TJGO 02/03/2017 -Pág. 946 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PADA PELO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART.485, 6 DO CPC), NAO
SE APLICA AS ACOES EXECUTORIAS, SEJA DE TITULO JUDICIAL OU EXTRAJ
UDICIAL. SENAO VEJAMOS: STJ (02/03/2015) - AGRAVO EM RECURSO ESPE
CIAL N 645.399 - MA (2014/0345023-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AUR
ELIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO
AMATO PISSINI E OUTRO (S) RICARDO DE CASTRO DIAS AGRAVADO : RIO
LIMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA AG
RAVADO : LEONICIO RIO LIMA SOBRINHO AGRAVADO : JOCELINO FEITOSA L
IMA ADVOGADO : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS AGRAVO EM RECURSO ESPE
CIAL. EXECUCAO. ABANDONO DO AUTOR. INTIMACAO PESSOAL E DOS ADVOGA
DOS. INERCIA. RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. INVERSAO D
O DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA P
ROVIMENTO. DECISAO TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISAO D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO QUE NAO ADMITIU O RECURSO ESPEC
IAL APRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL S.A., COM BASE NO ART. 105,
III, A, DA CF, DESAFIANDO ACORDAO ASSIM EMENTADO (E-STJ, FL. 160)
: AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMACAO PESSOAL. REQU
ERIMENTO DO REU. EXECUCAO. DESNECESSIDADE. 1. EM PROCESSO DE EXEC
UCAO, HAVENDO ABANDONO E INTIMACAO PESSOAL DO EXEQUENTE, E VALIDA
A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, MESMO SEM REQUER
IMENTO DO REU, HAJA VISTA QUE A SUMULA 240 DO STJ NAO E APLICAVEL
AO PROCESSO DE EXECUCAO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO A APLICACAO S
UBSIDIARIA DO ART.485, III DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUCAO E CUM
PRIMENTO DE SENTENCA, AINDA QUE TRAMITEM PELO RITO DO JUIZADO ESP
ECIAL (ART.52, LEI 9099/95), CONFORME DISPOSTO PELO ART.771, CAPU
T E PARAGRAFO UNICO DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE PROCEDI
MENTAL. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, CONFORME DISPOSICAO
DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N 9.099/95. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CACHOEIRA DOURADA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017
. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
LITISDENUNCIADO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
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:
:
:
445063-31.2009.8.09.0134 ( 200904450630 )
399
INDENIZACAO
JOAQUIM JOAO PEREIRA
EXPRESSO ARAGUARI LTDA
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
26759 GO - RAINER CABRAL SIQUEIRA
61344B MG - WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA
114047 MG - EMELINNE MOURA COSTA
114679 MG - ALEXANDRE MORAES GALVAO
ADV LITISDENUNCI : 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
23748 PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200904450630 NATUREZA: INDENIZACAO DESPACHO CONSIDERAN
DO O OFICIO DE FL. 510, E CONSULTA EM ANEXO, AGUARDE-SE O RETORNO
DA CARTA PRECATORIA (FL. 434), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A
POS, CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERACOES. CUMPRA-SE. CACHOEIRA DOUR
ADA , 09 DE FEVEREIRO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SU
BSTITUTA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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:
CONFINANTE
CONFRONTANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
276129-47.2008.8.09.0134 ( 200802761296 )
792
USUCAPIAO
DAMIANA ANUNCIADA DE LIMA
OSVALDO BARCELOS CORREIA
CARITA LINO CORREA
: JUNEANGELA SANCHES ANDREU
MARIA DAS DORES
PEDRO MARCULINO DA SILVA
: MARIA JOSE SANTOS LIMA
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