TJMG 28/02/2014 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo
Alicio Santos De Vasconcelos
127,69
HEO-1280
L027782646 606-82
17/01/2014
Angelina De Souza
127,69
BYA-7633
L027768467 606-82
04/11/2013
Bfb Leasing Sa Arrendamento Mercant
127,69
HIR-5818
L030301010 746-30
07/01/2014
Cassia Regina De O Lamas Faria
1.915,40
HLN-1883
A028499881 516-91
04/01/2014
Ceramica Santa Maria Ltda epp
85,13
OMB-1099 L030297209 745-50
03/01/2014
Denilda Antonia Dutra
53,20
HDH-5546
A028470147 691-20
09/01/2014
Dimas De Souza Costa
127,69
GYC-4107
L024481965 518-51
09/01/2014
Eder Luiz Pontara
85,13
OMG-4770 L030267646 745-50
16/12/2013
Eduardo Michel Da Silveira Silva
127,69
HEL-5827
A028495087 670-00
27/12/2013
Eliane Dias De Souza
85,13
JGG-1255
L030261879 745-50
10/12/2013
Elias Flavio Silva
85,13
HZL-9933
L024481522 734-00
25/12/2013
Elias Flavio Silva
127,69
HZL-9933
L024481523 672-61
25/12/2013
Elza Mendonca De Almeida
85,13
GWZ-6501 L030297762 745-50
01/01/2014
Expresso Alvorada Ltda
101,09
HBG-2038
L027789826 683-12
28/01/2014
Expresso Gardenia Ltda
85,13
CUB-2810
L030262511 745-50
09/12/2013
Flamarion Antonio De Alcantara
191,54
OPS-8897
A028529525 596-70
12/12/2013
Flamarion Divino Botta
191,54
JHC-8481
A028426785 504-50
12/01/2014
Francisco Helder O Da Silva
1.915,40
JEA-0592
L024592529 516-91
27/12/2013
Francisco Raimundo De Oliveira
127,69
DGK-4893
L030285745 746-30
25/12/2013
Frederico Foureaux Freitas
85,13
HOD-2133
L030293603 745-50
01/01/2014
Gilberto Pereira Conde
127,69
HBN-7888
L027731153 606-82
31/10/2013
Gisele Alves De O ferreira
85,13
NXY-2106
L030256134 745-50
06/12/2013
Gisele Alves De O ferreira
85,13
NXY-2106
L030257286 745-50
06/12/2013
Gustavo Almeida Vicentini
127,69
HCF-9019
A028568899 663-72
25/01/2014
Gustavo Goulart
85,13
HKJ-3479
L030290884 745-50
29/12/2013
Henrique Itaborahy De Queiroz
85,13
HLT-7818
L030304070 745-50
09/01/2014
Joao Bosco Fonseca Bartolomeo
574,62
HFK-9121
L030266935 747-10
15/12/2013
Joao De Jesus Da Silva
191,54
HEC-5802
A028490698 596-70
21/01/2014
Joao Raimundo Lucena
127,69
MVJ-5668
A028491334 663-72
19/12/2013
Jose Maria Ferreira Da Silva
85,13
GPD-8480
L030305103 745-50
11/01/2014
Leda Souza De Lima
127,69
HMT-2230
A028382980 518-51
08/01/2014
Luci M Dos Santos De Oliveira
85,13
GYO-8216
L030286709 745-50
31/12/2013
Luciene De Carvalho Figdo Kilo
85,13
HNG-1670
L030285994 745-50
26/12/2013
Luis Gonzaga Geraldo
127,69
HGX-5305
L030275128 746-30
21/12/2013
Marcelo De Paula E Silva
85,13
GZP-8804
L030285522 745-50
27/12/2013
Maria Angelica Fonseca Goncalves
85,13
HJJ-7530
L030299832 745-50
09/01/2014
Marluce Maria Da Silva
85,13
HGR-4281
L030268340 745-50
15/12/2013
Nilce Aparecida Goncalves Guedes E
127,69
AOS-5286
L024592664 518-51
26/12/2013
Nova Safra Comercio De Frutas Ltda
191,54
MAH-2716 L027811138 698-00
18/12/2013
Organizacoes Ouro Clean Ltda
