TJGO 14/06/2019 -Pág. 18 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019
Publicação: segunda-feira, 17/06/2019
ADV REQTE
: 37677 GO - MARCOS AUGUSTO DE CARVALHO QUARESMA
15340 DF - KARINA FERRARI DE REZENDE SANTA ROSA
31245 GO - VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
55348 DF - MARIANNA DE MOURA NOVAIS
ADV REQDO
: 20930 GO - CESAR ROBERTO BORGES
45814 GO - LARA MARCELLE FERREIRA DO PRADO
27542 DF - GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA
DESPACHO
:
SABE-SE QUE, HAVENDO A INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO E APOS
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 DO
CPC, OS AUTOS DEVERAO SER REMETIDOS AO TRIBUNAL PELO JUIZ. COM IS
SO, NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUIZO A QUO, NOS TE
RMOS DO ART. 1.009, 3 DO CPC. ASSIM, QUESTOES SUPERVENIENTES A SE
NTENCA DEVERAO SER ANALISADAS PELO JUIZO AD QUEM. RESSALTA-SE QUE
O RECURSO DE APELACAO, EM REGRA, TERA EFEITO SUSPENSIVO. SENDO Q
UE A SENTENCA SOMENTE PRODUZIRA SEUS EFEITOS IMEDIATAMENTE NAS HI
POTESES PREVISTAS NO ART. 1.012, 1, DO CPC. NO COMPULSO DOS AUTOS
, VERIFICO QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NAO SE AMOLDA A NENHU
MA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO ACIMA CITADO. ASSIM, A SENTE
NCA NAO PODE GERAR SEUS EFEITOS IMEDIATAMENTE, CONSIDERANDO QUE F
ORA IMPUGNADA POR RECURSO. ASSIM, HAVENDO RISCO DE DANO GRAVE OU
DE DIFICIL REPARACAO COMPETE A PARTE INTERESSADA, NO BOJO DO RECU
RSO INTERPOSTO, REQUERER O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PRET
ENDIDA. ADEMAIS, CABE AO RELATOR APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA PROV
ISORIA NOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO II, DO CPC. P
ELO EXPOSTO, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA DE
FLS. 601/612. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISAO. APOS
, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 07 DE JU
NHO DE 2019. FELIPE LEVI JALES SOARES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
EXEQUENTE
ADV EXECDO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
:
113260-64.2010.8.09.0168
109
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
JZGS
TJA
50022 DF - CAIO LOBATO DE SOUZA
28130 GO - PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCAL
37590 DF - JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO
DESPACHO
:
EXPECA-SE NOVO MANDADO DE PRISAO NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 24
0/241, A SER CUMPRIDO NO ENDERECO DE FLS. 268/269 (COM OBSERVANCI
A DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE), OU ONDE SE EN
CONTRAR O EXECUTADO, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO
. ALEM DA PRISAO CIVIL, DETERMINO QUE A EXEQUENTE PROVIDENCIE O P
ROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA DIVIDA, NA FORMA DO ARTIGO
528, 1 C/C ARTIGO 517, AMBOS DO CPC. EXPECA-SE CERTIDAO DE TEOR D
A DECISAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 517, 2, DO CPC, ENTREGANDO-A PARA
QUE POSSA REALIZE O PROTESTO JUNTO AO CARTORIO DE PROTESTO DE TI
TULOS DA COMARCA DE RESIDENCIA DO EXECUTADO. OFICIE-SE AO INSS PA
RA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR ACERCA DA EXISTENCIA DE VINCULO
S EMPREGATICIOS OU BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS EM NOME DO EXECUTAD
O. EM CASO DE PAGAMENTO DA DIVIDA, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS
COM URGENCIA PARA REVOGACAO DA PRISAO CIVIL E DO PROTESTO DA DIVI
DA. EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO ESTIPULADO PARA A
PRISAO CIVIL, O EXECUTADO DEVERA SER POSTO EM LIBERDADE IMEDIATA
MENTE, MANTENDO-SE CONTUDO, O PROTESTO DA DIVIDA. NESTE CASO, INT
IME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. AO FINAL, VIS
TAS AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 11 D
E JUNHO DE 2019. FELIPE LEVI JALES SOARES JUIZ DE DIREITO
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