TJGO 25/05/2017 -Pág. 3355 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
§1º, CPC).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
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:
159027-87.2012.8.09.0158
299
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ELIANE DA CONCEICAO SILVA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
3418
TO - MIGUEL SOUZA GOMES
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
33757 GO - MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE
35805 GO - LUDMILLA PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
ATO ORDINATÓRIO
FAÇO VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 103272-05.2017.8.09.0158
AUTOS NR. : 479
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: WENDEL ALVES DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
ADV CONSGTE
: 25435 GO - SEBASTIAO FERREIRA SANTOS
DESPACHO
:
E CERTO QUE O AGENTE FINANCEIRO NAO RECEBERA VALOR A MENOR DO QUE
O CONTRATADO, DE MODO QUE DEFIRO O DEPOSITO DO VALOR INDICADO PE
LO AUTOR, NAS DATAS DE SEU VENCIMENTO (DIA 16 DE CADA MES), COM F
ULCRO NO ARTIGO 330, 2 E 3, DO CPC. EM RELACAO A EVENTUAIS PARCEL
AS VENCIDAS, O DEPOSITO DEVERA SE DAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
, ACRESCIDO DE MULTA DE 2%, JUROS DE 1% AO MES E CORRECAO PELO IN
PC. CASO O DEPOSITO DAS PARCELAS NAO SEJA FEITO NO PRAZO ESTABELE
CIDO, E O DAS VINCENDAS NAS DATAS DO CONTRATO, ESTARA CARACTERIZA
DO A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VALIDO
DO PROCESSO, ACARRETANDO A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO ME
RITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. DEVERA O AUTOR, ATE 05 (C
INCO) DIAS APOS A EFETIVACAO DO DEPOSITO, COMPROVAR O MESMO NOS A
UTOS, SENDO QUE, EM CASO NEGATIVO, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR
O FATO E FAZER CONCLUSAO DOS AUTOS. FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS PARA A CONSIGNACAO. TAL DEPOSITO, ENTRETANTO, NAO IRA DESCARA
CTERIZAR A MORA DO AUTOR E NEM IMPEDIR A INSCRICAO DO NOME DO AUT
OR NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, POSTO QUE NAO FOI CONCED
IDA A ANTECIPACAO DE TUTELA PLEITEADA, EXATAMENTE POR ESTAREM AS
TESES APRESENTADAS EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES. PARA EVITAR A MORA E VIABILIZAR O DEFERIMENTO DAS DEM
AIS MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS (MANUTENCAO DA POSSE DO VEICULO
E OBSTAR A NEGATIVACAO), NECESSARIO SERIA, EM TESE, O DEPOSITO D
AS PARCELAS NOS VALORES CONTRATADOS, PROVIDENCIA NAO VINDICADA NA
EXORDIAL. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA D
E SAO PAULO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL ACAO RE
VISIONAL DO CONTRATO - CONSIGNACAO DE VALOR INFERIOR AO AVENCADO
NAO SO ADMISSIVEL, MAS TAMBEM CORRESPONDENTE A NOVA DETERMINACAO
LEGAL (ART. 285-B DO CPC) - PROCEDIMENTO QUE, CONTUDO, NAO DESCAR
ACTERIZA A MORA, NEM AFASTA OS SEUS EFEITOS, INCLUSIVE A POSSIBIL
IDADE DE INSCRICAO DO INADIMPLENTE JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO A
O CREDITO E MEDIDAS COERCITIVAS VISANDO A RETOMADA DO BEM. PARCIA
L PROVIMENTO. (25 CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DE SAO PAULO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 010801260.2013.8.26.0000, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR HUGO
CREPALDI, PUBLICADA EM 22/06/2013). O TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINA
S GERAIS JA TEM APLICADO A NOVA REGRA EM MESMO SENTIDO, COMO NO E
XEMPLO DA SEGUINTE DECISAO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVIS
IONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEPOSITO VALOR INCONTROVE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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