TJGO 23/01/2018 -Pág. 211 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018
Publicação: quarta-feira, 24/01/2018
1781
GO - JONATHAS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702701594 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, POR
PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERAD
A PELA LEI N 11.719/08), RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. RESSALTO QUE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO
NESTA ACAO PENAL SERA O COMUM ORDINARIO, POSTO CORROBORAR COM O
ENTENDIMENTO DOUTRINARIO MAJORITARIO 1 , BEM COMO JURISPRUDENCIAL
PATRIO 2 , NO SENTIDO DE QUE ESTE E MAIS BENEFICO AO REU, POSSIB
ILITANDO MAIORES OPORTUNIDADES PARA O EXERCICIO DE SUA DEFESA. NO
MESMO SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS. VEJA-SE: CONSTATADA A CONEXAO ENTRE O CRIME DE TRAFICO
ILICITO DE ENTORPECENTES, TIPIFICADO PELA LEI N 11.343/06, COM O
DE FALSA IDENTIDADE, DESCRITO PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, O CO
NDUTOR PROCEDIMENTAL DETERMINOU A TRAMITACAO DO FEITO PELO RITO O
RDINARIO, NAO HAVENDO NULIDADE EM SUA APLICACAO, POIS SE MOSTRA M
AIS CONSENTANEO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, NAO REVELADO O PREJ
UIZO DA OPORTUNIZACAO PARA A APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO
APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396- A
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 3 ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA
PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SE
NHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU S
E DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHEA NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A IN
CINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS
DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A E
STE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCE
DA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA INVESTIGACAO POLICIAL NO
PRAZO DE 48 HORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO
DE CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANC
IAS APREENDIDAS NOS AUTOS. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO.
POR FIM, PROCEDA-SE A CORRECAO NA AUTUACAO DO PRESENTE FEITO, FA
ZENDO CONSTAR NA CAPA DOS AUTOS A INDICACAO DE ACAO PENAL, ONDE A
TUALMENTE INDICA-SE FLAGRANTE/INQUERITO. CUMPRA-SE CONFORME REQUE
RIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. RETRO, VEZ
QUE DEFIRO. GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2018. JOAO DIVINO MOREIRA S
ILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA 1 LIMA,
RENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENAL. 4. ED. SALVADOR:
JUSPODIVM, 2016 PAG. 1267/1268 2 STF - HC 113625 / RJ - PACIENTE
QUE RESPONDE PELA PRATICA DE CRIMES PARA OS QUAIS ESTAO PREVISTOS
RITOS PROCESSUAIS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE ADOCAO DO PROCEDI
MENTO ORDINARIO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER O
MAIS ABRANGENTE E CAPAZ DE ASSEGURAR, EM SUA TOTALIDADE, O DIREIT
O AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA 3 TJGO 2. CAM. CRIM. - REL. D
R. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCESSO 201490370838 - DJ 1974 DE 23/02
/2016
NR. PROTOCOLO
: 272074-12.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1538
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
ACUSADO
: BRUNO DO AMARAL CUNHA
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIA
NIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 272074-12.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1538
Documento Assinado Digitalmente
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