191,54
NXZ-2009
A028464837 596-70
15/12/2013
Orvalina Dutra Gico
85,13
OQA-1948
L030291041 745-50
29/12/2013
Paulo Henrique De Castro Ferreir
191,54
OPF-7388
A028428987 596-70
22/11/2013
Renato Pinto
127,69
OQS-1487
L030302994 746-30
08/01/2014
Ricardo Dos Santos Abdom
85,13
HJN-6277
L030297726 745-50
09/01/2014
Roberto Cesar Dias
85,13
HGB-9906
L030288871 745-50
29/12/2013
Rosa Maria Gomes Leite
127,69
OQI-0338
L030264520 746-30
12/12/2013
Rosa Maria Gomes Leite
127,69
OQI-0338
L030263352 746-30
13/12/2013
Rosa Maria Gomes Leite
127,69
OQI-0338
L030256009 746-30
06/12/2013
Sebastiao Machado De Sousa Me
127,69
HRO-2947
L027719746 606-82
13/12/2013
Stephanny De Assuncao Correia
127,69
HLK-5783
A027900678 627-00
06/01/2014
Transchalezinho Ltda
90,45
ALI-4112
L027742721 683-12
21/12/2013
Transportes Solano Ltda Me
90,45
MRK-1191 L027847667 683-12
10/01/2014
Transportes Solano Ltda
90,45
GYI-7182
L027847588 683-12
08/01/2014
Vanderlei De Oliveira
85,13
CGM-3948 L030283438 745-50
24/12/2013
Vanei Lopes De Abreu
85,13
LNF-8225
L030283484 745-50
24/12/2013
Viviane Decoracoes Ltda Me
127,69
HKB-5415
L024592745 672-61
08/01/2014
Wedson Alves Tito
191,54
OQV-0321
A028511934 596-70
09/01/2014
Welington Junio Durso
191,54
HEP-1826
A028568873 605-02
19/01/2014
Total de penalidades publicadas nesse Edital: 60
Guias para pagamento devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
27 526666 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado Geral: Marco Antônio Rebelo Romanelli
EXTRATO DE PORTARIA Nº 76/2014
Sindicância Administrativa. Comissão sindicante: Procuradora do
Estado ALDA DE ALMEIDA E SILVA (Presidente) e servidoras
LÚCIA APARECIDA SOARES ROCHA e ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO. Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, aos 27 de
fevereiro de 2014.
EDUARDO DE MATTOS PAIXÃO
Corregedor
EXTRATO DE PORTARIA Nº 77/2014
Sindicância Administrativa. Comissão sindicante: Procuradores do
Estado SORAIA BRITO DE QUEIROZ GONÇALVES (Presidente),
JALMIR LEÃO SANTOS e ALESSANDRA NOGUEIRA NUNES.
Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro
de 2014.
27 526752 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais

CTPM/ Teófilo Otoni:
Pelo período de 01 mês aos nº 133.103-2 Janis José Almeida Paixão,
PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/03/2014; nº 128.849-7
Adriana Afonso Acrux, EEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir
de 01/04/2014; nº 139.300-8 Célia Aparecida Muniz B. de Freitas,
PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/04/2014;

Comandante da PM: Cel. PM Márcio Martins Sant’Ana

CTPM/ Vespasiano:
Pelo período de 01 mês ao nº 140.952-3 Valéria Aparecida da Cruz
Oliveira,PEB1A-24,referente ao 1º lustro, a partir de 01/03/2014; nº
139.441-0 Ana Paula Simões Alves, PEB1C-24, referente ao 1º lustro,
a partir de 01/05/2014.

