TJGO 12/01/2018 -Pág. 1462 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/01/2018
NR. NOTAS : 34
COMARCA DE NOVA CRIXAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: DAIANY GOMES SOARES
JUIZ DE DIREITO : GIULIANO MORAIS ALBERICI
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NR. PROTOCOLO
: 396773-82.2011.8.09.0176
AUTOS NR. : 246
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALEX SANDRO PEREIRA MAIA
ACUSADO
: DIVINO ETERNO MOREIRA DE SOUZA
ADV ACUS
: 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201103967732 DESPACHO CONSIDERANDO O ESTADO DE SAUD
E DESTE MAGISTRADO NA DATA DESIGNADA (ATESTADO MEDICO EM ANEXO),
REDESIGNO O ATO PARA DIA 23/01/2018 AS 08:00 HORAS, NO FORUM LOCA
L DESTA COMARCA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE E CUMPRA-SE CONFORME J
A DETERMINADO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. NOVA CRIXAS-GO, 09 DE JAN
EIRO DE 2018. G IULIANO M ORAIS A LBERICI JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 226118-04.2016.8.09.0176
AUTOS NR. : 249
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA PAULA DA CONCEICAO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE SENTENCA QUE CONCEDEU A AUTORA OS EFEITOS DA ANTECIPA
CAO DE TUTELA, DETERMINANDO AO INSS A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BEN
EFICIO DA PENSAO POR MORTE. DEVIDAMENTE INTIMADO, O INSS INTERPOS
RECURSO DE APELACAO (FLS. 64/71). EM SEGUIDA, A REQUERENTE INFOR
MA QUE O INSS IMPLANTOU O BENEFICIO, POREM, SEM GERAR CREDITO (FL
S. 72/73). POIS BEM. NESTE SENTIDO, ATENTO AO ART. 1.012, V, DO C
PC, O QUAL ADUZ QUE A SENTENCA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA A
TUTELA PROVISORIA COMECA A PRODUZIR EFEITO IMEDIATAMENTE APOS SUA
PUBLICACAO. IGUALMENTE, RESSALTO O ART. 536, CAPUT, DO CPC, ONDE
PREVE QUE NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA QUE RECONHECA A EXIGIBILIDA
DE DE OBRIGACAO DE FAZER OU DE NAO FAZER, O JUIZ PODERA, PARA A E
FETIVACAO DA TUTELA ESPECIFICA OU A OBTENCAO DE TUTELA PELO RESUL
TADO PRATICO EQUIVALENTE, DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSARIAS A SAT
ISFACAO DO EXEQUENTE. LOGO, O ART. 537, CAPUT, DO CPC, AFIRMA QUE
A MULTA PODERA SER APLICADA EM TUTELA PROVISORIA OU NA SENTENCA,
DESDE QUE SEJA SUFICIENTE E COMPATIVEL COM A OBRIGACAO E QUE SE
DETERMINE PRAZO RAZOAVEL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO. A PROPOSIT
O, A ORIENTACAO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E NO ASPECTO D
E QUE E POSSIVEL A FIXACAO DE MULTA DIARIA POR ATRASO NA IMPLANTA
CAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EM RAZAO DE TRATAR-SE DE OBRIGAC
AO DE FAZER (RESP 643669/MG, QUINTA TURMA, REL. MIN. JOSE ARNALDO
DA FONSECA, DJU EM 13/12/2004). PELO EXPOSTO, INTIME-SE O INSS P
ARA IMPLANTAR O BENEFICIO CORRETAMENTE DA PENSAO POR MORTE DA REQ
UERENTE, MARIA PAULA CONCEICAO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
MULTA DIARIA E DEMAIS MEDIDAS COERCITIVAS. APOS, CERTIFIQUE-SE SE
A PARTE CONTRARIA OFERTA CONTRARRAZOES E, POR NAO HAVER MAIS JUI
ZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (ART. 1.010, 3, DO
CPC), REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL D
A 1 REGIAO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 339869-66.2016.8.09.0176
AUTOS NR. : 362
Documento Assinado Digitalmente
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