TJMG 17/12/2015 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação,
bovinocultura de corte, cafeicultura, comércio e armazenagem de produtos agrotóxicos, veterinários e afins, culturas anuais, posto de abastecimento e silvicultura, no município de Boa Esperança/MG. Informa
que foi apresentado o EIA (Estudos de Impacto Ambiental) e o RIMA
(Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas - SUPRAM/SM, das 8h30min às
17h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de
Regularização Ambiental do Sul de Minas - SUPRAM/SM - Avenida
Manoel Diniz, 145, Industrial JK, Varginha/MG, das 8h30min às 17h,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta
publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/SM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Helio Pereira CPF 134.693.716-87 ME, através do processo PA/
Nº 01212/2002/005/2015 DNPM nº 833999/1993- Classe 3, solicitou
Licença de Operação Corretiva para as atividades Lavra a céu aberto
ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento, pilhas de
rejeito/estéril, no município de Pedro Leopoldo/MG. Informa que foi
apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos
interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Central Metropolitana - SUPRAM/CM, das 8h30min às 11h e
das 13h30min às 16h. Comunica que os interessados na Realização da
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Central Metropolitana SUPRAM/CM - Rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte/MG,
das 8h30min às 11h e das 13h30min às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/RV.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a
seguir: *Benedito Roberto Staut - Cultivos agroflorestais com espécies florestais exóticas - Santo Antônio do Amparo/MG - PA/Nº
02594/2011/001/2015 - Classe 1. Validade: 09/12/2019. *José Carlos
de Oliveira ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, substância mineral areia - Ribeirão Vermelho/
MG - PA/Nº 24007/2011/002/2015 DNPM nº 833.856/2006 - Classe
1. Validade: 09/12/2019. *Nova Comunicação Visual Serviços Serigráficos Ltda. - Prestação de outros serviços não citados ou não classificados e serigrafia - São Lourenço/MG - PA/Nº 26835/2010/001/2015
- Classe 1. Validade: 09/12/2019. *Construtora Contorno Ltda. - Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos, unidade de transferência de resíduos de serviços de saúde - UTRSS - Lavras/MG - PA/Nº
30870/2015/001/2015 - Classe 2. Validade: 09/12/2019. *Maria Leticia
Junqueira Mendes de Barros - Cafeicultura e citricultura - Santa Rita
do Sapucaí/MG - PA/Nº 33741/2015/002/2015 - Classe 1. Validade:
09/12/2019. *Cafeeira Caetes Ltda. ME - Beneficiamento de sementes - Passos/MG - PA/Nº 30421/2015/001/2015 - Classe 1. Validade:
09/12/2019. *Marmoraria Horizonte Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não
associados à extração - Três Pontas/MG - PA/Nº 32242/2015/001/2015
- Classe 1. Validade: 09/12/2019. *Oscar Filipe Bernardi Milan - Posto
revendedor - Monte Sião/MG - PA/Nº 03257/2011/002/2015 - Classe 1.
Validade: 10/12/2019. *Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
- Tratamento de água para abastecimento - São João Batista do Glória/
MG - PA/Nº 20426/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 10/12/2019.
*Delfim Comercio e Transportes Ltda. - Posto revendedor - Alagoa/
MG - PA/Nº 24877/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 10/12/2019.
*Wilma Pereira de Carvalho ME - Fabricação de produtos alimentares,
não especificados ou não classificados - Conceição dos Ouros/MG PA/Nº 22482/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 10/12/2019. *Antônio Olavo Diniz e Outro - Cafeicultura e citricultura - Três Pontas/
MG - PA/Nº 31754/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 10/12/2019.
*Posto do Colega Sociedade Ltda. - Posto revendedor - São Sebastião
do Paraíso/MG - PA/Nº 03461/2001/004/2015 - Classe 1. Validade:
10/12/2019. *Sergio Aparecido de Lima & Cia Ltda. - Posto revendedor - São Sebastião do Paraíso/MG - PA/Nº 02151/2002/003/2015 Classe 1. Validade: 10/12/2019. *Gustavo Chaves Botrel - Cafeicultura
e citricultura - Lavras/MG - PA/Nº 33601/2015/001/2015 - Classe 1.
