TJMG 18/06/2014 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 112 – 52 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 18 de Junho de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, FABRINI PIRES REIS, MASP 1198025-7, do
cargo de provimento em comissão DAD-10 EG1100017 da Secretaria
de Estado de Governo.
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CRISTIANE BRANT
VELOSO, MASP 1197890-5, para o cargo de provimento em comissão DAD-10 EG1100017, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Governo.
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, MARIA DE FATIMA CAMARA, MASP 290310-2,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 FA1100298 da Secretaria
de Estado de Fazenda, a contar de 11/6/2014.
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Diário do Executivo
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, TADEU LAGE, MASP 362472-3, do cargo de provimento
em comissão DAD-5 FA1100343 da Secretaria de Estado de Fazenda.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VANILDA MARIA
MAINART IRMÃO, MASP 347680-1, para o cargo de provimento
em comissão DAD-5 FA1100343, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Fazenda.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, TADEU LAGE, MASP
362472-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 FA1100298,
de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Fazenda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DANIELA
DE SOUZA, MASP 1208668-2, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 MD1100242 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CRISTIANE BRANT VELOSO, MASP 1197890-5,
do cargo de provimento em comissão DAD-10 MD1100034 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Governo do Estado
Governador: Alberto Pinto Coelho
Leis e Decretos
LEI Nº 21.324, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Restringe o uso de máscara, venda ou qualquer cobertura
que oculte a face em eventos multitudinários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica restringido, para fins de segurança pública, o uso de máscara, venda ou qualquer
cobertura que oculte a face em evento multitudinário ou aglomeração significativa de pessoas.
Parágrafo único. A restrição a que se refere o caput aplica-se somente no caso de fundado receio
de uso da camuflagem objetivando a prática de depredações ou outros tipos de crime, a juízo da autoridade
competente.
Art. 2º A pessoa com máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face é obrigada a se identificar quando solicitado por policial em serviço ou por servidor público no exercício do poder de polícia.
§ 1º Havendo fundado receio de dano ao livre exercício do direito de reunião e manifestação, ao
caráter pacífico do evento ou à segurança das pessoas e do patrimônio, facilitado pela ocultação da face, os
agentes públicos a que se refere o caput poderão ordenar a retirada da máscara, venda ou cobertura que oculte
a face.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a pessoa com a face oculta deverá, imediatamente, retirar a máscara,
venda ou cobertura que oculte a face, apresentar identificação civil e, sendo o caso, aguardar orientação quanto
à forma de proceder no evento.
§ 3º O agente público a que se refere o caput, se estiver em trajes civis, deverá se identificar para
a pessoa abordada.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I – encaminhamento à identificação criminal, observado o disposto em lei federal;
II – multa no valor de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a
10.000 Ufemgs (dez mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
III – monitoramento permanente em outros eventos de natureza análoga.
§ 1º O encaminhamento à identificação criminal a que se refere o inciso I do caput ocorrerá sempre
que impossibilitada ou controversa a identificação civil e, ainda, nos casos previstos em lei federal.
§ 2º O valor da multa a que se refere o inciso II do caput será mensurado consoante a gravidade
da infração e suas circunstâncias.
§ 3º A aplicação das sanções a que se referem os incisos II e III depende de processo
administrativo.
