TJGO 11/09/2018 -Pág. 126 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018
Publicação: quarta-feira, 12/09/2018
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
(CPC) 5159658-22.2018.8.09.0000, REL. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONC
EICAO, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/06/2018, DJE DE 22/06/2018).
NOUTRA SENDA, NO QUE CONCERNE A DENUNCIACAO DA LIDE AO DEPARTAME
NTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DO TRANSITO - DNIT, PASSO A TECER
COMENTARIOS. IMPORTANTE MEMORAR QUE O ARTIGO 125 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL INFORMA A ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIACAO DA LIDE QUAN
DO HOUVER POSSIBILIDADE DE EXERCICIO DE EVICCAO, BEM COMO EM CASO
DE ACAO DE GARANTIA. NAO FIGURA O CASO EM HIPOTESE DE EVICCAO, A
SSIM ATERME-ME-EI A ANALISAR A PRESENTE DENUNCIACAO DA LIDE PELA
HIPOTESE DE EXISTENCIA DE ACAO DE GARANTIA, OU SEJA, AQUELA EM QU
E SE DISCUTE OBRIGACAO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO EM GARAN
TIR O RESULTADO DA DEMANDA, INDENIZANDO O DENUNCIANTE EM CASO DE
DERROTA. LECIONAM NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
, QUE A ACAO DE GARANTIA NAO SE CARACTERIZA COMO MERO DIREITO GEN
ERICO DE REGRESSO, ISTO E, FUNDADA EM GARANTIA IMPROPRIA. ESTE NA
O ENSEJA A DENUNCIACAO DA LIDE, SOB PENA DE SE OFENDEREM OS PRINC
IPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POR DIREITO DE REGRESS
O, AUTORIZADOR DE DENUNCIACAO DA LIDE COM BASE NO CPC 125 II, DEV
E-SE ENTENDER AQUELE FUNDADO EM GARANTIA PROPRIA (SANCHES, DENUNC
IACAO, 121).1 DESSA FORMA, SO PODE A DENUNCIACAO DA LIDE FUNDAR-S
E EM GARANTIA PROPRIA, OU SEJA, AQUELA FUNDADA EM LEI OU CONTRATO
. BEM ILUSTRA A QUESTAO O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL, SENAO VEJAMOS: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIACAO DA LIDE. G
ARANTIA IMPROPRIA. DESCABIMENTO. PRODUCAO DE PROVA. INDEFERIMENTO
. FATO CONTROVERTIDO. OMISSAO. 1. NAO E POSSIVEL A DENUNCIACAO DA
LIDE, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, II, NO CASO DE GARANTIA IMPROP
RIA; NAO BASEADA EM LEI OU CONTRATO. 2. NAO PODE O JULGADOR INDEF
ERIR A PRODUCAO DE PROVAS E ADMITIR A RESPONSABILIDADE DO APELANT
E POR AUSENCIA DE COMPROVACAO DE PARTE DOS FATOS ALEGADOS. 3. APE
LO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 00424549820158070001
DF 0042454-98.2015.8.07.0001, RELATOR: LEILA ARLANCH, DATA DE JUL
GAMENTO: 08/08/2018, 7 TURMA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO
NO DJE: 15/08/2018. PAG.: SEM PAGINA CADASTRADA.). NOTO NO CASO
EM COMENTO QUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DO TRANS
ITO DNIT NAO OSTENTA A CONDICAO DE GARANTIDOR LEGAL OU CONTRATUAL
DA EMPRESA REQUERIDA, ASSIM NAO E LEGITIMO PARA FIGURAR NA PRESE
NTE DEMANDA NA CONDICAO DE LITISDENUNCIADO. SOBRE A MATERIA, INCL
USIVE, JA SE MANIFESTOU OS EGREGIOS TRIBUNAIS DE JUSTICA DE MINAS
GERAIS E DO MATO GROSSO DO SUL. VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE INDENIZACAO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATERIA DE MERITO. DENU
NCIACAO LIDE. DNIT. SEGURADORA. 1. PARA O EXAME DAS CHAMADAS COND
ICOES DA ACAO DEVE-SE APLICAR A TEORIA DA ASSERCAO, SEGUNDO A QUA
L TAIS CONDICOES DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJ
A, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE NA PETICAO INICIAL
, SEM ADENTRAR NA ANALISE DO CASO. 2 NAO HA QUE SE FALAR EM DENUN
CIACAO A LIDE DO DNIT EM ACAO DE INDENIZACAO DECORRENTE DE ACIDEN
TE DE VEICULO ANTE A AUSENCIA DE LEI OU CONTRATO QUE A OBRIGUE A
INDENIZAR. 3. UMA VEZ PROVADA A OBRIGACAO CONTRATUAL DE INDENIZAR
, DEVE SER DEFERIDA A DENUNCIACAO A LIDE DA SEGURADORA. (TJ-MG AI: 10143090232446001 MG, RELATOR: ESTEVAO LUCCHESI, DATA DE JULG
AMENTO: 03/07/2014, CAMARAS CIVEIS / 14 CAMARA CIVEL, DATA DE PUB
LICACAO: 11/07/2014). APELACAO CIVEL ACAO DE INDENIZACAO POR DANO
S MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE DE TRANSITO MOTORISTA QUE INVADIU P
ISTA CONTRARIA CULPA COMPROVADA DEVER DE INDENIZAR DENUNCIACAO DA
LIDE AFASTADA RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E PENSAO MENSAL
CABIMENTO DANOS MORAIS, QUANTUM INDENIZATORIO RAZOAVEL E PROPORCI
ONAL PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS RECURSO NAOPROVIDO. NAO SENDO OBRIGATORIA A DENUNCIACAO DA LIDE DO DNIT, POR
RESGUARDAR APENAS EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO, IMPOE-SE O SEU I
NDEFERIMENTO, SOB PENA DE INFRACAO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E D
A CELERIDADE PROCESSUAIS. AGE COM CULPA O MOTORISTA QUE INVADE A
PISTA CONTRARIA, PROVOCANDO A COLISAO COM O OUTRO VEICULO QUE TRA
FEGA CORRETAMENTE EM SUA MAO DE DIRECAO. OS DANOS MATERIAIS INCLU
Documento Assinado Digitalmente
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