TJGO 23/03/2017 -Pág. 1313 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
ADV REQTE
: 20345 GO - FRANCISLEY FERREIRA NERY
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201 700098882 DESPACHO DETERMINO QUE SEJA O PRESENTE
FEITO INCLUIDO NA PAUTA DE AUDIENCIAS DE CONCILIACAO DESTA VARA.
AGENDADA, CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO NO ENDERECO APRESENTADO
NA EXORDIAL, PARA QUE COMPARECA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NOS
TERMOS DO ART. 334 DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA CAUSIDIC
O (ART. 334, 3 DO NCPC). FACA-SE CONSTAR NA ORDEM CITATORIA AS SE
GUINTES RESSALVAS: 1) A AUDIENCIA SE REALIZARA NO FORUM LOCAL; 2)
O COMPARECIMENTO NA AUDIENCIA E OBRIGATORIO (PESSOALMENTE OU POR
INTERMEDIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA,
COM OUTORGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR ART. 334, 10 DO
NCPC); 3) AUTOR E REU DEVERAO ESTAR ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADO
S; 4) A AUSENCIA INJUSTIFICADA DE QUALQUER DAS PARTES SERA CONSID
ERADA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E IMPLICARA NA INCID
ENCIA DE MULTA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 334, 8 DO NCPC. 5) O
TERMO INICIAL PARA APRESENTACAO DE DEFESA SERA A DATA DO ATO SUPR
AMENCIONADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, I DO NCPC, SALVO A OCORREN
CIA DAS DEMAIS HIPOTESES PREVISTAS NO ALUDIDO DISPOSITIVO. DECORR
IDO O PRAZO PARA CONTESTACAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE,
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTE MANIFESTACAO, OPORTUNIDADE EM
QUE: A HAVENDO REVELIA, DEVERA INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR OUTR
AS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; B HAVENDO CONTEST
ACAO, DEVERA SE MANIFESTAR EM REPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDAD
E E APRESENTACAO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTOES INCI
DENTAIS; C EM SENDO FORMULADA RECONVENCAO COM A CONTESTACAO OU NO
SEU PRAZO, DEVERA A PARTE REQUERENTE APRESENTAR RESPOSTA A RECON
VENCAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CROMINIA-GO, 20/03/2017. JULIANA BA
RRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66575-55.2017.8.09.0167
AUTOS NR. : 43
NATUREZA
: MANUTENCAO DE POSSE
REQUERENTE
: RODRIGO OLIVEIRA SIQUEIRA
REQUERIDO
: JANAINA DA ALMEIDA RIBEIRO
ADV REQTE
: 25460 GO - NATHAN LEAO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201700665752 DECISAO TRATA-SE DE ACAO MANUTENCAO DE P
OSSE PROPOSTA POR RODRIGO OLIVEIRA SIQUEIRA, EM FACE DE JANAINA D
A ALMEIDA RIBEIRO, AMBOS QUALIFICADAS. A PARTE AUTORA REQUEREU OS
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIMADA A COMPROVAR O EST
ADO DE HIPOSSUFICIENCIA (FL. 73), ESTA REITEROU O PEDIDO, E APRES
ENTOU A DOCUMENTACAO DE FLS. 76/89. E O SUFICIENTE. DECIDO. COM E
FEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES A
FIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO, IMPONDO-SE SEJA ESTA COMPRO
VADA, EFETIVAMENTE. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NA ACAO RESC
ISORIA. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. DECISAO MANTID
A. I - CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, A CONCES
SAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA ESTA CONDICIONADA A
EFETIVA DEMONSTRACAO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DE QUE A PARTE NAO
POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO
DO SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA. A LEGISLACAO INFRACONSTITUC
IONAL QUE REGULA A MATERIA, NA PARTE EM QUE EXIGE SIMPLES DECLARA
CAO PARA O GOZO DA BENESSE, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONANCIA
COM O TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, EM SEU ART. 5, INCISO LXXIV, EXIG
E COMPROVACAO. II E MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO R
EGIMENTAL QUANDO NAO SE FAZEM PRESENTES, EM SUAS RAZOES, QUALQUER
NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, ACAO RESCISORIA
430502-06.2015.8.09.0000, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO,
2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 16/03/2016, DJE 1997 DE 30/03/2016) O
UTROSSIM, INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE E COOPERAR NA CONSTRUCA
O DE UM PROCESSO JUSTO, TRAZENDO OS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEM
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