TJGO 26/04/2017 -Pág. 258 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
75891-68.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 334
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO NASCIMENTO ALVES
VITIMA
: DIRETORIO CENTRAL DE ESTUDANTES DA UFG
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: CLAUDIO NASCIMENTO ALVES PRO
TOCOLO: 201700758912 FILIACAO: ELIENE BISPO DO NASCIMENTO ENDEREC
O: RUA PADRE CARLOS HIDELBRANDO, SETOR CAMPINAS, GOIANIA-GO FONE:
(62) 98483-7909 NO DIA 17 DE ABRIL DE 2017, AS 17H30, NA SALA DE
AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES O MM. JUIZ
DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS , EU, SECRETARIA DO JUIZO,
E O SENTENCIADO CLAUDIO NASCIMENTO ALVES PARA SER ADVERTIDO QUANT
O AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 01 ( UM ) A
NO D E RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA REST
RITIVA DE DIREIT O S , CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QU
ANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- P REST
ACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE
UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDEN
ACAO ( 359 HORAS, FEITA A DETRACAO 15.03 A 20.03.2015 FLS. 42 DO
PEP ) , COM JORNADA DE 7 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER
DEFINIDO PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERN
ATIVAS PENAIS; 2 - DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CENTRAL
INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49
, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-602
4/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP) , NO DIA 19
. 04 .2017 AS 16H30 , PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO,
MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTRE
GAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 3 COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO R
ESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE
SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 4 - O REEDUCANDO DEVE
RA PARTICIPAR DE PALESTRAS E CURSOS EVENTUALMENTE MINISTRADOS PEL
A EQUIPE TECNICA DA CIAP, NOS DIAS E HORARIOS A SEREM DEFINIDOS P
OR AQUELE ORGAO, DEVENDO AS HORAS DE PALESTRAS/CURSOS SEREM ABATI
DAS NA PENA IMPOSTA, BEM COMO EVENTUAL INTERNACAO DO REEDUCANDO E
M CLINICA ESPECIALIZADA, POR INTERMEDIO DO CREDEQ. O REEDUCANDO F
OI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LA
S INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: CONSIDERANDO QUE
O REEDUCANDO AGUARDA VAGA NO CREDEQ, CONFORME COMPROVANTE JUNTAD
O NESTA AUDIENCIA, CASO SEJA INTERNADO, O PERIODO DE INTERNACAO S
ERA CONSIDERADO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. AGUARDE A ESCRI
VANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A CIA
P, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMP
RIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMAN
ECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VER
IFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, D
EVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIAT
AMENTE CONCLUSOS . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR
O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIA
DO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREI
TO SENTENCIADO:__________________________________________________
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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82847-03.2017.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
VANDERLEI PEDRO SANTANA
COLETIVIDADE
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