Validade: 10/12/2019. *Auto Posto Industrial de Itajubá Ltda. - Posto
revendedor - Itajubá/MG - PA/Nº 01210/2003/004/2015 - Classe 1.
Validade: 10/12/2019. *Mineração Curimbaba Ltda. - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro, substância mineral bauxita - Itajubá/
MG - PA/Nº 17820/2005/002/2015 DNPM nº 833.621/1994 - Classe
1. Validade: 11/12/2019. *Mineração Curimbaba Ltda. - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro, substância mineral bauxita - Poços de
Caldas/MG - PA/Nº 17738/2005/002/2015 DNPM nº 803.272/1977
- Classe 1. Validade: 11/12/2019. *Sebastião Junqueira Filho ME Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários
e afins - Andradas/MG - PA/Nº 23520/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 11/12/2019. *Maria Aparecida Mendes Roberto ME - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - Conceição dos Ouros/MG - PA/Nº 23087/2011/002/2015 - Classe 1. Validade:
11/12/2019. *Marcelino Lopes Soares ME - Serralheria, fabricação de
esquadrias, tanques, reservatórios e superficial - Paraisópolis/MG - PA/
Nº 33970/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 11/12/2019. *Francisco
Andrade Silva - Cafeicultura e citricultura - Três Pontas/MG - PA/Nº
28027/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 11/12/2019. *João Batista
Moreira de Souza - Cafeicultura e citricultura - Carmo da Cachoeira/
MG - PA/Nº 00721/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 11/12/2019.
*Orestina Silva Reis - Cafeicultura e citricultura - Três Corações/MG
- PA/Nº 34638/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 14/12/2019. *Orestina Silva Reis - Cafeicultura e citricultura - Três Corações/MG - PA/
Nº 34626/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 14/12/2019. *Mineração Beira Rio Dois Irmãos Ltda. ME - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia Jacutinga/MG - PA/Nº 32344/2015/001/2015 DNPM nº 833.277/1989
- Classe 1. Validade: 14/12/2019. *Auto Posto Ypê Ltda. - Posto revendedor - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 01320/2001/003/2015 - Classe 1.
Validade: 14/12/2019. *Mineração Rio Claro M V Ltda. ME - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Monte Belo/MG - PA/Nº 02327/2011/002/2015
DNPM nº 834.365/2010 - Classe 1. Validade: 14/12/2019. *Serraria e
Carpintaria Silveira Ltda. - Desdobramento da madeira - Cambuquira/
MG - PA/Nº 29305/2011/001/2015 - Classe 2. Validade: 14/12/2019.
*Artefatos de Cimento São José Ltda. ME - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - Três Corações/MG - PA/Nº
34663/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 14/12/2019. *Cooperativa
Regional Agropecuária de Santa Rita Sapucaí Ltda. ME - Posto revendedor - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 03427/2001/003/2015 - Classe
1. Validade: 14/12/2019. *Fábio Araújo Reis - Cafeicultura e citricultura - Três Pontas/MG - PA/Nº 06560/2004/001/2015 - Classe 1. Validade: 14/12/2019. *Anita Viviani Moreira Reis Soares e Outros - Cafeicultura e citricultura - Três Pontas/MG - PA/Nº 06560/2004/001/2015
- Classe 1. Validade: 14/12/2019. *Orestina Silva Reis - Cafeicultura
e citricultura - Três Corações/MG - PA/Nº 34620/2015/001/2015
- Classe 1. Validade: 14/12/2019. *Montaneza Indústria e Comércio Ltda. - Cafeicultura e citricultura - Wenceslau Braz/MG - PA/
Nº 27737/2015/001/2015 - Classe 2. Validade: 14/12/2019. *Aliança
Cerâmica Ltda. ME - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não perigosos) não especificados - Guaranésia/MG - PA/Nº
05134/2008/006/2015 - Classe 1. Validade: 14/12/2019. (a) Nalton
Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/SM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *J.J. Prates Confecções e Lavanderia Ltda. - Facção e confecção
de roupas, peças de vestuário e artefatos diversos de tecidos com lavagem - Candeias/MG - PA/Nº 15344/2007/003/2015 - Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/SM.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas - SUPRAM SM do Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM, torna público o cancelamento da
Licença de Operação nº LO 171/2011 e o arquivamento do PA/Nº
03300/2005/004/2011. *Barasch Indústria e Comércio de Produtos

Eletroeletrônicos Ltda. - Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores
- Extrema/MG - Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/SM.
