TJGO 05/04/2019 -Pág. 2172 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019
Publicação: segunda-feira, 08/04/2019
A FORMACAO DO CO NTRADITORIO MINIMO RESSALTO, AS PROIBICOES SAO
RECIPROCAS E DEVE M SER OBSERVADAS POR AMBOS, A FIM DE GARANTIR A
ORDEM PUBLICA E A INTEGRIDADE FISICA, EMOCIONAL E PSICOLOGICA DE
TODOS TAL MEDIDA VISA TAMBEM A PREVENCAO DE ATOS MAIS GRAVOSOS E
A CESSACAO DA CR ESCENTE ANIMOSIDADE NO AMBIENTE DOMESTICO EXPEC
A-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO PARA O REQUERIDO, CIENTIFI
CANDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVAS AQU
I IMPOSTA, IMPLIC ARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, A QU
ALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI N 11 340/06 E ARTIG
O 313, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INTIME-SE A REQUER
ENTE ACERCA DA AP LICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADAS NEST
A DECISAO AUTORIZ O O SR OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZAR AS PRERROG
ATIVAS DO ART 21 2, 2 DO CPC, BEM COMO REQUERER REFORCO POLICIAL
PARA O CUMPRIMENT O DESTA DECISAO, CASO NECESSARIO (ART 22, 3, DA
LEI 11 340/06) INTIME-SE O MP/GO DA DECISAO, POR REMESSA DOS AUT
OS CONFIRO A PR ESENTE DECISAO FORCA DE MANDADO E DE OFICIO CUMPR
A-SE
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
VALPARAISO DE GOIAS,29 de mar¦o de 2019
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