Expediente
A CORONEL PM DIRETORA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea c, inciso XVII do artigo 8º
do R-125, aprovado pela resolução nº 4.029, de 16 de março de 2012 e
nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, defere o afastamento
para gozo de férias prêmio, dos servidores abaixo relacionados:
CTPM/Argentino Madeira:
Pelo período de 01 mês aos nº 123.658-7 Regina de Oliveira,PEB1E-24,
referente ao 1º lustro, a partir de 01/03/2014; nº 117.321-0 Nilza
Maria Mendes Miranda,PEB1H-24, referente ao 1º lustro, a partir de
17/03/2014; nº 093.675-7 Galeno Criscolo Parrela,PEB2P-24, referente
ao 1º lustro, a partir de 03/03/2014; nº 124.744-4 Vera Lúcia Parreira
de Abreu,AAPM-1E, referente ao 1º lustro, a partir de 05/03/2014; nº
132.760-0 Helena Beatriz Duarte Martins, referente ao 1º lustro, a partir
de 01/03/2014; nº 104.010-4 João Antônio Pimentel Faria,PEB1P-24,
referente ao 1º lustro, a partir de 01/03/2014; nº 114.069-8 Cíntia Maria
dos Reis, EEB1C-24, referente ao 1º lustro, a partir de 02/04/2014; nº
109.561-1 Sebastião Inez de Souza, AAPM-1G, referente ao 1º lustro,
a partir de 21/04/2014; nº 133.231-1 Nilo Magalhães, PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 02/04/2014; nº 120.619-2 Maria Luíza
Borges, AAPM-1H, referente ao 1º lustro, a partir de 01/04/2014; nº
139.633-2 Marília de Dirceu Parreiras Cardoso, EEB1A-24, referente
ao 1º lustro, a partir de 01/05/2014; nº 128.841-4 Teresinha da Pieve,
PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/05/2014; nº 136.069-2
Isabel Maria das Graças Couto,PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 02/05/2014;nº 125.706-2 Maria Helena Aun Mourão, PEB1D-24,
referente ao 1º lustro, a partir de 12/05/2014; nº 091.213-9 Eny Ribeiro
Figueira, AAPM-2H, referente ao 1º lustro, a partir de 30/05/2014;nº
131.249-5 Vilma de Matos Praeiro Leite, PEB1D-24, referente ao 1º
lustro, a partir de 02/05/2014;
Pelo período de 02 meses aos nº 133.236-0 Meire Martins Closel,
PEB1E-24, referente ao 1º lustro, a partir de 11/03/2014; nº 132.980-4
Rosalina Fernandes da Silva,PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/03/2014; nº 124.866-5 Isabel Cristina Alves de Aragão,
PEB1G-24, referente ao 1º lustro, a partir de 12/04/2014; nº 119.793-8
Rosilene dos Santos, PEB1G-24, referente ao 1º lustro, a partir de
11/04/2014; nº 132.725-3 Sandra Helena Malagoli de Magalhães, referente ao 1º lustro, a partir de 11/04/2014; nº 118.966-1 Cibele Maria
dos Reis, EEB1C-24, referente ao 1º lustro, a partir de 02/04/2014;
nº 118.953-9 Regina Soares,PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/04/2014; nº 117.908-4 José Geraldo Ribeiro Veiga Lima,
PEB1G-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/04/2014; nº 093.230-1
Carmem Lúcia de Mello Carlos, PEB1F-24, referente ao 1º lustro, a
partir de 01/04/2014; nº 128.914-9 Eliana de Souza Silva Ramirez,
PEB1A-24, a partir de 01/04/2014;
Pelo período de 03 meses( para fins de Aposentadoria) aos nº 093.227-7
Neyde Antônia Zille, PEB2M-24, referente ao 4º lustro a partir
11/03/2014;
Pelo período de 04 meses( para fins de Aposentadoria) ao nº 101.466-1
Ana Lúcia Iasbeck Gonçalves, PEB2L-24, referente ao 3º lustro, a partir de 01/02/2014;
Pelo período de 06 meses( para fins de Aposentadoria) ao nº 093.215-2
Joesse Maria das Silva Pinto,PEB2O-24 referente ao 3º lustro, a partir
de 11/04/2014;
CTPM/ Betim:
Pelo período de 02 meses aos nº 139.521-9 Cristiane Drumond
Silva,PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 14/04/2014; nº
139.341-2 Cláudio Ribeiro Soares Neto, PEB1A-24, referente ao 1º
lustro, a partir de 14/04/2014; nº 133.637-9 Odete de Souza Almeida
Soares, AAPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 02/05/2014;
CTPM/ Bom Despacho:
Pelo período de 02 meses aos nº 109.526-4 Sônia Regina Xavier da
Silva, PEB1E-24, referente ao 1 lustro, a partir de 11/04/2014; nº
139.276-0 Sandra Aparecida Silva Quirino Costa, PEB1E-24, referente
ao 1º lustro, a partir de 11/04/2014;
CTPM/ Diamantina:
Pelo período de 02 meses ao nº 144.779-6 Cláudia Lúcia Lopes Coelho,
ASPM-1F, referente ao 1º lustro, a partir de 10/03/2014;