16 776819 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 123ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, realizada no
dia 11 de dezembro de 2015, às 09h, na Sede Regional do Sisema Praça Tubal Vilela, nº 03, Centro, Uberlândia/MG, a saber: 4. Exame
da Ata da 122ª RO de 13/11/2015. APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de Adendo à Licença de Instalação: 5.1 Galvani
Indústria, Comércio e Serviços S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido - minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou
rochas ornamentais e de revestimento - Serra do Salitre/MG - PA/Nº
09039/2005/003/2010 DNPM nº 830.373/1995 e 09039/2005/004/2012
DNPM nº 830.374/1995 - Classe 6. DEFERIDO. 6. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva: 6.1 Eliane
Franco Souza/Fazenda Rancharia - Avicultura de corte e reprodução
- Prata/MG - PA/Nº 14271/2006/003/2015 - Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia: 7.1 GLEP Energias Renováveis e Participações S.A./Usina Fotovoltaica Piedade
I - Usina solar fotovoltaica - Monte Alegre de Minas/MG - PA/Nº
10560/2007/001/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 8. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia concomitante com a Licença de
Instalação: 8.1 SAE - Superintendência de Água e Esgoto de Araguari/
ETE Brejo Alegre - Tratamento de esgotos sanitários - Araguari/MG
- PA/Nº 05246/2009/002/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a
inclusão de nova condicionante com a seguinte redação: “Promover a
regularização da reserva legal. Prazo: Na formalização da Licença de
Operação”. 9. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação - “Ampliação”: 9.1 Construtora Triunfo S.A. - Extração de rocha para produção de britas com ou
sem tratamento, usinas de produção de concreto asfáltico, usinas de produção de concreto comum - Prata/MG - PA/Nº 19984/2014/002/2015
DNPM nº 832.418/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 10. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação Corretiva: 10.1 Renato
Carlos Soier - Tratamento químico para preservação de madeira - Araguari/MG - PA/Nº 29672/2012/001/2014 - Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10.2
Polimix Concreto Ltda. - Usinas de produção de concreto comum Uberlândia/MG - PA/Nº 11762/2005/001/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
10.3 Macedo & Souza Ltda. (Ex - Décio Auto Posto Buriti Ltda.) Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Uberlândia/MG - PA/
Nº 02023/2001/002/2015 - Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão
de nova condicionante com a seguinte redação: “Protocolar perante a
Gerência de Compensação Ambiental do IEF, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados do recebimento da Licença, processo de compensação ambiental, conforme procedimentos estipulados pela Portaria
IEF Nº. 55, de 23 de abril de 2012”. 10.4 Marra & Marra Comercial
Ltda./Auto Posto Presidente - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalistas e postos flutuantes de combustíveis - Presidente Olegário/MG - PA/Nº 01740/2001/004/2015 - Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. 10.5 Auto Posto Carlitos Ltda. - Postos revendedores, postos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes
de combustíveis - Iturama/MG - PA/Nº 01926/2001/003/2013 - Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. 11. Processos Administrativos para exame da Revalidação da
Licença de Operação: 11.1 Raízen Combustíveis S.A. - Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos
- Uberlândia/MG - PA/Nº 00034/1992/010/2014 - Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. Aprovada a inclusão de nova condicionante com a seguinte
redação: “Protocolar perante a Gerência de Compensação Ambiental
do IEF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
Licença, processo de compensação ambiental, conforme procedimentos estipulados pela Portaria IEF Nº. 55, de 23 de abril de 2012”. 11.2
Auto Posto Canadá de Iturama Ltda. EPP - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Iturama/MG - PA/Nº 01220/2003/004/2013
- Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. 12. Processo Administrativo para exame de Adendo
à Revalidação da Licença de Operação: 12.1 Vale Fertilizantes S.A. Exploração e beneficiamento de minério de fosfato - Tapira/MG - PA/
Nº 00001/1988/013/2007 DNPM nº 930.785/1988 - Classe 6. PEDIDO
DE VISTAS pelos Conselheiros Márcio Adriano Bocchio representante
da FEDERAMINAS e Antônio Geraldo de Oliveira representante da
CERVIVO. 13. Processo Administrativo para exame da Alteração da
Condicionante da Revalidação da Licença de Operação: 13.1 Black &
Decker do Brasil Ltda. - Fabricação de eletrodomésticos - Uberaba/MG
- PA/Nº 00097/1996/016/2013 - Classe 5. DEFERIDA. 14. Proposta
de agenda anual para as reuniões da Unidade Regional Colegiada do
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba do COPAM, para o ano de 2016.
