TJGO 01/09/2016 -Pág. 1930 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
CA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ, DEVENDO COMUNICAR A ESCR
IVANIA CRIMINAL QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; E) EXERCER TRABALHO
HONESTO; F) MANTER BOM RELACIONAMENTO COM A FAMILIA E A COMUNIDA
DE EM GERAL; G) COMPARECER MENSALMENTE ATE O DIA 5 (CINCO) DE CAD
A MES, NESTE JUIZO, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. H) NAO PRATIC
AR FATO NOVO: CRIME PUBLICO OU CONTRAVENCAO; EM RELACAO AO ITEM A
, TEMPORARIAMENTE EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE LOCAL ADEQUADO NESTA
COMARCA PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, FICA DISPE
NSADO O SEU COMPARECIMENTO. TAO LOGO RESTABELECIDO O FUNCIONAMENT
O O REEDUCANDO DEVERA SER INTIMADO PARA SE RECOLHER. ESTA MAGISTR
ADA NAO ENTENDE VIAVEL, PELO MENOS A PRINCIPIO, QUE O REEDUCANDO
CUMPRA PENA SOMENTE DA FORMA MENCIONADA NO ITEM G DAS CONDICOES S
UPRAMENCIONADAS, VEZ QUE O SIMPLES FATO DE ASSINAR MENSALMENTE NA
O INCUTI A FINALIDADE DA PENA. ASSIM, FIXO TAMBEM PRESTACAO PECUN
IARIA, A QUAL SERA MUITO MAIS EFETIVA, JA QUE TODO MES DURANTE O
TEMPO DE PENA O REEDUCANDO TERA QUE RETIRAR UMA QUANTIA FIXA DE S
UA RENDA FAMILIAR. SENDO ASSIM, SERA A PRESTACAO PECUNIARIA, O PA
GAMENTO DE PARCELAS DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO, P
ERFAZENDO O VALOR HOJE DE R$ 176,00 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS
), A SEREM PAGAS PELO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA PENA, ATRAVES DE
DEPOSITO NA CONTA DO JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COMAR
CA, NA AGENCIA N 0565, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE N 01500245-6,
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, POR MEIO DE GUIA DE DEPOSITO EXPEDIDO P
ELO CARTORIO DISTRIBUIDOR EM NOME DO SENTENCIADO, MEDIANTE JUNTAD
A DE COMPROVANTE NOS AUTOS. FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE O
DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, IMPLICARA NA REGRESSAO PAR
A REGIME MAIS RIGOROSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETERMINO QUE A AU
TORIDADE POLICIAL E O CONSELHO DA COMUNIDADE ACOMPANHEM E FISCALI
ZEM O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES RETROTRANSCRITAS, NOS TERMOS DO A
RTIGO 81, DA LEI N 7.210/84. REQUISITE-SE O REEDUCANDO PARA AUDIE
NCIA ADMONITORIA, QUE DESIGNO PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2016,
AS 10:00 HORAS. PROCEDA-SE AS ANOTACOES E COMUNICACOES DE PRAXE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 292777-89.2012.8.09.0093
AUTOS NR. : 1151
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REIDER CABRAL DE OLIVEIRA
VITIMA
: JOAO PEDRO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 27832 GO - CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA
DESPACHO
:
SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE REIDER CABRAL
DE OLIVEIRA DA UNIDADE PRISIONAL DE JATAI PARA A UNIDADE PRISIONA
L DE SERRANOPOLIS. OFICIE-SE AO COORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL
DESTA COMARCA, INFORMANDO ACERCA DA PRESENTE DECISAO BEM COMO SOL
ICITANDO QUE MANTENHA REIDER CABRAL DE OLIVEIRA SEPARADO, BEM COM
O QUE ADOTE TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA RESGUARDAR A I
NTEGRIDADE FISICA DO SENTENCIADO. APOS, CIENTIFIQUE-SE O MINISTER
IO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JATAI, 30 DE AGOSTO DE 2016. D
ANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO DE DIREITO EM AU
XILIO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/08/2016
NR. NOTAS : 69
COMARCA DE JATAI
ESCRIVANIA
: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
ESCRIVÃO(Ã)
: MORGANA RODRIGUES DE SOUZA MIRANDA
JUIZ DE DIREITO : RODRIGO DE CASTRO FERREIRA
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NR. PROTOCOLO
: 233794-63.2013.8.09.0093
AUTOS NR. : 998
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