Pelo período de 01 mês aos nº 129.274-7 Rubianara Aparecida Conceição, PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/04/2014; nº
129.328-1 Márcia Lúcia Batista, AAPM-1E, referente ao 1º lustro, a
partir de 12/05/2014;
CTPM/Governador Valadares:
Pelo período de 01 mês ao nº 132.859-0 Rita Sônia de Souza, AAPM1C,
referente ao 1º lustro, a partir de 05/05/2014;
Pelo período de 02 meses ao nº 113.945-0, Arlete Barbosa de Souza
Bento, AAPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 17/02/2014; nº
137.596-3 Alessandro Máximo Lima, PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 11/04/2014;
CTPM/ Ipatinga:
Pelo período de 02 meses aos nº 128.208-6 Angélica Aparecida Simões
Capuci Silva, PEB1D-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/04/2014;
nº 129.394-3 Sueli Alves Ribeiro, PEB1E-24, referente ao 1º lustro, a
partir de 14/04/2014;
CTPM/ Juiz de Fora:
Pelo período de 01 mês ao nº 136.694-7 Leila Mariana Prado Machado,
PEB1C-24, referente ao 1º lustro, a partir de 07/04/2014; nº 139.381-8
Sebastiana Pereira da Paixão Frizeiro, PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 11/05/2014;
CTPM/ Lavras:
Pelo período de 01 mês aos nº 093.693-0 Maria Inês Botelho Garcia,
AAPM-1F, referente ao 3º lustro, a partir de 01/03/2014; nº 091.750-0
Maria do Carmo Souza Carvalho, AAPM-F, referente ao 2º lustro, a
partir de 01/05/2014;
CTPM/ Montes Claros:
Pelo período de 01 mês aos nº 107.548-0 Zenália Barbosa, AAPM-1E,
referente ao 1º lustro, a partir de 22/04/2013;
CTPM/ Manhuaçu:
Pelo período de 01 mês ao nº 124.328-6 Maria Lúcia Gonçalves,
AAPM-1E, referente ao 1º lustro, a partir de 03/05/2014;
CTPM/ Passos:
Pelo período de 01 mês aos nº 133.144-6 Luciela Tristana Pessoa
Pereira, AAPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 17/03/2014; nº
139.364-4 Naide Cristina da Silva Ribeiro, PEB1A-24, referente ao
1º lustro, a partir de 06/03/2014; nº 119.970-2 Malvina Alves Corrêa,
PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 28/04/2014; nº 132.994-5
José Benedito Rocha,AAPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de
05/05/2014;
CTPM/ Patos Minas:
Pelo período de 01 mês aos nº 101.135-2 Maria de Fátima Nunes Ferreira, PEB2M-24, referente ao 3º lustro, a partir de 17/03/2014; nº
124.818-6 Vânia de Leles Martins Ribeiro, AAPM-1E, referente ao 1º
lustro, a partir de 01/03/2014;
Pelo período de 02 meses ao nº 091.627-0 Nilza Cornélio Dias Felisbino,
AAPM-2E,referente ao 3º lustro, a partir de 01/04/2014;nº 143.410-9
Rogério Wenderson F. Caixeta, PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a
partir de 01/04/2014; nº 129.021-2 Liliana Corrêa da Silva,PEB1D-24,
referente ao 1º lustro, a partir de 12/04/2014;

Retificar o ato publicado no Minas Gerais 29/01/2013, página 97 nº
19- CTPM/ Vespasiano - Onde se lê: Pelo período de 01 mês ao nº
136.845-5 ADRIENE HENRIQUES DOMIGUES, PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/02/2014. Leia se: Pelo período de
01 mês ao nº 136.845-5 ADRIENE HENRIQUES DOMIGUES,
PEB1A-24, referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2014.
(a) ROSÂNGELA DE SOUZA FREITAS, CEL PM
DIRETORA
27 526364 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Eduardo Mendes de Sousa
Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais
Processo Administrativo Punitivo
Decisão
O Cel PM Diretor de Planejamento Gestão e Finanças do IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas no artigo 11 do Decreto Estadual nº. 45.741, de 22/09/2011, com base na Lei Nacional nº. 8.666, de
21/06/1993, na Lei Estadual nº. 14.167, de 10/01/2002, na Lei Estadual nº. 14.184, de 31/01/2002, e objetivando apurar se houve inexecução parcial do Edital nº 04/2013 – DAS/IPSM, Anexo III, cláusula
3ª, em que a Empresa MATEC – Materiais e Equipamentos Científicos, é vencedora do lote 02, item 02, determinou a notificação desta,
considerando que:
01. A Empresa MATEC – Materiais e Equipamentos Científicos é vencedora no lote 02, item 02 no certame referente ao Edital nº 04/2013DAS/IPSM, para aquisição de materiais de informática. Os materiais
licitados deveriam ter sido entregues no prazo de 30 dias após a emissão
da Nota de Empenho de Despesa conforme estabelecido no Anexo III,
cláusula 3ª do Edital n° 04/2013.