APROVADA. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC TMAP.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 831, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2015.
Altera a Deliberação COPAM nº 491, de 24 de maio de 2013 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 44.667, de 03
de dezembro de 2007 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “a” e “c”, do número “I”, do Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 491, de 24 de maio de 2013, que estabelece a
designação dos membros da Unidade Regional Colegiada do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba do COPAM e dá outras providências, passam
a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;
Titular: Nalton Sebastião Moreira da Cruz - Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(...)
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
Titular: José Guilherme Ramos
1º Suplente: Guilherme Augusto Duarte Faria
2º Suplente: Daniel Rennó Tenenwurcel
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
16 776895 - 1

Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
DELIBERAÇÃO CERH Nº 381, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera Deliberação CERH Nº 361, de 26 de novembro de 2014 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, parágrafo 1º do Decreto
Nº 46.501, de 5 de maio de 2014 e no artigo 1º, inciso I da Resolução
CERH nº 09, de 10 de fevereiro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º - O item “1”, da alínea “a”, do inciso I e as alíneas “c” e “g”, do
inciso III, ambos do artigo 1º da Deliberação CERH Nº 361, de 26 de
novembro de 2014, que estabelece a composição do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG para o triênio 2014-2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:
a) Poder Executivo:
1. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, que presidirá o Conselho:
(...)
1º Suplente: Nalton Sebastião Moreira da Cruz - Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável
(...)
III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS
HÍDRICOS:
(...)
c) Um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA:
Titular: Nelson Cunha Guimarães
1º Suplente: Silvana Mônica Vaz
(...)
g) Um representante da Associação Brasileira de Geração de Energia
Limpa - ABRAGEL:
(...)
1º Suplente: Thiago Salles de Carvalho
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015. (a) Nalton Sebastião Moreira
da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, torna publicas as DECISÕES determinadas pela 66ª Reunião Ordinária da Câmara
Técnica Institucional e Legal - CTIL, realizada no dia 14 de dezembro
de 2015, às 14h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro,
Belo Horizonte/MG, a saber: 3. Exame da Ata da 65ª RE realizada em
30/11/2015. APROVADA. 4. Calendário de reuniões da CTIL - CERH/
MG para o ano de 2016. APROVADO. 5. Minuta de Deliberação Normativa CERH para exame e posterior encaminhamento ao Plenário do
CERH/MG: 5.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH, que estabelece o conteúdo mínimo dos Regimentos Internos dos Comitês de
Bacia Hidrográfica. Apresentação: IGAM. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 6. Processo para análise e deliberação do pedido de Reconsideração: 6.1 Associação dos Usuários das Águas da Região de Monte
Carmelo/Fazendas Castelhana, Rancharia e São Jerônimo - Monte Carmelo/MG - Portaria nº 00627, de 08/04/2014, que indeferiu o direito
de uso de recursos hídricos, Proc. nº 01838 e 1823/2010 - Processos
Associados nºs 01823/2010, 01824/2010, 01825/2010, 01826/2010,
01827/2010, 01828/2010, 01829/2010, 01830/2010, 01831/2010,
01832/2010, 01833/2010; 01834/2010, 01835/2010; 01836/2010,
01837/2010 e 01839/2010. Apresentação: IGAM. RECOMENDADO
O PROVIMENTO DO RECURSO. (a) Antônio Thomaz Gonzaga da
Matta Machado. Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal
do CERH/MG.
