAO DE MEDICAMENTO, EM CUMPRIMENTO A
DECISAO JUDICIAL, A PESSOA QUE DELE NECESSITE, COM RISCO DE GRAVE
COMPROMETIMENTO DA SAUDE DO DEMANDANTE -, NORMA QUE O STJ TEM AP
LICADO SUBSIDIARIAMENTE AO MANDADO DE SEGURANCA. NESSE SENTIDO: S
TJ, AGRG NOS EDCL NO RMS 42.249/GO, REL. MINISTRO BENEDITO GONCAL
VES, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 05/12/2013. III. (...) IV. AGRAVO REG
IMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP 580.406/GO, REL. MINISTRA ASSUS
ETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/03/2015, DJE 25/03/20
15) DESTA FORMA, AO SE PROCEDER A ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE NESTA FASE DE COGNICAO INICIAL DE PROCESSAMENTO DO FEITO REST
A DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O SUBSTITUIDO NAO TEM ACESSO AOS SE
RVICOS ADEQUADOS PARA A PROTECAO E RECUPERACAO DE SUA SAUDE O QUE
PODE CAUSAR O SEU COMPROMETIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A
SEGURANCA, NOS TERMOS POSTULADOS NA INICIAL E DETERMINO A AUTORID
ADE COATORA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DISPONIB
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