02. A Nota de Empenho da Despesa referente ao pagamento do item
02, lote 02 do Edital nº 04/2013-DAS/IPSM, foi emitida na data de
23/10/2013 tendo como credor a Empresa MATEC – Materiais e Equipamentos Científicos.
03. Ocorre que em 02/12/2013, a Empresa contratada manifestou-se
solicitando a substituição do item licitado por outro similar e inferior
às especificações técnicas presentes no Edital nº 04/2013-DAS/IPSM,
nesse sentido a DTI/IPSM manifestou-se contrária à substituição do
material ofertado pela Empresa contratada, conforme disposto no Parecer Técnico com data de 12/12/2013, assinado pela Chefe da Divisão
de Tecnologia da Informação.
04. Em 14/01/2014, mediante Notificação Extrajudicial, a empresa
MATEC – Materiais e Equipamentos Científicos foi notificada a entregar o material licitado conforme especificações técnicas presentes no
Edital nº 04/2013 – DAS-IPSM, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o IPSM facultou-lhe o prazo de 05(cinco)
dias úteis para apresentar defesa.
05. A Empresa contratada após ter recebido notificação extrajudicial
apresentou defesa em 20/01/14 (conforme oficio n°001/14), solicitando
a substituição do produto licitado por outro (projetor EPSON 725HD
3LC), que atende às condições do Edital nº 04/2013 – DAS-IPSM com
características superiores às especificações técnicas do objeto licitado.
06. A DTI/IPSM, considerando o ofício n° 001/14 da Empresa contratada, manifestou-se favorável a substituição do projetor Epson Powerlight w12+ pelo projetor Epson 725HD 3LCD, conforme Parecer Técnico assinado pela Chefe da DTI, com data de 17/02/2014.
07. Embora a Administração tenha sido favorável à substituição do
objeto licitado, a Empresa contratada continua em atraso no cumprimento da obrigação perante a Administração, uma vez que os materiais
não foram entregues.
08. Portanto, verifica-se inexecução parcial do Edital nº 04/2013-DAS/
IPSM, Anexo III, cláusula terceira, haja vista o atraso por mais de 60
(sessenta) dias na entrega dos materiais licitados.
09. Por derradeiro, considerando o atraso na entrega dos materiais licitados pela Empresa MATEC – Materiais e Equipamentos Científicos
tem-se configurada a Inexecução Parcial do Edital nº 04/2013-DAS/
IPSM, Anexo III, Cláusula Terceira, razão pela qual se impõe à contratada, as seguintes sanções:
a) Advertência escrita, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional
nº. 8.666/93 c/c Decreto nº 45.902/2012, bem como Cláusula Décima,
inciso I do Anexo III, do Edital nº 04/2013.
b) Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do fornecimento,
com base Cláusula Décima, inciso II, alínea “d”, do Anexo III do Edital n° 04/2013.
Publique-se a presente solução no Diário Oficial do Estado.
Intime-se a empresa MATEC – Materiais e Equipamentos Científicos, CNPJ 12.254.203/0001-93, através do seu representante legal,
Sr. Fernando Antônio Madeira, CI n° MG- 3.231.208 e CPF n°
548.753.156-00, facultando-lhe a oportunidade de apresentação de
razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo
109 da Lei Nacional 8.666/93.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014.
(a) Sebastião Gonçalo de Oliveira Filho, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento Gestão e Finanças do IPSM
27 526120 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe de Polícia Civil: Cylton Brandão da Matta

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
Resolução nº 7.587 de 27 de fevereiro de 2014.
Dispensa e designa Responsável Técnico, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF/MG, no âmbito
da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o Decreto 42.251 de 09 de janeiro de
2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art.1º Dispensar a servidora a seguir nominada da função de Responsável Técnico da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
365129-6 Rosimeire Ribeiro da Silva
Inv. Polícia
1510028
Art. 2º Designar as servidoras a seguir nominadas na função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de Fátima Marinho Secretária
1.118.610-3 Valéria
1510028
Nascimento
Executiva
Técnico
904.012-2 Margareth Maria Leal
1510028
Assistente

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia Da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 27 de fevereiro de
2014.
