TJGO 21/09/2017 -Pág. 2253 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
ADV REQTE
: 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201500621140 DE SPACHO INTIME-SE O INSS PARA MANIFES
TAR ACERCA D OS CALCULOS DE F L S. 7 5/77 , EM 10 (DEZ) DIAS. ESC
OADO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E VENHAM-ME OS AUTOS CONCL
USOS. CUMPRA-SE. NOVA CRIXAS/GO, 18 DE SETEMBRO DE 2017. G IULIAN
O MORAIS ALBERICI JU IZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 109337-93.2016.8.09.0176
AUTOS NR. : 59
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUIZ FERREIRA DE SALES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE SENTENCA QUE CONCEDEU A AUTORA OS EFEITOS DA ANTECIPA
CAO DE TUTELA, DETERMINANDO AO INSS A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BEN
EFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, NO VALOR DE 01 SALARIO-M
INIMO. O REQUERIDO APRESENTA RECURSO DE APELACAO DE FLS. 55/57. I
NTIMADO A SE MANIFESTAR, O REQUERENTE APRESENTA CONTRARRAZOES EM
FLS. 59/68, E REQUER A EXECUCAO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUT
ELA EM FL. 69. POIS BEM. O ARTIGO 1012, 1, INCISO V, DO CPC PREVE
QUE SE COMECA A PRODUZIR EFEITOS IMEDIATAMENTE APOS A PUBLICACAO
A SENTENCA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA TUTELA PROVISORIA. PO
RTANTO, O RECURSO EM TELA NAO TEM EFEITO SUSPENSIVO. ADEMAIS, NO
CASO EM QUESTAO, NAO HA JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA CONCEDER EFE
ITO SUSPENSIVO A APELACAO, NOTADAMENTE DIANTE DO CARATER ALIMENTA
R DO BENEFICIO DISCUTIDO. COM EFEITO: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIA
RIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. D
ECADENCIA. INOCORRENCIA. AUSENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IN
EXISTENCIA. DESAPOSENTACAO PARA SE UTILIZAR DO TEMPO DE CONTRIBUI
CAO EM OUTRO BENEFICIO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
DO RELATOR. APELACAO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PRO
VIDA. 1. EM RAZAO DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFICIO PREVIDENCIAR
IO, NAO DEVE PROSPERAR A PRETENSAO DO INSS DE RECEBIMENTO DO RECU
RSO DE APELACAO NO EFEITO SUSPENSIVO. () (AC 0049879-37.2012.4.01
.3800 / MG, REL. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SEGU
NDA TURMA, E-DJF1 P.134 DE 08/10/2013) DESTAQUEI. ALEM DISTO, O A
RTIGO 1012, 1, INCISO II, DO CPC DISPOE QUE EM CONDENACAO AO PAGA
MENTO DE ALIMENTOS, A SENTENCA COMECA A PRODUZIR EFEITO IMEDIATAM
ENTE APOS SUA PUBLICACAO. ASSIM SENDO, OFICIE-SE O INSS PARA IMPL
ANTAR O BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR IDADE RURAL EM FAVOR DA PART
E AUTORA, LUIZ FERREIRA DE SALES, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA E OUTRAS PROVIDENCIAS COERCITIVAS,
CONFORME DETERMINADO EM SENTENCA. AINDA, POR NAO HAVER MAIS JUIZ
O DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (ART. 1.010, 3, DO
CPC), REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
1 REGIAO, COM NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. ATENDA-SE. INTIMEM-SE.
PROTOCOLO NR.
: 164406-47.2015.8.09.0176
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LAZARA MARIA NETA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501644062 DESPACHO INTIME-SE O INSS PARA COMPROVA
R O CUMPRIMENTO DA SENTENCA DE FLS. 66/67, BEM COMO MANIFESTAR AC
ERCA DOS CALCULOS DE FLS. 70/72, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
MULTA DIARIA. CUMPRA-SE. NOVA CRIXAS/GO, 19 DE SETEMBRO DE 2017.
G IULIANO MORAIS ALBERICI JU IZ SUBSTITUTO
Documento Assinado Digitalmente
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