TJGO 14/08/2017 -Pág. 2461 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017
Publicação: terça-feira, 15/08/2017
E ADALGIZA CINTRA DA SILVA, JA FALECIDA (CERTIDAO DE OBITO DE FL
132), ALEGANDO QUE EVENTUAIS SUCESSORES OU REPRESENTANTE DO ESP O
LIO SAO DESCONHCIDOS E SABIDO QUE A REGRA E A CITACAO PESSOAL D O
REU (CARTA OU MANDADO), ENSEJANDO UMA CERTEZA DE QUE A PARTE RE
QUERIDA FOI VERDADEIRAMENTE CIENTIFICADA DO PROCESSO, SENDO, PORT
ANTO, O MEIO MAIS ADEQUADO A COMPLETAR A RELACAO JURIDICA PROCES
S UAL TODAVIA, A FIM DE GARANTIR QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL SE
J A EFETIVADA, O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO ADMITE A CITACAO F
IC TA, COM HORA CERTA OU POR EDITAL, PELA QUAL, EMBORA NAO EXISTA
A CERTEZA DE COMUNICACAO AO REQUERIDO SOBRE A DEMANDA EXISTENTE
EM SEU DESFAVOR, E PERMITIDA COMO FORMA DE POSSIBILITAR A ATUACAO
DO PODER JUDICIARIO, EM GARANTIA AO DIREITO DE ACAO PREVISTO CON
STI TUCIONALMENTE O ART 231 DO CPC DE 1973 (REPETIDO, COM PEQUENA
S ALTERACOES, PELO ART 256 DO CPC DE 2015) PREVIA AS HIPOTESES EM
QUE ERA CABIVEL A CITACAO POR EDITAL, DENTRE AS QUAIS ESTAVA ELE
N CADA A SITUACAO NA QUAL O REU ERA DESCONHECIDO OU INCERTO (INCI
SO I) SOBRE A MENCIONADA HIPOTESE DE CABIMENTO DA CITACAO POR EDI
T AL, LECIONA DANIEL ASSUMPCAO (NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COM
EN TADO, 2017, P 431): O ART 256, I, DO NOVO CPC APONTA PARA A CI
T ACAO POR EDITAL QUANDO O REU FOR DESCONHECIDO OU INCERTO QUANDO
NAO SE SABE QUEM DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, O REU SE
R A DESCONHECIDO, COMO OCORRE QUANDO O AUTOR NAO SABE QUEM SUCEDE
U O DE CUJUS POIS BEM COM BASE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, ENT
ENDO ACOLHIVEL O PEDIDO DE CITACAO POR EDITAL DA REFERIDA CONFIN
A NTE, UMA VEZ QUE SAO DESCONHECIDOS OS SUCESSORES DA FALECIDA IS
SAO LUIS DE MONTES BELOS, 8 de agosto de 2017
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