TJGO 29/08/2018 -Pág. 1974 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018
Publicação: quinta-feira, 30/08/2018
20 DE AGOSTO DE 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
63458-39.2018.8.09.0129
AUTOS NR. : 311
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POR TAL RAZAO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO OS ARTIGOS 274, E 252,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A SUSPEICAO DA ES
CRIVA CRIMINAL PARA ATUAR NESTE PROCESSO, E DETERMINO A SUA REDIS
TRIBUICAO PARA A ESCRIVANIA DO 2 CIVEL E FAZENDAS PUBLICAS. SUPER
ADA TAL QUESTAO, A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDOR
IA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS LECIONA, ACERCA DA TRAMITA
CAO DIRETA DE INQUERITOS POLICIAIS ENTRE A POLICIA CIVIL E O MINI
STERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (PROVIMENTO 20/2014), O SEGUINT
E: ART. 130. POR OCASIAO DA PRIMEIRA REMESSA AO MINISTERIO PUBLIC
O, OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, CONCLUIDOS OU COM REQUERIMENTO
DE PRORROGACAO DE PRAZO PARA O SEU ENCERRAMENTO, DEVERAO SER ENC
AMINHADOS AO PODER JUDICIARIO, PARA FINS DE REALIZACAO DOS CADAST
ROS RESPECTIVOS. ART. 131, 1. OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL JA R
EGISTRADOS, QUE CONTIVEREM MEROS REQUERIMENTOS DE PRORROGACAO DE
PRAZO PARA A SUA CONCLUSAO, EFETUADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, S
ERAO ENCAMINHADOS PELA POLICIA CIVIL DIRETAMENTE AO MINISTERIO PU
BLICO, PARA CIENCIA E MANIFESTACAO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVEN
CAO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE NO PRESENTE CASO, A AUTORIDADE POL
ICIAL REQUEREU APENAS DILACAO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DAS INVESTI
GACOES, SENDO DESNECESSARIA INTERVENCAO JUDICIAL, DETERMINO NOVAM
ENTE A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA FI
XACAO DO PRAZO PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. APOS, DEVOLV
A-SE O PRESENTE INQUERITO A AUTORIDADE POLICIAL, E AGUARDE-SE A C
ONCLUSAO NO PRAZO FIXADO. CUMPRA-SE. PONTALINA/GO, 27 DE AGOSTO D
E 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
134411-33.2015.8.09.0129
207
ACAO PENAL
A SAUDE PUBLICA
IURI JOSE OLIVEIRA NEVES
37029 GO - MARIO HENRIQUE INACIO DE PAULA
12031 GO - OLDEMAR JOSE DA ROCHA
DESPACHO
:
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 348/349, A FIM DE MODIFICAR A OBRI
GACAO IMPOSTA AO REU, DE COMPARECER SEMANALMENTE EM JUIZO, PARA I
MPO-LO O DEVER DE COMPARECER MENSALMENTE. SUPERADA TAL QUESTAO, D
E-SE VISTA AO DEFENSOR CONSTITUIDO PELO REU, PARA APRESENTAR ALEG
ACOES FINAIS ESCRITAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. FEITO ISSO, C
ONCLUSOS PARA SENTENCA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PONTALINA/GO, 27 D
E AGOSTO DE 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 212626-57.2014.8.09.0129
AUTOS NR. : 348
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PTSB
VITIMA
: GGF
ADV ACUS
: 23447 GO - ELVES PEDRO MARTINS
ADV VIT
: 3893
GO - MARCELO MARCAL VIEIRA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS E A FIM DE
Documento Assinado Digitalmente
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