TJGO 25/08/2016 -Pág. 1798 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
AUTOS N 201504340293 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO D
E ACORDO, AFORADA POR W.N. DA S.Q.N. REPRESENTADO POR SUA GENITOR
A RONILDA APARECIDA SILVA E WALTER JOSE DE QUEIROZ PARTES DEVIDAM
ENTE QUALIFICADAS NOS PRESENTES AUTOS. OS AUTORES, EM SINTESE, EN
TABULARAM UM ACORDO REFERENTES A GUARDA, PENSAO ALIMENTICIA E REG
ULAMENTACAO DE VISITAS AS FLS. 03/04. COM A INICIAL VIERAM OS DOC
UMENTOS DE FLS. 09/12. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBL
ICO PRONUNCIOU-SE FAVORAVEL A HOMOLOGACAO DO ACORDO APRESENTADO P
ELAS PARTES E CONSEQUENTEMENTE A EXTINCAO DO FEITO. APOS VIERAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANA
LISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE AS PARTES COMPUSERAM AMIGAVELMENTE A
LIDE, SENDO QUE NAO VISLUMBRO A PRESENCA DE NENHUM OBICE PARA QUE
SEJA HOMOLOGADO O SUPRAMENCIONADO ACORDO. INDICA-SE QUE A TRANSA
CAO E SUA CONSEQUENTE HOMOLOGACAO ACARRETAM A EXTINCAO DO FEITO,
COM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 487, III, B,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, IN VERBIS: HAVERA RESOLUCAO
DE MERITO: [] QUANDO O JUIZ III HOMOLOGAR: B) A TRANSACAO; RESSA
LTE-SE, AINDA, QUE O OBJETO DO INSTRUMENTO DE ACORDO E LICITO E S
UA FORMA NAO E DEFESA EM LEI, BEM COMO NAO HA INDICIO DE VICIO DA
VONTADE, PORTANTO, A MEDIDA QUE SE IMPOE E A HOMOLOGACAO DO PACT
O E A EXTINCAO DO FEITO. NO CASO EM TELA, ENTENDO SER SATISFATORI
O AO MENOR O ACORDO APRESENTADO NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, A
LEM DO QUE, O REPRESENTANTE MINISTERIAL ESTEVE DE CONCORDE COM A
HOMOLOGACAO DO ACORDO DESTARTE, DIANTE DAS FUNDAMENTACOES ACIMA E
SPOSADAS, A PRESENTE COMPOSICAO NAO VIOLA A ORDEM PUBLICA, HOMOLO
GO O ACORDO CELEBRADO AS FLS. 191/193 PARA QUE PRODUZA SEUS DEVID
OS E LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPENSANDO O PRAZO RECURSAL. SEM
CUSTA. QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NAO FICOU COMPENSADO NO
TERMO DE CORDO, ASSIM, SUBTENDE-SE QUE CADA PARTE ARCARA COM ESS
E ONUS. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS ANO
TACOES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IPORA, 05
DE AGOSTO DE 2016. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 227826-98.2016.8.09.0076
: 339
: DIVORCIO CONSENSUAL
: MRDSO
SSOR
ADV REQTE
: 9234
GO - KATIA DE SOUZA CASTRO MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N 201602278266 SENTENCA TRATAM-SE OS AUTOS DE ACAO DE DIVOR
CIO CONSENSUAL PROPOSTA POR MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS E SUELENE
DE SOUZA OLIVEIRA RODRIGUES, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. AS
PARTES ARGUMENTAM QUE NAO POSSUEM BENS A SEREM PARTILHADOS, E APR
ESENTARAM UM ACORDO, REFERENTE A GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DA F
ILHA MENOR. INSTADO A MANIFESTAR-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO INCLINOU-SE FAVORAVEL A HOMOLOGACAO DO ACORDO FIRMADO EN
TRE AS PARTES FL. 18/19. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATO
RIO. DECIDO. NAO VISLUMBRO QUALQUER OBICE AO ACORDO FIRMADO UMA V
EZ QUE A MATERIA ENVOLVE APENAS DIREITO DISPONIVEL. ADEMAIS, E FA
CULTADO AS PARTES TRANSIGIREM SOBRE O OBJETO DA LIDE, POREM NO PR
ESENTE CASO, HA A PRESENCA DE INCAPAZES DEVENDO SER OBSERVADO O I
NTERESSE DESTES. NO CASO EM TELA, ENTENDO SER SATISFATORIO A MENO
R O ACORDO APRESENTADO NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, ALEM DO QU
E, O REPRESENTANTE MINISTERIAL ESTEVE DE CONCORDE COM A HOMOLOGAC
AO DO ACORDO. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODU
ZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO CO
M RESOLUCAO DE MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III DO NOV
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO HONORARIOS AO ADVOGADO SUBSCRITO
R DA PECA INICIAL, EM 04 (QUATRO) UHD"S. EXPECA A COMPETENTE CERT
IDAO DE HONORARIOS, E ENCAMINHEM A OAB LOCAL. EXPECA-SE OS COMPET
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