TJGO 19/11/2018 -Pág. 2230 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
AUTOS NR. : 5339
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: VIVALDO DIAS DE OLIVEIRA
REQUERENTE
: DORANI BARBOSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, VISANDO A RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLOGICA/FISI
CA DA REQUERENTE E, IGUALMENTE, COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FA
MILIAR CONTRA A MULHER, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO PARA
DETERMINAR AO REQUERIDO QUE: A) SE AFASTE DO LAR, DOMICILIO OU LO
CAL DE CONVIVENCIA COM A REQUERENTE; B) SE MANTENHA A UMA DISTANC
IA NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DA REQUERENTE; C) NAO MA
NTENHA CONTATO COM A REQUERENTE, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS PO
R QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. INTIME-SE O REQUERIDO DO CONTEUDO
DESTA DECISAO, ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS
MEDIDAS IMPOSTAS IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIV
A OU, SE FOR O CASO, NA INCIDENCIA DE MULTA PECUNIARIA NO VALOR D
E R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DESCUMPRIMENTO, CONFORME DISPO
E O 4 DO ART. 22 DA LEI 11.340/2006 C/C 1 DO ART. 536 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO O ENUNCIADO N 11 DO CNJ QUE VERS
A SOBRE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA):
PODERA SER FIXADA MULTA PECUNIARIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA. SE NECESSARIO, EM CASO DE RESISTEN
CIA DO REQUERIDO OU ATE MESMO DOS FAMILIARES DESTE, DEFIRO, DESDE
JA, O REFORCO POLICIAL, NA FORMA DO QUE DISPOE O 3, DO ARTIGO 22
DA LEI 11.340/2006. AINDA, INTIME-SE A REQUERENTE DAS CONDICOES
FIXADAS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, CIENTIFICANDO-A DE QUE, HA
VENDO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA EXPOSTAS, ELA PODERA C
OMUNICAR O FATO IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO, PARA QUE SEJAM ADOTAD
AS AS PROVIDENCIAS PERTINENTES. NAO SENDO O REQUERIDO ENCONTRADO
NO ENDERECO INDICADO, OU SENDO ESTE INSUFICIENTE, DETERMINO A INT
IMACAO DA REQUERENTE PARA O INFORMAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
TRANSCORRIDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, INTIME-SE A REQ
UERENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NA MANUTENCAO DAS
MEDIDAS IMPOSTAS, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTICA, CERTIFICAR A VONT
ADE DESTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PU
BLICO. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018. CARLOS GUST
AVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 117694-41.2018.8.09.0128
AUTOS NR. : 5302
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MIRIAN IVANIA FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: ALEX MARTINS OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, VISANDO A RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLOGICA/FISI
CA DA REQUERENTE E, IGUALMENTE, COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FA
MILIAR CONTRA A MULHER, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO PARA
DETERMINAR AO REQUERIDO QUE: A) SE AFASTE DO LAR, DOMICILIO OU LO
CAL DE CONVIVENCIA COM A REQUERENTE; B) SE MANTENHA A UMA DISTANC
IA NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DA REQUERENTE; C) NAO MA
NTENHA CONTATO COM A REQUERENTE, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS PO
R QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. INTIME-SE O REQUERIDO DO CONTEUDO
DESTA DECISAO, ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS
MEDIDAS IMPOSTAS IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIV
A OU, SE FOR O CASO, NA INCIDENCIA DE MULTA PECUNIARIA NO VALOR D
E R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DESCUMPRIMENTO, CONFORME DISPO
E O 4 DO ART. 22 DA LEI 11.340/2006 C/C 1 DO ART. 536 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL (CPC), BEM COMO O ENUNCIADO N 11 DO CNJ QUE VERS
A SOBRE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA):
PODERA SER FIXADA MULTA PECUNIARIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA. SE NECESSARIO, EM CASO DE RESISTEN
CIA DO REQUERIDO OU ATE MESMO DOS FAMILIARES DESTE, DEFIRO, DESDE
JA, O REFORCO POLICIAL, NA FORMA DO QUE DISPOE O 3, DO ARTIGO 22
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