Cylton Brandão Da Matta
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Concede afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §6º do
art.36 da CE/1989, do(s) servidor(es):
MASP.226.724-3, Valdir de Jesus Nunes, a partir de 26/02/2014, aposentadoria integral
MASP.235.230-0, Onício Policarpo de Souza, a partir de 06/02/2014,
aposentadoria integral
MASP.235.290-4, Gilberto Dias Barbosa, a partir de 27/01/2014, aposentadoria integral
MASP.235.463-7, Wellington Santos de Assis, a partir de 26/12/2013,
aposentadoria integral
MASP.258.922-4, Eugênia Eliana de Lima, a partir 17/02/2014, aposentadoria integral
Maso.259.312-7, Roberto José Ferreira, a partir de 12/02/2014, aposentadoria integral
MASP.262.398-1, Roberto Márcio Gomes de Paula, a partir de
17/12/2013, aposentadoria integral
MASP.263.607-4, Rogério Palmer Baeta da Costa, a partir de
20/12/2013, aposentadoria integral.
MASP.270.635-6, Olavo Rodrigues Wernek, a partir de 06/02/2014,
aposentadoria integral
MASP.274.976-0, Messias Antônio Silva Oliveira, a partir de
12/02/2014, aposentadoria integral
MASP.275.720-1, Marcelo Figueiredo Almeida, a partir de 19/02/2014,
aposentadoria integral
MASP.275.806-8, Augusto César Pereira Amorim, a partir de
18/02/2014, aposentadoria integral
MASP.276.163-3, Nilton Cirilo Neto, a partir de 17/02/2014, aposentadoria integral
MASP.276.175-7, Otacílio Rodrigues Júnior, a partir de 23/09/2013,
aposentadoria integral
MASP.276.199-7, Raimundo Mendes Silva, a partir de 16/09/2013,
aposentadoria integral
MASP.276.300-1, Valmir Verciano Fraga, a partir de 25/02/2014, aposentadoria integral
MASP.293.471-9, Alécio Salustiano de Souza, a partir de 24/02/2014,
aposentadoria integral
MASP.293.483-4, Antônio Carlos Alves Araújo, a partir de 06/02/2014,
aposentadoria integral
MASP.293.621-9, Lucimar Costa Monteiro Souza, a partir de
06/02/2014, aposentadoria integral
MASP.294.029-4, Lierton Lino Gonçalves, torna sem efeito o cancelamento de afastamento preliminar à aposentadoria, publicado no MG de
15/02/2014, mantendo a publicação do MG de 12/01/2012.
MASP.294.068-2, Rildo Rodrigues Faria, a partir de 13/02/2014, aposentadoria integral
MASP.294.325-6, Luiz Arthur Matias de Azevedo, a partir de
03/02/2014, aposentadoria integral
MASP.294.347-0, Marco Antônio Andrade, a partir de 26/11/2013,
aposentadoria integral
MASP.294.484-1, Antônio Ailton Alves Barroso, a partir de 20/11/2013,
aposentadoria integral
MASP.294.657-2, Luis Antônio Correia Leite, a partir de 06/02/2014,
aposentadoria integral
MASP.294.888-3, Maurício Cândido Barbosa, a partir de 07/02/2014,
aposentadoria integral
MASP.294.901-4, Paulo Roberto Evaristo, a partir de 13/02/2014, aposentadoria integral
MASP.296.783-4, Itamar Soares de Souza, a partir de 07/11/2013, aposentadoria integral
MASP.296.834-5, Robson Josué Bastos, a partir de 17/02/2014, aposentadoria integral
MASP.297.185-1, Alan de Freitas Passos, a partir de 18/02/2014, aposentadoria integral
MASP.297.516-7, Renato Coluccini, a partir de 07/02/2014, aposentadoria integral.