16 776899 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor:
Masp 1.049.109-0, BRENO ESTEVES LASMAR, a partir de
28/11/2015.
REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952,
da servidora:
Masp 1.150.769-6, GISELE GUIMARAES CALDAS, a partir de
16/11/2015.
16 776923 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Alto
São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 02076/2013, Empreendedor: Translopes Terraplenagens e
Serviços Ltda – EPP, Município: Formiga, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02021/2015. *Processo: 02077/2013, Empreendedor: Translopes Terraplenagens e Serviços Ltda – EPP, Município:
Formiga, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02022/2015.
*Processo: 02075/2013, Empreendedor: Translopes Terraplenagens e
Serviços Ltda – EPP, Município: Formiga, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02023/2015. *Processo: 18341/2013, Empreendedor: MS Transportes e Mineradora Ltda – ME, Município: Igaratinga, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02024/2015.
*Processo: 23276/2012, Empreendedor: Rubens Pinto Rosa, Município: Córrego Danta, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02025/2015. *Processo: 18823/2011, Empreendedor: Moacir Celestino
da Silva, Município: Carmo do Cajuru, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02026/2015. *Processo: 02090/2014, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Luz, Município: Luz, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02027/2015. *Processo: 18808/2012,
Empreendedor: Donifer Indústria e Comércio Ltda, Município: Cláudio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02028/2015. *Processo: 30980/2015, Empreendedor: Obras Assistenciais São Vicente de
Paulo, Município: Divinópolis, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02029/2015. *Processo: 13630/2014, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaguara, Município: Itaguara,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02030/2015. *Processo:
06223/2014, Empreendedor: Coimbra Agronegócios Ltda, Município:
Luz, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02031/2015. *Processo: 14564/2015, Empreendedor: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM, Município: Araxá, Status: Deferido, Portaria: 02032/2015. *Processo: 14565/2015, Empreendedor: Companhia
Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM, Município: Araxá, Status: Deferido, Portaria: 02033/2015. *Processo: 14566/2015, Empreendedor: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM,
Município: Araxá, Status: Deferido, Portaria: 02034/2015. *Processo:
14567/2015, Empreendedor: Companhia Brasileira de Metalurgia e
Mineração - CBMM, Município: Araxá, Status: Deferido, Portaria:
02035/2015. *Processo: 14568/2015, Empreendedor: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM, Município: Araxá, Status: Deferido, Portaria: 02036/2015. *Processo: 14569/2015, Empreendedor: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM,
Município: Araxá, Status: Deferido, Portaria: 02037/2015. *Processo:
02672/2014, Empreendedor: Companhia Brasileira de Metalurgia e
Mineração - CBMM, Município: Araxá, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02038/2015. *Processo: 12818/2014, Empreendedor: Geociclo Biotecnologia S.A, Município: Uberlândia, Status: Deferido, Portaria: 02039/2015. *Processo: 12289/2012, Empreendedor:
Renato José Gomes, Município: Presidente Olegário, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02040/2015. *Processo: 19519/2011,
Empreendedor: Marly Aparecida Sales Ribeiro, Município: Uberaba,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02041/2015. *Processo:
24721/2012, Empreendedor: Antônio Luis Martins Pena, Município:
Uberlândia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02042/2015.
