TJGO 28/11/2016 -Pág. 2303 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
GO - WESLEY NUNES DE OLIVEIRA
GO - ERIC DE MELO SILVEIRA
GO - FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRI
DESPACHO
:
DECISAO: TENDO EM VISTA OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO REEDUCANDO,
ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL. POSTO QUE, EM RAZAO DO ART. 1
18, 2 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS QUE DISPOE QUE A EXECUCAO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA QUANDO
O CONDENADO PRATICAR FALTA GRAVE, DEVENDO SER OUVIDO PREVIAMENTE
O CONDENADO (EXIGENCIA ESSA QUE NAO OCORRE DIANTE DA REGRESSAO C
AUTELAR). EM ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMP
LA DEFESA, O APENADO FOI OUVIDO PERANTE O JUIZO, LOCAL EM QUE SE
ENCONTRA DETIDO, E NESTA OPORTUNIDADE, ALEGOU QUE SE EVADIU POIS
PRECISAVA PROCURAR TRABALHO, PARA SE ALIMENTAR, E QUE DEIXOU DE C
UMPRIR POR TER PROBLEMA COM BEBIDAS ALCOOLICAS ESQUECENDO DE SUAS
OBRIGACOES. CONTUDO, EM QUE PESE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM
AUDIENCIA PELO SENTENCIADO, TENHO QUE O APENADO NAO APRESENTOU JU
STIFICATIVA PLAUSIVEL SOBRE ESTA FALTA. O FATO NARRADO PELO APENA
DO REALMENTE E POSSIVEL QUE TENHA OCORRIDO. NO ENTANTO, EM SITUAC
OES COMO ESTAS O APENADO DEVE IMEDIATAMENTE SE APRESENTAR PERANTE
ESTE JUIZO REQUERENDO AS MEDIDAS CABIVEIS. NAO CABE AO APENADO A
PROVEITAR-SE DA SITUACAO QUE ELE DIZ TER OCORRIDO, PARA PERMANECE
R EVADIDO POR MAIS DE TRINTA DIAS, VINDO A SER RECAPTURADO SOMENT
E POR ACAO POLICIAL. DESSE MODO, NAO HA A DEMONSTRACAO DE JUSTIFI
CATIVA PLAUSIVEL POR PARTE DO APENADO E, POR ISSO, DESNECESSARIA
A VALORACAO DE SEU DEPOIMENTO, O QUAL SE FURTOU AO CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA PENAL. NAO FOSSE ISSO, CONSIDERO O NAO COMPARECIMENTO
DO APENADO COMO FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE TAMBEM CAR
ACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, II, LEI N. 7.210/84,
MOTIVO PELO QUAL E CABIVEL A SUA TRANSFERENCIA PARA REGIME MAIS
RIGOROSO, NOTADAMENTE O FECHADO. ORA, MANTER O APENADO EM REGIME
MAIS BENEFICO, POR CERTO PRIVILEGIARIA A SUA DESIDIA, QUE ABANDON
OU O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA, PRATICANDO FATO DE EXTREMA GR
AVIDADE NA EXECUCAO DE SUA PENA. ASSIM, A FUGA DO APENADO, A AUSE
NCIA DE JUSTIFICATIVA IDONEA E A RECAPTURA POR ACAO POLICIAL, CON
FIGURA A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INC. II, DA LEP. DESTA
FORMA, REVOGO DEFINITIVAMENTE O REGIME SEMIABERTO ANTERIORMENTE C
ONCEDIDO E, EM CONSEQUENCIA, TRANSFIRO O SENTENCIADO VALDIDIVINO
SOUSA LIMA PARA O REGIME FECHADO, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 118, INCISO I DA LEI DE EXECUCAO PENAL. AINDA, TENDO EM VIST
A A NOVA GUIA DE EXECUCAO DE PENA JUNTADA AS FLS. 653, ABRA-SE VI
STAS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE A UNIFICACAO. AI
NDA, FIXO COMO DATA-BASE O DIA 15/03/2016, QUE CONSTITUI MARCO IN
TERRUPTIVO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA EFEITO DE CONCESSAO DE PRO
GRESSAO DE REGIME. ARBITRO EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO PARA O AT
O O IMPORTE DE 04 UHD"S A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A SER
EM CUSTEADOS PELO ESTADO DE GOIAS, ANTE A AUSENCIA DE DEFENSORIA
PUBLICA NA COMARCA. CUMPRA-SE.
PROTOCOLO NR.
:
55453-11.2016.8.09.0125
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ANTONIO ORDONHES
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 4518
GO - URBANO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
DECISAO: DEFIRO AO REEDUCANDO O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO, ESTA
NDO CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDICOES IMPL
ICARA NA REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA MAIS SEV
ERO. CUMPRA-SE.
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