TJGO 31/05/2019 -Pág. 163 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019
Publicação: segunda-feira, 03/06/2019
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, VIII, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LI
BERDADE PROVISORIA A NATAL MONTEIRO DOS SANTOS FILHO, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, I
V, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEF
ICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORI
ZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM A
VISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUER
ITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENA
L; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREEND
IDO ENTRE AS 22:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR
6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CAS
O ESTUDEM PODERAO SE RECOLHER APOS O TERMINO DAS AULAS, LIMITADO
AS 23:00 HORAS, DEVENDO APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DE
FREQUENCIAS NESTE JUIZO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR
BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM
COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLI
CA E/OU DROGAS; G JUNTAR AOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CO
MPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO; AS MEDIDAS CAUTELARES DEVERAO S
ER CUMPRIDAS ATE A PROLACAO DE SENTENCA EM PRIMEIRA INSTANCIA. ES
TE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVA
RA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDAD
E, SE POR OUTRO MOTIVO NAO HOUVER DE PERMANECER PRESO. REGISTRE-S
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CAUTELARES AQUI DETERMINAD
A ENSEJARA A IMEDIATA REVOGACAO DE SUA LIBERDADE PROVISORIA. NADA
MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR
MIM, ARTHUR EDUARDO LEAO AMORIM, SECRETARIO DO JUIZ, (..........
..), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. ADEGMAR JOS
E FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
195149-43.2015.8.09.0175
714
ACAO PENAL
PEDRO ORLEANS SILVA SANTOS
JUSTICA PUBLICA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
38011 GO - TAFFAREL DE ALMEIDA FERREIRA
37948 GO - WALLAS ARAUJO SOBRINHO
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS VINTE E TRES DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE
2019, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VAR
A CRIMINAL. _______________________ TENDO EM VISTA A CERTIDAO A F
. RETRO, OFICIE-SE A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, SO
LICITANDO A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA CONTRA O SENTEN
CIADO PEDRO ORLEANS SILVA SANTOS , REFERENTE AO DEBITO DAS CUSTAS
FINAIS, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZ
ACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS - FUNDESP. COM RELACAO AO DEBI
TO DA MULTA PENAL, A COBRANCA DO REFERIDO VALOR E DA COMPETENCIA
DA VARA DE EXECUCAO PENAL. FEITO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS,
PROCEDENDO-SE A BAIXA EM RELACAO AO SENTENCIADO ROGERIO TEODORO
DOS SANTOS COM O CODIGO 02 NO S.P.G. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2019
. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO R E C E B I M E N T O AOS
DIAS DO MES DE ABRIL DE 2019, FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS. ----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 517403-28.2009.8.09.0051 ( 200905174032 )
: 1383
: ACAO PENAL
: LUCIANO ELIAS DE OLIVEIRA
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