TJGO 26/04/2018 -Pág. 2030 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018
ARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DA PLANILHA APRESENTADA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 2, DA
RESOLUCAO N. 438, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA C/C ARTIGO 100
, DA CONSTITUICAO FEDERAL E REGULAMENTACAO INTERNA DAQUELE TRIBUN
AL. AGUARDE-SE EM CARTORIO A COMUNICACAO DE EFETIVACAO DO DEPOSIT
O PELO TRIBUTAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, CONFORME ART. 18 DA
RESOLUCAO N. 438 DO CJF. INFORMADO NOS AUTOS O DEPOSITO DA QUANT
IA CORRESPONDENTE AO CREDITO: EXPECAM-SE OS ALVARAS PARA LEVANTAM
ENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DA SEGUINTE FORMA:
A) DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA AO ADVOGADO(A) ATUANTE NA SENTEN
CA; B) DO BENEFICIO RETROATIVO EM NOME DO ULTIMO ADVOGADO(A) COM
PROCURACAO NOS AUTOS, CASO POSSUA PODERES PARA RECEBER E DAR QUIT
ACAO E, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PESSOALMENTE, CIENTIFICANDOA DA EXPEDICAO DO ALVARA EM NOME DE SEU(A) PROCURADOR(A). APOS, N
AO HAVENDO NOVOS REQUERIMENTOS A SEREM APRECIADOS POR ESTE JUIZO,
CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. DILI
GENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 411666-05.2016.8.09.0176
AUTOS NR. : 429
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ENERY FERREIRA DE MELO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE SENTENCA QUE CONCEDEU A AUTORA OS EFEITOS DA ANTECIPA
CAO DE TUTELA, DETERMINANDO AO INSS A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BEN
EFICIO A TITULO DE AMPARO ASSISTENCIAL (FLS. 48/50). O REQUERIDO
APRESENTA RECURSO DE APELACAO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (F
LS. 52/54). INTIMADO A SE MANIFESTAR, O REQUERENTE APRESENTA CONT
RARRAZOES (FLS. 56/66). POIS BEM. O ARTIGO 1012, 1, INCISO V, DO
CPC PREVE QUE SE COMECA A PRODUZIR EFEITOS IMEDIATAMENTE APOS A P
UBLICACAO A SENTENCA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA TUTELA PROVI
SORIA. PORTANTO, O RECURSO EM TELA NAO TEM EFEITO SUSPENSIVO. ADE
MAIS, NO CASO EM QUESTAO, NAO HA JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA CON
CEDER EFEITO SUSPENSIVO A APELACAO, NOTADAMENTE DIANTE DO CARATER
ALIMENTAR DO BENEFICIO DISCUTIDO. COM EFEITO: ADMINISTRATIVO. PR
EVIDENCIARIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. DESCAB
IMENTO. DECADENCIA. INOCORRENCIA. AUSENCIA. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. INEXISTENCIA. DESAPOSENTACAO PARA SE UTILIZAR DO TEMPO DE
CONTRIBUICAO EM OUTRO BENEFICIO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO RELATOR. APELACAO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIAL
MENTE PROVIDA. 1. EM RAZAO DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFICIO PRE
VIDENCIARIO, NAO DEVE PROSPERAR A PRETENSAO DO INSS DE RECEBIMENT
O DO RECURSO DE APELACAO NO EFEITO SUSPENSIVO. () (AC 0049879-37.
2012.4.01.3800 / MG, REL. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CON
V.), SEGUNDA TURMA, E-DJF1 P.134 DE 08/10/2013) - DESTAQUEI. ALEM
DISTO, O ARTIGO 1012, 1, INCISO II, DO CPC DISPOE QUE EM CONDENA
CAO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, A SENTENCA COMECA A PRODUZIR EFEIT
O IMEDIATAMENTE APOS SUA PUBLICACAO. ASSIM SENDO, OFICIE-SE O INS
S PARA IMPLANTAR O BENEFICIO A TITULO DE AMPARO ASSISTENCIAL EM F
AVOR DA PARTE AUTORA, ENERY FERREIRA DE MELO, DENTRO DO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS
REAIS) E OUTRAS PROVIDENCIAS COERCITIVAS. AINDA, POR NAO HAVER M
AIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (ART. 1.010
, 3, DO CPC), REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FE
DERAL DA 1 REGIAO, COM NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. ATENDA-SE. INT
IMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 173698-90.1997.8.09.0110 ( 9701736982 )
AUTOS NR. : 515
NATUREZA
: RECLAMATORIA TRABALHISTA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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