TJGO 16/05/2019 -Pág. 681 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
OELHO DE MESQUITA, OAB/GO N 11.230 (ART. 3, ALINEA "A", DA PORTAR
IA PGE N 293/2003) , OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE 1 UHD
(UMA UNIDADE DE HONORARIOS DATIVOS), CONFORME TABELA DE HONORARI
OS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (ANEXO A PORTARIA PGE N 293/20
03 ANALOGIA AOS ITENS 8.1, "A", E 10, "A"), VALENDO ESTA ATA COMO
CERTIDAO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
141046-34.2018.8.09.0029
2616
ACAO PENAL
GEANCARLOS FELIX PEREIRA
RAQUEL BOITA
36183 GO - PABLO DA SILVA GALDINO
44472 GO - ANDRESSA OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O
REU GEANCARLOS FELIX PEREIRA, NATURAL DE OUVIDOR-GO, NASCIDO EM 1
4.07.1976, FILHO DE CARMEM FELIX PEREIRA, A PENA DE 06 (SEIS) MES
ES DE DETENCAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO COD
IGO PENAL, FATO OCORRIDO EM 17.08.2018. A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA
C), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME
DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 2) CONDENAR O MESMO REU
GEANCARLOS FELIX PEREIRA, A PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO,
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, PELO
FATO OCORRIDO EM 17.10.2018. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA
SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C), SALVO
SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIAD
O (LEI N 7.210/84, ART. 111); 3) CONDENAR O MESMO REU GEANCARLOS
FELIX PEREIRA, A PENA DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, COMO INCURS
O NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, FATO OCORRIDO EM 17.
08.2018. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REG
IME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C), SALVO SE HOUVER CUMULACAO
COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, A
RT. 111); 4) CONDENAR O MESMO REU GEANCARLOS FELIX PEREIRA, A PEN
A DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART
IGO 147 DO CODIGO PENAL, PELO FATO OCORRIDO EM 17.10.2018. A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP,
ART. 33, 2, ALINEA C), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTR
A A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 5) CO
NDENAR O MESMO REU GEANCARLOS FELIX PEREIRA, A PENA DE 05 (CINCO)
MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 24-A DA LE
I 11.340/06. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO
REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C), SALVO SE HOUVER CUMULA
CAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/8
4, ART. 111). UMA VEZ QUE OS CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO
FATICO LESOES E AMEACAS OCORRIDAS NOS DIAS 17.08 E 17.10.2018 SE
DERAM MEDIANTE ACAO DOLOSA E RESULTARAM DE DESIGNIOS AUTONOMOS, A
PLICAM-SE AS PENAS APLICADAS CUMULATIVAMENTE. ASSIM, A SOMA DAS P
ENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO RESULTA EM 01 ANO E 11 (ONZE) MESES
DE DETENCAO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART
. 33, 2, ALINEA C), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A
ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111). AINDA, AT
ENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL
, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, INCISO I), UMA V
EZ QUE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEA
CA A PESSOA. O SENTENCIADO SE ENCONTRA RECOLHIDO NA UNIDADE PRISI
ONAL DESTA COMARCA. EM FACE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA LHE
APLICADO, DEVERA SER ELE COLOCADO EM LIBERDADE. ASSIM, EXPECA-SE
O ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LI
BERDADE, SALVO SE TIVER QUE FICAR PRESO POR OUTRO MOTIVO. EM FACE
DA NECESSIDADE DE SE MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS JA DECRETADAS
Documento Assinado Digitalmente
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