TJGO 27/11/2018 -Pág. 1908 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018
Publicação: quarta-feira, 28/11/2018
A DENUNCIA, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
P ARA O FIM DE CONDENAR: - FRANCISCO PEREIRA RODRIGUES E
SUBMETE-LO AS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, II, DO CODIGO
PENAL E; - JOSINALDO AMARO DOS SANTOS E SUBMETE-LO AS SANCOES
PREVISTAS NO A RTIGO 157, 2, II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12,
CAPUT, DA LEI N 10 826/03, NA FORMA DO ART 69, DO CODIGO PENAL
CONSIDERADO O PRIN CIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO
TRIFASICO DE APLICAC AO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS
5, XLVI DA CONSTITUICA O DA REPUBLICA E 68, DO CODIGO PENAL,
PASSO A DOSIMETRIA DA PENA
RIO VERDE, 10 de julho de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
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