MASP.297.744-5, Clóvis Carlos da Silva, a partir de 28/01/2014, aposentadoria integral
MASP.297.789-0, Mário Lúcio Severino, a partir de 29/01/2014, aposentadoria integral
MASP.333.308-5, Kátia Regina Inácio Diniz Pena, a partir de
06/02/2014, aposentadoria integral
MASP.341.288-9, Soraia Aparecida Lopes Brígido, a partir de
17/02/2014, aposentadoria integral
MASP.341.735-9, Milton Pereira de Oliveira, a partir de 04/02/2014,
aposentadoria integral
MASP.341.902-5, Elisson Pinto Melo, a partir de 06/02/2014, aposentadoria integral
MASP.346.022-7, Elsias Nascentes Coelho Neto, a partir de 27/02/2014,
aposentadoria integral
Afastamento Preliminar à Aposentadoria- Cancelamento
Motivo: por solicitação dos servidores.
MASP.220.593-8, Ademar Novais, fica cancelada a publicação do MG
de 02/04/2011, a partir de 05/02/2014
MASP.235.290-4, Gilberto Dias Barbosa, fica cancelada a publicação
do MG de 15/02/2014, a partir de 21/01/2014
MASP.235.487-6, Geraldo Tadeu da Silva, fica cancelada a publicação
do MG de 30/10/2010, a partir de 24/02/2014.
MASP.275.806-8, Augusto César Pereira Amorim, fica cancelada a
publicação do MG de 22/06/2013, a partir de 10/02/2014
MASP.275.810-0, Carlos Alberto de Castro Oliveira, fica cancelada a
publicação do MG de 14/06/2013, a partir de 24/02/2014
MASP.275.911-6, Ezio Henrique Ribeiro, fica cancelada a publicação
do MG de 15/02/2014, a partir de 27/01/2014.
MASP.293.427-1, Heliane Anghinetti, fica cancelada a publicação do
MG de 02/04/2013, a partir de 21/01/2014.
MASP.293.483-4, Antônio Carlos Alves Araújo, fica cancelada a publicação do MG de 02/04/2013, a partir de 30/01/2014
MASP.293.649-0, Maria de Fátima Carminate Magalhães, fica cancelada a publicação do MG de 15/02/2014, a partir de 06/02/2014
MASP.293.686-2, Neiva Ângela da Cruz, fica cancelada a publicação
do MG de 06/10/2012, a partir de 21/02/2014
MASP.293.888-4, Marco Aurélio Carence, fica cancelada a publicação
do MG de 27/04/2013, a partir de 01/02/2014
MASP.294.108-6, Adilson Ferreira Dutra, fica cancelada a publicação
do MG de 15/02/2014, a partir de 27/01/2014.
MASP.294.122-7, Aluisio Oliveira da Silva, fica cancelada a publicação do MG de 25/08/2011, a contar de 26/02/2014.
MASP.294.325-6, Luiz Arthur Matias de Azevedo, fica cancelada a
publicação do MG de 15/02/2014, a partir de 27/01/2014
MASP.294.446-0, Vanor Nunes Marreiro, fica cancelada a publicação
do MG de 23/02/2013, a partir de 24/02/2014
MASP.297.185-1, Alan de Freitas Passos, fica cancelada a publicação
do MG de 13/07/2011, a partir de 10/02/2014
MASP.297.516-7, Renato Coluccini, fica cancelada a publicação do
MG de 15/02/2014, a partir de 31/01/2014.
MASP.297.744-5, Clóvis Carlos da Silva, fica cancelada a publicação
do MG de 15/02/2014, a partir de 21/01/2014
MASP.297.789-0, Mário Lúcio Severino, fica cancelada a publicação
do MG de 15/02/2014, a partir de 22/01/2014
MASP.298.544-8, Sérgio Maurício Lamego, fica cancelada a publicação do MG de 11/05/2012, a partir de 10/02/2014
MASP.336.379-3, Hamilton Antônio Figueiredo, fica cancelada a
publicação do MG de 15/02/2014, a partir de 27/01/2014
MASP.341.288-9, Soraia Aparecida Lopes Brígido, fica cancelada a
publicação do MG de 23/02/2013, a partir de 10/02/2014
MASP.341.604-7, Antônio Ângelo da Silva Higino, fica cancelada a
publicação do MG de 23/02/2013, a partir de 10/02/2014
MASP.341.735-9, Milton Pereira de Oliveira, fica cancelada a publicação do MG de 15/02/2014, a partir de 22/01/2014
MASP.341.902-5, Elisson Pinto Melo, fica cancelada a publicação do
MG de 15/02/2014, a partir de 03/12/2013
MASP.342.124-5, Noelita de Paula Silva, fica cancelada a publicação
do MG de 15/02/2014, a partir de 27/01/2014