TJGO 10/01/2018 -Pág. 14740 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
8080
GO - RENATO PEREIRA PINTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 219540-54.2007 (200702195400) NATUREZA: EXECUCAO FIS
CAL PARTE AUTORA: UNIAO PARTE REQUERIDA: COMERCIAL DE COMBUSTIVEL
M C LTDA DECISAO 1. TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL NA QUAL O EXECUT
ADO COMERCIAL DE COMBUSTIVEL M C LTDA POR INTERMEDIO DO CURADOR N
OMEADO PROPOS SUA DEFESA POR MEIO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE
EM FACE DA EXEQUENTE UNIAO, AMBOS QUALIFICADOS. 2. O EXECUTADO F
OI CITADO POR EDITAL, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL, O QUAL
APRESENTOU EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM FLS. 154/157. 3. AS F
LS. 160/178 O EXEQUENTE IMPUGNOU A PECA DEFENSIVA E JUNTOU DOCUME
NTOS. 4. A CHAMADA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DO TITULO, CONSTR
UCAO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL, CONSISTE NA FACULDADE, ATRIBU
IDA AO EXECUTADO, DE SUBMETER AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA EXECUCAO
, NOS PROPRIOS AUTOS DESTA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NAO SEG
URO O JUIZO OU DE PREPARO, E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO EXECUTI
VO, MATERIAS DE ORDEM PUBLICA E, COMO TAIS, RECONHECIDAS DE OFICI
O PELO JUIZ, COMO A AUSENCIA OU NAO DAS CONDICOES DA ACAO OU PRES
SUPOSTOS PROCESSUAIS, ALEM DE OUTRAS QUE NAO DEPENDAM DE DILACAO
PROBATORIA. 5. NO ENTANTO, AS ALEGACOES DO EXECUTADO NAO MERECE A
COLHIMENTO, HAJA VISTA QUE O LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS NAO
TENHA DECORRIDO, POIS OS ULTIMOS PARCELAMENTOS VENCERIAM, RESPEC
TIVAMENTE EM 21/10/2011 INSCRICAO N 11 202003347-82, INSCRICOES N
S 11206004266-41 E 11606014809-08 AMBAS SUPERARIAM EM 03/02/2011.
6. SENDO ASSIM, A FAZENDA PUBLICA NAO TEVE SEU DIREITO PRESCRITO
. 7, PELO EXPOSTO, REJEITO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE SUSCITA
DA. 8. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO EXECUTIVO, INT
IME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQU
ERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 9. APOS
, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO,
08 DE NOVEMBRO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
74677-97.2010.8.09.0139
92
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
REGIONAL CALCADOS LTDA
DIVINA WALERIA DOS REIS SANTOS
ADV EXEQTE
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CA
ADV EXECDO
: 11587 GO - CLEVER FERREIRA COIMBRA
28859 GO - DULCINEIA VIEIRA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 74677-97.2010 NATUREZA: EXECUCAO PARTE AUTORA: BANCO
BRADESCO S.A PARTE REQUERIDA: REGIONAL CALCADOS LTDA SENTENCA I
RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR BANCO BRADESC
O S.A EM FACE DE REGIONAL CALCADOS LTDA E DIVINA WALERIA DOS REIS
SANTOS E OUTROS, TODOS QUALIFICADOS NA INICIAL. NO CURSO REGULAR
DO PROCESSO, AS PARTES INFORMAM A COMPOSICAO DE ACORDO, PUGNANDO
PELA SUA HOMOLOGACAO (FLS. 153V). II FUNDAMENTACAO AS PARTES REA
LIZARAM COMPOSICAO QUANTO AO OBJETO DA DEMANDA, NO QUAL ATENDEU A
VONTADE DAS PARTES, NAO SE VERIFICANDO QUALQUER SITUACAO QUE OBS
TE A HOMOLOGACAO JUDICIAL DO ACORDO ENTABULADO. O ART. 924, INCIS
O II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE: "EXTINGUE-SE A
EXECUCAO QUANDO A OBRIGACAO FOR SATISFEITA". III DISPOSITIVO ANT
E O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO ENTABULADO AS FLS. 15
3V, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUE
NCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I
I, DO NCPC. SEM CUSTAS. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELA
S DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RUBIATABA/GO, 0
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
14740 de 20268