TJGO 21/11/2017 -Pág. 2202 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV RQTE
Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017
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Publicação: quarta-feira, 22/11/2017
258070-96.2016.8.09.0112
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BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
DESPACHO
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D E C I S A O NOS TERMOS DO QUE DISPOE O 2 DO ART. 3 DO DECRETO L
EI N 911/69, CUJA REDACAO FOI ALTERADA PELA LEI N 10.931/04, NO P
RAZO DE CINCO DIAS DA EXECUCAO DA LIMINAR, E FACULTADO AO DEVEDOR
FIDUCIARIO PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA APONTADA PELO CREDOR,
NA INICIAL DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, HIPOTESE EM QUE O BEM L
HE SERA RESTITUIDO LIVRE DO ONUS DA PROPRIEDADE FIDUCIARIA. CASO
TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS E NAO REALIZADO O PAGAMENTO PE
LO DEVEDOR, CONSOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCL
USIVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO, CONFORME DISPOE
O 1 DO ART. 3 DO DL N 911/69. NA HIPOTESE DOS AUTOS, TENHO QUE NA
O SE INICIOU O PRAZO PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO PE
NDENTE A QUE ALUDE O 2 DO ART. 3, DO DECRETO LEI N 911/69, HAJA V
ISTA O CUMPRIMENTO PARCIAL DO MANDADO DE BUSCA, APREENSAO E CITAC
AO, E A AUSENCIA DE CITACAO E CIENTIFICACAO DO DEVEDOR FIDUCIARIO
PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PAGAR A DIVIDA APONTADA NA INICIAL
A FIM DE TER O BEM RESTITUIDO. NO QUE INTERESSA NA PRESENTE CONT
ROVERSIA, TRANSCREVO TRECHO DO VOTO DO RELATOR MINISTRO MASSAMI U
YEDA, NO JULGAMENTO DO RESP N 986.517/RS: (...) COM A VIGENCIA DO
ART. 56 DA LEI N. 10.9312004, VEJA-SE QUE A NOVA REDACAO ATRIBUI
DA AO DECRETO-LEI N. 91169 PREVE, NO ART. 3, 1 E 2, QUE, NO PRAZO
DE 5 DIAS, APOS EXECUTADA A MEDIDA LIMINAR EM ACAO DE BUSCA E AP
REENSAO, CONSOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSI
VA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO, PODENDO O DEVEDOR F
IDUCIANTE, NESTE MESMO PRAZO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PEN
DENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIARIO NA
INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTITUIDO, LIVRE DE ONU
S. IMPORTANTE DEIXAR ASSENTE, AINDA, QUE A EFETIVACAO DA LIMINAR
DE BUSCA E APREENSAO POSSUI DOIS OBJETIVOS, A SABER: I) RESGUARDA
R OS DIREITOS DO CREDOR SOBRE O BEM; II) CIENTIFICAR O DEVEDOR QU
E, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EFETIVACAO DA MEDIDA,
PODERA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, NOS VALORES APRE
SENTADOS PELO CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL (O QUE INCLUI TANTO AS
PRESTACOES VENCIDAS QUANTO AQUELAS QUE SE VENCERAM POR ANTECIPAC
AO EM FACE DO INADIMPLEMENTO) E, EM HAVENDO QUITACAO, O BEM LHE S
ERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. () EM SINTESE, DE ACORDO COM O COMA
NDO EXPRESSO DO ART. 3 DO DL 911/69, CUJA CONSTITUCIONALIDADE, RE
PISE-SE JA FOI RECONHECIDA PELO STF E PELO STJ, O PRAZO PARA O PA
GAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PELO DEVEDOR, A ELIDIR A CONSOLIDACAO
DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR, INICIA-SE A PARTIR DA EFETIVACAO DA
DECISAO LIMINAR, E NAO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO D
E CITACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. (...) NESTE MESMO SENTIDO, MANIFE
STOU-SE A QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAM
ENTO DO RESP N 1.148.622/DF: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AL
IENACAO FIDUCIARIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA. ART.
3, 1 E 2, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMACAO CONTIDA N
O MANDADO DE BUSCA, APREENSAO E CITACAO. 1. O DECRETO-LEI N. 911/
1969, NOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART 3, CONFERE AO DEVEDOR FIDUCIARI
O O PRAZO DE 5 DIAS - A PARTIR DA EXECUCAO DA LIMINAR DE BUSCA E
APREENSAO - PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, NOS TE
RMOS DO PEDIDO INICIAL. 2. O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO/CITACAO
VEICULA, SIMULTANEAMENTE, A COMUNICACAO AO DEVEDOR ACERCA DA RET
OMADA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E SUA CITACAO, DAI DECORREN
DO DOIS PRAZOS DIVERSOS: (I) DE 5 DIAS, CONTADOS DA EXECUCAO DA L
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