§ 4º A sanção a que se refere o inciso III poderá ser aplicada cautelarmente, mediante prévia justificação, sem prejuízo do regular processo administrativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz
17 572955 - 1
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, DANIELA DE SOUZA, MASP 1208668-2, do cargo de provimento em comissão DAD-7 MD1100113 da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, BRUNO EDUARDO DA NÓBREGA TAVARES,
MASP 1207819-2, do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1100442 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a TÚLIO
DE SOUZA GONZAGA, MASP 1215286-4, a gratificação temporária estratégica GTED-3 PH1100311 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, designa CAIO TÚLIO GUIMARÃES
DE SOUZA, MASP 752725-2, ocupante da função gratificada FGD-9
PH1100112, para responder pela Diretora Central de Avaliação de Projetos e Captação de Recursos da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a contar de 16/6/2014.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 4/6/2014, atribui a TÚLIO DE SOUZA GONZAGA, MASP
1215286-4, diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças, a gratificação temporária estratégica GTED-4 PH1100293 da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 4/6/2014, atribui a LARISSA LORENA RODRIGUES, MASP
752796-3, diretora da Diretoria de Planejamento e Orçamento, a gratificação temporária estratégica GTED-3 PH1100311 da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
retifica o ato de dispensa FGD-4 PH1100106 de VERONICA
HOEHNE SILVA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
publicado em 7/6/2014, fazendo constar no texto original: “a partir de
6/6/2014”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, RICARDO ASSIS ALVES DUTRA, MASP 668248-8, do
cargo de provimento em comissão DAI-24 EZ1100040, da Fundação
Ezequiel Dias.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, MAURICIO ABREU SANTOS, MASP 1036916-3,
do cargo de provimento em comissão de DIRETOR INDUSTRIAL,
código DR-EZ03, da Fundação Ezequiel Dias.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RICARDO ASSIS
ALVES DUTRA, MASP 668248-8, para o cargo de provimento em
comissão de DIRETOR INDUSTRIAL, código DR-EZ03, de recrutamento amplo, da Fundação Ezequiel Dias.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ALISSON BRUNO
LUZIA, MASP 1098638-8, para o cargo de provimento em comissão
DAI-24 EZ1100040, de recrutamento amplo, da Fundação Ezequiel
Dias.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARCUS VINÍCIUS MOTA DE MEIRA LOPES, MASP
752255-0, do cargo de provimento em comissão DAD-9 OP1100081 da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, GERMANO LUIS GOMES VIEIRA, MASP 1285876-7, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100205 da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, dispensa GUILHERME PAGLIARA
LAGE, MASP 752.671-8, da função gratificada FGD-9 OP1100214 da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DANIELA DE SOUZA,
MASP 1208668-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-8
MD1100205, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GUILHERME
PAGLIARA LAGE, MASP 752.671-8, para o cargo de provimento
em comissão DAD-9 OP1100081, de recrutamento amplo, para chefiar
a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, TÂNIA ALMEIDA
PEREIRA, MASP 1345077-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100442, de recrutamento amplo, para dirigir a DIRETORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E CONTROLE PROCESSUAL da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCUS VINÍCIUS
MOTA DE MEIRA LOPES, MASP 752255-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-10 OP1100046, de recrutamento amplo,
para chefiar o Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, BRUNO EDUARDO
DA NÓBREGA TAVARES, MASP 1207819-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-7 MD1100113, de recrutamento amplo,
para dirigir a SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO E CONTROLE PROCESSUAL da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GERMANO LUIS
GOMES VIEIRA, MASP 1285876-7, para o cargo de provimento em
comissão DAD-10 MD1100034, de recrutamento amplo, para chefiar
o Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 7/6/2014, atribui a LEONARDO BRUNO POSSA ANDRADE,
MASP 1241119-5, diretor(a) da SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 MD1100240 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CLAUDIA
MARTINS DUARTE, MASP 613082-7, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 PH1100293 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Patos de Minas
Lagoa Formosa
118656 - EE Coronel Cristiano
- MASP 284756-4, MARIA ISABEL FERREIRA MACHADO,
EEBIA-adm 2, DIII, a contar de 06/06/2014, para regularizar situação
funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a ANDRE DA CUNHA PEREIRA DE ABREU CHAGAS, MASP 7000312-4, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-4 DP1102181, de recrutamento Amplo, a direção da Diretoria
de Suporte Técnico e Administração de Rede da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
27/05/2014, pelo qual LETICIA NATIELI LOURENÇO DE LIMA
foi nomeada para o cargo DAD-1 FA1100284 da Secretaria de Estado
de Fazenda.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VANILDA MARIA MAINART