TJGO 01/11/2018 -Pág. 1952 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018
Publicação: segunda-feira, 05/11/2018
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
45602 DF - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS
45158A GO - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201701693962 (813/2017) D E C I S A O AO COMPULSAR OS AUT
OS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO NAO EFETUOU O PAGAMENTO DA PENA DE
MULTA. EM CONSONANCIA COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA ACAO P
ENAL N 470/MG (MENSALAO)1, TORNA-SE NECESSARIO O PREVIO PAGAMENTO
DA PENA DE MULTA PARA A CONCRETIZACAO DA PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO, SALVO A DEMONSTRACAO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONOM
ICA DO APENADO EM QUITAR A MULTA, AINDA QUE PARCELADAMENTE. NESSE
DIAPASAO, TRAGO A BAILA O SEGUINTE JULGADO: EXECUCAO. HABEAS COR
PUS SUBSTITUTIVO. INADEQUACAO DA VIA. PROGRESSAO DE REGIME. PREVI
O PAGAMENTO DA PENA PECUNIARIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONOMICA
DO REU. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. POR SE
TRATAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, INVIAVE
L O SEU CONHECIMENTO, DEVENDO SER ANALISADA, ENTRETANTO, A EXISTE
NCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. 2. O ACORDAO IMPUGNADO, ALINHANDO-SE
AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSEVEROU QUE "O NA
O RECOLHIMENTO DA MULTA POR CONDENADO QUE TENHA CONDICOES ECONOMI
CAS DE PAGA-LA, SEM SACRIFICIO DOS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO SUS
TENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA, CONSTITUI DELIBERADO DESCUMPRIMEN
TO DE DECISAO JUDICIAL E DEVE IMPEDIR A PROGRESSAO DE REGIME". EN
TRETANTO, NO CASO EM APRECO, O PACIENTE GOZA DA PRESUNCAO DE HIPO
SSUFICIENCIA E NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ILIDI-L
A. 3. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA DETERMIN
AR QUE SEJA REEXAMINADO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR
DO ORA PACIENTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NESTE VOTO. (STJ - HC
362.648/RJ, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR
MA, JULGADO EM 04/10/2016, DJE 17/10/2016) (ENFASE ACRESCIDA). DE
SSA FEITA, INTIME-SE O REEDUCANDO, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEMONSTRE O DESEMPENHO DE OCUPACAO LABORAL A
TUALIZADA, COM O ESCOPO DE AMPARAR EVENTUAL PROGRESSAO PARA O REG
IME ABERTO, BEM COMO EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU FORMU
LE PROPOSTA DE PARCELAMENTO OU, AINDA, DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDAD
E DE ARCAR COM TAL ENCARGO, COMO CONDICAO PARA QUE OCORRA A PROGR
ESSAO PARA O REGIME ABERTO. JUNTEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS D
O SENTENCIADO ORIUNDOS DO CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL (SPG) E INI
, BEM COMO EVENTUAIS FOLHAS DE FREQUENCIA DO REGIME SEMIABERTO. A
POS, NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOV
O GAMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
169396-61.2017.8.09.0160
813
EXECUCAO PENAL
ELIAS VIEIRA DA SILVA
37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
45602 DF - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS
45158A GO - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201701693962 (813/2017) D E C I S A O AO COMPULSAR OS AUT
OS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO NAO EFETUOU O PAGAMENTO DA PENA DE
MULTA. EM CONSONANCIA COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA ACAO P
ENAL N 470/MG (MENSALAO)1, TORNA-SE NECESSARIO O PREVIO PAGAMENTO
DA PENA DE MULTA PARA A CONCRETIZACAO DA PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO, SALVO A DEMONSTRACAO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONOM
ICA DO APENADO EM QUITAR A MULTA, AINDA QUE PARCELADAMENTE. NESSE
DIAPASAO, TRAGO A BAILA O SEGUINTE JULGADO: EXECUCAO. HABEAS COR
PUS SUBSTITUTIVO. INADEQUACAO DA VIA. PROGRESSAO DE REGIME. PREVI
O PAGAMENTO DA PENA PECUNIARIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONOMICA
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