*Processo: 22917/2012, Empreendedor: Brasnutri Indústria e Comércio Ltda, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 02043/2015. *Processo: 22639/2012, Empreendedor: Cristiane Maria de Castro, Município: Uberlândia, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 02044/2015. *Processo: 22640/2012, Empreendedor: Cristiane Maria de Castro, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02045/2015. *Processo:
22641/2012, Empreendedor: Cristiane Maria de Castro, Município:
Uberlândia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02046/2015.
*Processo: 22642/2012, Empreendedor: Cristiane Maria de Castro,
Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02047/2015. *Processo: 25248/2013, Empreendedor: Flávio Ruiz
Pequini, Município: Coromandel, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 02048/2015. *Processo: 23107/2013, Empreendedor: José
Albino de Oliveira, Município: Patos de Minas, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 02049/2015. *Processo: 05326/2014, Empreendedor: Comercial Gardênia Ltda, Município: Ituiutaba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02050/2015. *Processo: 19724/2014,
Empreendedor: Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Lagoa Formosa,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02051/2015. *Processo: 29285/2014, Empreendedor: Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Lagoa Formosa, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:

02052/2015. *Processo: 29286/2014, Empreendedor: Eliésio Carlos
Rodrigues, Município: Lagoa Formosa, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02053/2015. *Processo: 29287/2014, Empreendedor:
Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Lagoa Formosa, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02054/2015. *Processo: 22423/2014,
Empreendedor: Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Patos de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02055/2015.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01687 publicada dia 28/10/2015. Outorgado:
Onilto João de Araújo, CPF: 366.426.066-04. Onde se lê: Finalidade:
Consumo humano e dessedentação de animais. Leia-se: Consumo
humano, dessedentação de animais e pulverização de lavouras. Município: Patrocínio – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO
MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.
br.
Belo Horizonte, 16 de Dezembro de 2015.
16 776523 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 16/12/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
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O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições Concede Abono de Permanência, nos termos do
parágrafo 5º do Art. 2º da EC nº41 de 19/12/2003, às servidoras, Masp
1045519-4, Selma Soares Souto Nogueira,a partir de 22/09/2015 e
Masp 1045524-4, Sílvia Vieira de Aquino,a partir de 04/12/2015. Belo
Horizonte, 11 de dezembro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora HAYDEE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, Masp: 340.737-6,
por 1 mês, referentes ao 4º quinquênio, a partir de 14/12/2015, para
regularizar situação funcional.
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Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
AVISO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº
18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei 20.822 de 30 de julho
de 2013, e com o Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, comunica que realizará a Audiência Pública nº. 08/2015, destinada a recolher
contribuições e informações que subsidiarão a Deliberação da Diretoria
Colegiada da ARSAE-MG sobre a Minuta de Resolução que estabelece os resultados do cálculo da Revisão Tarifária Periódica de 2016 do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos – Saae de Passos pela
ARSAE-MG, concedendo oportunidade aos interessados de encaminharem seus comentários e sugestões de 22 de dezembro de 2015 a 19 de
janeiro de 2016 por meio do endereço eletrônico:audienciapublica8@
arsae.mg.gov.br
A Audiência Pública contará, ainda, com uma fase presencial, que
ocorrerá no dia 12 de janeiro de 2016, às 14 horas, no Anfiteatro da
Casa de Cultura, localizado na Praça Geraldo da Silva Maia, Centro,
Passos, segundo as regras estabelecidas em regulamento específico.
A Minuta da Resolução, a Nota Técnica CRFEF/GRT 12/2015,
bem como o aviso e o regulamento estarão disponíveis no sítio da
ARSAE-MG na internet (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Audiência
Pública”, no link “Audiência Pública 08/2015 – Revisão Tarifária Periódica do Saae de Passos”, a partir do dia 22 de dezembro de 2015.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral
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Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA Nº 14, DE 15 DE DEZMBRO DE 2015.
Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do art. 3º, do Decreto
nº 46.060/2012.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 9º, I, do Decreto nº
45.751, de 05 de outubro de 2011, e considerando o disposto na Lei
Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, regulamentada pelo
Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista a Notificação feita pela Ouvidoria Geral do Estado, através do Ofício .GAB
.OGE .n° 354/15, de 16 de novembro de 2015;