TJGO 29/08/2016 -Pág. 1068 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5179467
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016
AR
LC /MP
LB
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A DA VÍTIMA
LB
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L177
PROTOCOLO NUMR: 339927-14.2012.8.09.0175
LB
AUTOS NUMR.
: 1489
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO
CPF/CGC
: 039474195-11
NOME DO PAI
: EDMARIO RIBEIRO DOS SANTOS
NOME DA MÃE
: ELENICE PEREIRA RIBEIRO
LB
ACUSADO
: CINDY NUNES DE AGUIAR
PROFISSÃO
: VENDEDOR
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 11/05/1987
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ADAO PIRS DE AGUIAR
NOME DA MÃE
: SILVONI NUNES SIQUEIRA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
ADV (REQDO)
: (28596 GO) EDINA CHAVES GUEDES
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WILLIAM COSTA MELLO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
----------------------------------------------------------------LC ----O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILLIAM COSTA ME
LC LLO (
JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
C
LC ONTRA
MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem
LC , ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processo
LC crime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s)
LC o(s)
individuo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) inf
LC ra¦`o
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incerto
LC e não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da senten¦a a
LC baixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em ju
LC lgado
a senten¦a.
Senten¦a: ABSOLVER CINDY NUNES DE AGUIAR, BRASILEIRA, SOLTEIRA, V
LC ENDEDORA
NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDA EM 11/5/1987, FILHA DE ADAO PIRES
DE AGUIAR E SILVONI NUNES SIQUEIRA, QUANTO AO CRIME DE LESAO CORP
ORAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. PERSONALIZO A PENA DE
ADAILTO ALVES DO NASCIMENTO, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI D
A CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO
CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULP
ABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO
PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU
DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTA
BELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE
DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE, HAJA VIS
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