TJGO 02/03/2017 -Pág. 2528 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
ESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, NOTO
QUE O FEITO ESTA APTO PARA SER SOLUCIONADO. PLEITEIAM OS REQUEREN
TES A DECRETACAO DO DIVORCIO, REGULAMENTACAO DE GUARDA DOS FILHOS
(ALAN ALVES FERRO E ARTUR ALVES FERRO, MENOR), BEM COMO FIXACAO
DE ALIMENTOS EM BENEFICIO DESTES E REGIME DE VISITAS. DE ACORDO C
OM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/10, DESPICIENDA A COMPROVACAO DE
LAPSO TEMPORAL PARA O DECRETO JUDICIAL DO DIVORCIO. PELO EXPOSTO,
HOMOLOGO A AVENCA ENTABULADA ENTRE AS PARTES (FLS. 02/05), COM F
UNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, ALINEA B, DO CPC/2015, AO TEMPO EM
QUE DECRETO O DIVORCIO DE DEBORA ALVES DE OLIVEIRA FERRO E HELIOM
AR FERRO DE MORAES POR OPORTUNO, OBSERVO QUE A MULHER VOLTARA A U
SAR SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA: DEBORA ALVES DE OLIVEIRA. EX
PECA-SE O NECESSARIO MANDADO DE AVERBACAO EM TEMPO, CONDENO AS PA
RTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA RECOMENDADA PE
LO ARTIGO 90, 2, DO CPC (HAVENDO TRANSACAO E NADA TENDO AS PARTES
DISPOSTO QUANTO AS DESPESAS ESTAS SERAO DIVIDIDAS IGUALMENTE), R
ESTANDO A COBRANCA DE TAL DESPESA SUSPENSA POR 05 ANOS, COM ALICE
RCE NO ARTIGO 98, 3, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E PROVIDENCIAS
DE PRAXE, ARQUIVE-SE. JATAI, 24/02/2017 16:20:54 STHELLA DE CARVA
LHO MELO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 365682-87.2015.8.09.0093
: 1893
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: GPS
GPS
EXECUTADO
: OCC
ADV EXEQTE
: 14032 GO - ROSINA MACCHIONE
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS, PROPOSTA POR
GABRIELE PEREIRA SOUZA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA GISLAINE PE
REIRA SOUZA, EM DESFAVOR DE OTAVIDIO DO CARMO CARNEIRO, QUALIFICA
DOS NOS AUTOS. AS FLS. 38/39, A EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO IN
TEGRAL DA IMPORTANCIA COBRADA, PUGNANDO POR EXTINCAO DO FEITO. E
O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015, DISPOE
QUE A EXECUCAO SERA EXTINTA QUANDO A OBRIGACAO FOR SATISFEITA. D
O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM TELA, COM APRECIACAO DO ME
RITO, ALICERCADA NO DISPOSITIVO SUPRACITADO, AO TEMPO EM QUE DECL
ARO QUITADA A OBRIGACAO ALIMENTAR ATE O MES DE ABRIL DE 2016. CON
DENO O EXECUTADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENTA AO PRINCIPIO DA C
AUSALIDADE, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE 10% SOB
RE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVESE COM AS PROVIDENCIAS DE PRAXE. JATAI, 24/02/2017 16:21:09 STHEL
LA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 224961-27.2011.8.09.0093
: 1105
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: FFP
LFF
EXECUTADO
: JRP
ADV EXEQTE
: 14032 GO - ROSINA MACCHIONE
9498
GO - EDIGLAN DA SILVA MAIA
DESPACHO
:
SENTENCA FRANK FURTADO PEREIRA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA LIC
IANA FURTADO FERREIRA, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS E QUALIFICADOS N
OS AUTOS, PROPOS ACAO DE EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA, EM FACE
DE JOSINALDO RAMOS PEREIRA, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS.
INTIMADA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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