TJGO 17/11/2016 -Pág. 738 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016
NCEITO DE ORDEM PUBLICA NAO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUCAO DE
FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBEM ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PROPRIA
CREDIBILIDADE DA JUSTICA, SOB PENA DA COMUNIDADE AFETADA VISUALIZ
AR UMA SITUACAO DE ANARQUIA E IMPUNIDADE DE INDIVIDUOS QUE DESAFI
AM A ORDEM CONSTITUIDA, QUER PELA PERSONALIDADE VOLTADA A ATIVIDA
DE CRIMINOSA, QUER POR ENTENDER QUE ESTAO FORA DO ALCANCE DO PODE
R REPRESSIVO DO ESTADO. EM QUE PESE OS ATOS INFRACIONAIS NAO PODE
REM SER LEVADOS EM CONSIDERACAO PARA ANALISE DE ANTECEDENTES CRIM
INAIS, PODEM SER CONSIDERADOS PARA AVALIAR A PERICULOSIDADE DO AG
ENTE. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: "HABEAS CORPUS". "PRISAO EM FLAGRANTE. FURTO QU
ALIFICADO. DENUNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. I - NA HIPOT
ESE DE REU PRESO, A EVENTUAL EXTRAPOLACAO DO PRAZO DE CINCO DIAS
PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NAO CONS
UBSTANCIA, POR SI SO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SE JA FOI OFERECIDA
E RECEBIDA A DENUNCIA, NAO HA MAIS SE COGITAR DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL A CONTA DESSE FATO. II - OS PREDICATIVOS PESSOAIS DO PACI
ENTE (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA E TRABALHO
LICITO), POR SI, NAO AUTORIZAM A LIBERDADE PROVISORIA QUANDO EXI
STIREM ELEMENTOS QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA
, NO CASO, EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, POR ENVOLVI
MENTO EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS QUANDO AINDA ERA MENOR. III ORDEM DENEGADA." (TJGO, HABEAS-CORPUS 25247-0/217, REL. DES. CHA
RIFE OSCAR ABRAO, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/10/2005, DJE
14642 DE 25/11/2005) (DESTAQUEI) REGISTRE-SE POR FIM QUE O CRIME
EM TESE EXTRAPOLA QUATRO ANOS DE RECLUSAO E QUE A APLICACAO DE QU
AISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ARTIGO
319 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVELA-SE INADEQUADA
E INEFICIENTE, A JULGAR PELO HISTORICO INFRACIONAL ISTO POSTO, C
ONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DELITO DE GUSTAVO MANOEL FERREIRA D
OS SANTOS E DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA EM PRISAO PREVENTIVA, EIS
QUE NECESSARIA PARA A PRESERVACAO DA ORDEM PUBLICA E PARA A GARAN
TIA DA APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, COM V
ALIDADE ATE O DIA 08/11/2028. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AGUARDE-SE O
INQUERITO POLICIAL. ARUANA, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. ANA AMELIA I
NACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 169400-97.2015.8.09.0183
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LAERCIO DUARTE RAMOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 27362A GO - EDNEY SIMOES
DESPACHO
:
DESPACHO A AUTORA PARA DEFLAGRACAO DE EXECUCAO DO JULGADO, DENTRO
DO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ARUANA, 09 DE NOV
EMBRO DE 2016. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 325285-70.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 176
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: RUTH AIRES DE SOUSA BORGES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV REQTE
: 27922 GO - DUSREIS PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO A AUTORA PARA DEFLAGRACAO DE EXECUCAO DO JULGADO, DENTRO
DO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ARUANA, 09 DE NOV
EMBRO DE 2016. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 299631-18.2015.8.09.0183
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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