TJGO 17/07/2018 -Pág. 95 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018
Publicação: quarta-feira, 18/07/2018
ADMINISTRAR OS BENS DE PESSOA MAIOR INCAPAZ QUE, POR SI SO, NAO S
E ENCONTRA EM CONDICOES DE FAZE-LO, EM RAZAO DE ENFERMIDADE OU DO
ENCA MENTAL, PODENDO HAVER SUBSTITUICAO DO CURADOR A QUALQUER TEM
PO, EM CASO DE EXTREMA GRAVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.197, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, A INTERDITANDA RESID
E NO ABRIGO DOS IDOSOS, NESTA CIDADE. O OFICIO ENVIADO PELA SECRE
TARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INFORMA QUE A ATUAL CURADO
RA PROVISORIA DOS IDOSOS, COM PROCESSO DE INTERDICAO, SRA. TEREZA
CRISTINA DE PAULA FRANCO RIBEIRO FOI EXONERADA DO CARGO DE COORD
ENADORA DO ABRIGO, SENDO SUBSTITUIDA PELA SRA. AGUIDA DA SILVA LI
MA, SERVIDORA EFETIVA DO MUNICIPIO HA MAIS DE 20 ANOS. IN CASU, A
PRETENSAO ENCONTRA-SE GUARIDA EM NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO, SEN
DO PLENAMENTE VIAVEL, POSTO QUE ATENDE AO INTERESSE DA INTERDITAN
DA, MOSTRANDO-SE NECESSARIA A NOMEACAO DE NOVO CURADOR. ANTE O EX
POSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA DECRETAR A SUBSTITUICAO DA CURATELA D
E MARCELINA DE SOUZA SANTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA PROVISORIA AGU
IDA DA SILVA LIMA, FICANDO A REFERIDA CURADORA OBRIGADA A PRESTAC
AO DE CONTAS, QUANDO INSTADA, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE O DISPOSTO
NO ARTIGO 553 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANCOES. LAVRE-SE NOVO TER
MO DE CURATELA PROVISORIA, DEVENDO CONSTAR DO TERMO QUE E VEDADA
A ALIENACAO OU ONERACAO DE QUAISQUER BENS MOVEIS, IMOVEIS OU DE Q
UAISQUER NATUREZA, PERTENCENTES A INTERDITANDA, SALVO COM AUTORIZ
ACAO JUDICIAL. EXPECA-SE O NECESSARIO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO. ALEXANIA-GO, 12 DE JULHO DE 2018. LEONARDO LOPES DOS S
ANTOS BORDINI JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 215658-55.2017.8.09.0003
AUTOS NR. : 558
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: TEREZA CRISTINA DE PAULA FRANCO RIBEIRO
REQUERIDO
: CONSTANCIO PEREIRA BRAGA
ADV REQTE
: 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702156588 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO P
ROPOSTA POR TEREZA CRISTINA DE PAULA FRANCO RIBEIRO, COORDENADORA
DO ABRIGO DOS IDOSOS, EM FACE DE CONSTANCIO PEREIRA BRAGA, JA QU
ALIFICADAS NOS AUTOS. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA DEFERIDA AS F
LS. 20/22. ENTREMENTES, CONSTA A FL.36, OFICIO DA SECRETARIA MUNI
CIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INFORMANDO A SUBSTITUICAO DA COORDEN
ADORA DO ABRIGO DOS IDOSOS. ASSIM, REQUER A SUBSTITUICAO DA CURAD
ORA DA INTERDITANDA. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO DE
FERIMENTO DO PEDIDO (FL.38). RELATORIO. DECIDO. A CURATELA E O EN
CARGO PUBLICO CONFERIDO POR LEI A ALGUEM PARA REGER, DEFENDER E A
DMINISTRAR OS BENS DE PESSOA MAIOR INCAPAZ QUE, POR SI SO, NAO SE
ENCONTRA EM CONDICOES DE FAZE-LO, EM RAZAO DE ENFERMIDADE OU DOE
NCA MENTAL, PODENDO HAVER SUBSTITUICAO DO CURADOR A QUALQUER TEMP
O, EM CASO DE EXTREMA GRAVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.197, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, A INTERDITANDA RESIDE
NO ABRIGO DOS IDOSOS, NESTA CIDADE. O OFICIO ENVIADO PELA SECRET
ARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INFORMA QUE A ATUAL CURADOR
A PROVISORIA DOS IDOSOS, COM PROCESSO DE INTERDICAO, SRA. TEREZA
CRISTINA DE PAULA FRANCO RIBEIRO FOI EXONERADA DO CARGO DE COORDE
NADORA DO ABRIGO, SENDO SUBSTITUIDA PELA SRA. AGUIDA DA SILVA LIM
A, SERVIDORA EFETIVA DO MUNICIPIO HA MAIS DE 20 ANOS. IN CASU, A
PRETENSAO ENCONTRA-SE GUARIDA EM NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO, SEND
O PLENAMENTE VIAVEL, POSTO QUE ATENDE AO INTERESSE DA INTERDITAND
A, MOSTRANDO-SE NECESSARIA A NOMEACAO DE NOVO CURADOR. ANTE O EXP
OSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA DECRETAR A SUBSTITUICAO DA CURATELA DE
CONSTANCIO PEREIRA BRAGA, NOMEANDO-LHE CURADORA PROVISORIA AGUID
A DA SILVA LIMA, FICANDO A REFERIDA CURADORA OBRIGADA A PRESTACAO
DE CONTAS, QUANDO INSTADA, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE O DISPOSTO N
O ARTIGO 553 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANCOES. LAVRE-SE NOVO TERMO
DE CURATELA PROVISORIA, DEVENDO CONSTAR DO TERMO QUE E VEDADA A
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