TJGO 05/03/2018 -Pág. 1194 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018
Publicação: terça-feira, 06/03/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 01/03/2018
NR. EDITAIS : 2
COMARCA DE ITUMBIARA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: .
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
96235/2018
COMARCA DE ITUMBIARA
FÓRUM - AVENIDA JOAO PAULO II TELEFONE: 21034300 185 ERNESTINA BO
CEP - 75528370 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
2A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR
EMITENTE: 6282093
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L087
PROTOCOLO NUMR:
1792-66.2018.8.09.0087
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
63
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
JANAINA MARIA DOS REIS BRANDAO
28/02/1980
MG10945020 - SSPMG
014102726-64
JOSE AUGUSTO DOS REIS
SUELY MARIA MARTINS REIS
REQUERIDO
: LUCIANO FERREIRA
DATA NASCIM. : 27/02/1978
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MÃE
: MARIA FERREIRA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 30 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALESSANDRO LUIZ
DE
SOUZA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DECRETO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 22, DA LEI Nº 11.340/2006, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MAIS GRA
VES. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO AO REPRESENTADO LUCIANO FERREIRA,
CUMPRA IMEDIATAMENTE, ATÉ O DESLINDE DE POSSIVEL AÇÃO PENAL OU
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS:
A)AFASTAR-SE DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA JANAINA
MARIA DOS REIS BRANDÃO;
B)PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA JANAINA MARIA DOS REIS
BRANDÃO OU DE QUALQUER DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, NUM
LIMITE MINIMO DE 300 METROS, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO
PELOS MESMOS, CONSIGNANDO AO REPRESENTADO QUE O DESCUMPRIMENTO DO
MANDADO RESULTARÁ EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ATÉ MESMO EM PRISÃO
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 11.340/06;
C)PROIBIÇÃO DE TER CONTATO COM A OFENDIDA JANAINA MARIA DOS REIS
BRANDÃO, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMU-
Documento Assinado Digitalmente
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