TJGO 21/09/2017 -Pág. 1639 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
DIFICULDADES EM FALSIFICAR O DOCUMENTO. QUANTO AO COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NO CASO EM ANALISE, E INDIFERENTE PENAL. DESTA FORMA,
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS FIXO A
PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS. EM OBSERVANCIA A REGRA DO ARTIGO 68,
DO CODIGO PENAL, PASSO AGORA A FERIR AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE
S E ATENUANTES. VERIFICO PORTANTO, A EXISTENCIA DE UMA CIRCUNSTAN
CIA AGRAVANTE (REINCIDENCIA, ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL
), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA DO SENTENCIADO EM 1/5 (UM QUINTO
), PERFAZENDO UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24
(VINTE E QUATRO) DIAS. AUSENTE QUALQUER CAUSA AGRAVANTE E ATENUAN
TE. EM APRECO A PARTE FINAL DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, PASSO
A ANALISAR AS CAUSAS LEGAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. VERI
FICO NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E/OU D
IMINUICAO DA PENA. 3.4.5 DO CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIF
ICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, CAPUT DO CODIGO PENAL) Q
UANTO A CULPABILIDADE: TRATA-SE DE PESSOA IMPUTAVEL, VEZ QUE MAIO
R DE IDADE, TINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO SEU
COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTEND
IMENTO, NAO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA
IMPUTABILIDADE, QUE SAO: DOENCA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL I
NCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU F
ORCA MAIOR, TENDO O ACUSADO, PORTANTO, CAPACIDADE PSIQUICA SUFICI
ENTE PARA CONCEBER SUA PROPRIA VONTADE E DE AUTODETERMINACAO, SEN
DO, DESTE MODO, CAPAZ. O ACUSADO POSSUIA POTENCIAL CONSCIENCIA DA
ILICITUDE DO FATO, SABENDO QUE SUA CONDUTA ERA ERRADA, CONTRARIA
AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURIDICO, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE
INDIQUE O CONTRARIO. ESTE, OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO
PODIA E DEVIA RESPEITAR AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PUBLIC
O, POSTO QUE SAO VALIDAS PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. O ACUSAD
O TINHA PLENA CIENCIA DE QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENA
MENTO JURIDICO, NO ENTANTO, SENDO INDIVIDUO FISICAMENTE SAUDAVEL,
APTO AO TRABALHO, PREFERIU ENRIQUECER-SE ILICITAMENTE, SEM A CON
TRAPARTIDA DO TRABALHO DIGNO. POR FIM, EXIGIA-SE LHE, NAS CIRCUNS
TANCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, JA QUE NA HIPOTESE TINHA O
DEVER DE AGIR DE MODO DIFERENTE E, NO ENTANTO, NAO O FEZ, NAO ES
TANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM COMO POR EXEMPLO A
COACAO MORAL IRRESISTIVEL E A OBEDIENCIA HIERARQUICA. SUA CONDUT
A REVELA-SE PORTANTO DE INTENSA REPROVABILIDADE, VEZ QUE ALFABETI
ZADO E POSSUIA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA EVITAR ESTE ATO NEFA
STO. QUANTO AOS ANTECEDENTES: O ACUSADO POSSUI ANOTACOES CRIMINAI
S EM SEU DESFAVOR, OSTENTANDO INUMERAS PASSAGENS POR ILICITOS PEN
AIS DISTINTOS, DESTACO AINDA, A EXISTENCIA DE UMA ACAO DE EXECUCA
O PENAL SOB O N 201403568906, POREM DEIXO DE VALORA-LA A FIM DE E
VITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM. QUANTO A CONDUTA SOCIAL: DE PE
SSOA COMUM NA SOCIEDADE. QUANTO A PERSONALIDADE: COMUM. QUANTO AO
S MOTIVOS: REPUTO-OS INJUSTIFICAVEIS E REPULSIVOS, EIS QUE PAUTAD
A PELA COBICA DE OBTER BENS MATERIAIS DE OUTREM PARA SI, OBJETIVA
NDO SOMENTE O ENRIQUECIMENTO POR VIAS ILICITAS. QUANTO AS CIRCUNS
TANCIAS: ENTENDO-AS DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, VEZ QUE AGINDO PREM
EDITADAMENTE ADULTEROU SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO ROUBADO. QU
ANTO AS CONSEQUENCIAS: TENHO COMO FAVORAVEIS, VEZ QUE NAO ENCONTR
OU DIFICULDADES EM ADULTERAR SINAL IDENTIFICADOR DO VEICULO. QUAN
TO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO CASO EM ANALISE, E INDIFERENTE
PENAL. DESTA FORMA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACI
MA DESCRITAS FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS. EM OBSERVANCIA A
REGRA DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, PASSO AGORA A FERIR AS CIRC
UNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. VERIFICO PORTANTO, A EXISTENC
IA DE UMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (REINCIDENCIA, ARTIGO 61, INCIS
O I, DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA DO SENTENCIA
DO EM 1/5 (UM QUINTO), PERFAZENDO UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS, 07
(SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS. AUSENTE QUALQUER CAUSA E ATENUANTE
. EM APRECO A PARTE FINAL DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A
ANALISAR AS CAUSAS LEGAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. VERIFI
CO NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E/OU DIM
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