TJMG 21/04/2016 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quinta-feira, 21 de Abril de 2016 Diário do Executivo
Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação:
10.1 Samarco Mineração S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/
resíduos, correias transportadoras - Ouro Preto e Mariana/MG - PA/
Nº 00015/1984/091/2012 DNPM 930.706/1982 - Classe: 6. PEDIDO
DE VISTAS pelos Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovitch representante da PGJ, Wagner Soares Costa representante da FIEMG, Eduardo
Nascimento representante da FETAEMG, Luís Márcio Vianna representante do SINDIEXTRA, Simone Alvarenga Borja representante
do FONASC-CBH e Ronaldo Vasconcellos Novais representante da
Organização Ponto Terra. 10.2 Intercement Brasil S.A. - Fabricação de
cimento, co-processamento de resíduos em forno de clínquer - Pedro
Leopoldo/MG - PA/Nº 00015/1978/077/2014 - Classe: 5. PEDIDO DE
VISTAS pelos Conselheiros Mauro da Fonseca Ellovitch representante
da PGJ, Wagner Soares Costa representante da FIEMG e Luís Márcio
Vianna representante do SINDIEXTRA. 11. Processo Administrativo
para exame de Exclusão de Condicionante de Revalidação da Licença
de Operação: 11.1 Iveco Latin America Ltda. - Fabricação e/ou montagem e/ou teste de motores de combustão - Sete Lagoas/MG - PA/Nº
00333/1997/011/2007 - Classe: 6. INDEFERIDA.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Rio das Velhas.
20 823840 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 864, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Altera a Deliberação COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “j”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
(...)
j) Comitê de Bacia Hidrográfica, constituído e operacional, e situado,
majoritariamente, na área de abrangência da URC/SM.
(...)
Mandato 2015 - 2016
Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari - PJ1
Titular: José Carlos Zambone
1º Suplente: José Maria do Couto
2º Suplente: Ana Maria Heleno de Oliveira
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas:
1) Licença Prévia: *Solatio Brasil Gestão de Projetos Solares Ltda.
ME/Usina Solar Fotovoltaica Pirapora 13,14,15 e 16 - Usina solar fotovoltaica, subestação de energia elétrica e linhas de transmissão de energia elétrica - Pirapora/MG - PA/Nº 07116/2016/001/2016 - Classe 5.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro:
1) Licença de Operação Corretiva: *Gerdau Aços Longos S.A. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios,
inclusive ferro-gusa; Produção de laminados e trefilados de qualquer
tipo de aço, sem tratamento químico superficial; Usinagem - Barão de
Cocais/MG - PA/Nº 00010/1978/047/2016 - Classe 6.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Erasmo Carlos Rabelo/Fazenda
Claro, Campo Alegre, Campo alegre ou Paraíso (larga do Campo Alegre) e Claro Buriti Grande - Barragem de irrigação ou de perenização
para agricultura sem deslocamento de população atingida; culturas anuais (excluindo a olericultura); horticultura (cultivo de hortaliças, legumes e especiarias); criação de bovinos de corte (extensivo); aqüicultura
convencional; armazenagem de grãos; bovinocultura de leite; suinocultura (ciclo completo); armazenamento de produtos agrotóxicos e posto
de abastecimento de combustíveis - Guarda-Mor e Vazante/MG - PA/
Nº 19997/2013/003/2016 - Classe 3.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Leste
Mineiro, em exercício, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Ionaldo Dutra Figueiredo - Canais
para drenagem - Teófilo Otoni/MG - PA/N° 12894/2012/004/2015 Classe 3.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM do Leste Mineiro, em exercício.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Leste
Mineiro, em exercício, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Revalidação de Licença de Operação: *White Martins Gases
Industriais Ltda. - Gasodutos - Santa Bárbara/MG - PA/Nº
00071/2003/006/2016 - Classe 3.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM do Leste Mineiro, em exercício.
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE TORNA PENALIDADES
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DEFINITIVAS
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana - SUPRAM CM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão
administrativa que mantém e torna as penalidades dos respectivos processos definitivas. Constatou-se que os respectivos processos já possuem a penalidade de multa simples devidamente QUITADA
Autuado: Cerâmica Tijolão Ltda. CNPJ: 18.420.513/0001-17. Processo
nº 11000/2007/003/2013 - Auto de infração: 59076/2012. Demais penalidades: Suspensão de atividade.
Autuado: IAS - Increase Aviation Service Ltda. CNPJ:
05.116.872/0001-33. Processo nº 07842/2007/005/2012 - Auto de
infração: 52123/2012. Demais penalidades: Não aplicada.
Autuado: Tecnomont Montagens Industriais Ltda. CNPJ:
10.675.555/0006-00. Processo nº 14913/2012/002/2014 - Auto de
infração: 52929/2013. Demais penalidades: Suspensão de atividade.
Autuado: Pavotec - Pavimentação e Terraplanagem Ltda. CNPJ:
27.394.840/0001-32. Processo nº 00106/1999/003/2009 - Auto de
infração: 010019/2009. Demais penalidades: Não aplicada.
Autuado: Itamix Ltda. CNPJ: 42.989.41/0001-95. Processo nº
02301/2007/003/2011 - Auto de infração nº 1206/2007. Demais penalidades: Suspensão de atividade.
Autuado: Atlântica Minas Mineração Ltda. CNPJ: 97.481.592/0002-23.
Processo nº 00131/1994/009/2011 - Auto de infração nº 51738/2011.
Demais penalidades: Não aplicada.
Autuado: Terminal Serra Azul Ltda. - Fazenda Souza Noschese. CNPJ:
07.824.760/0001-62. Processo nº 00206/2000/010/2011 - Auto de
infração nº 51666/2010. Demais penalidades: Advertência.
Autuado: Cerart Cerâmica e Artefatos de Concreto Ltda. Me. CNPJ:
05.495.867/0001-89. Processo nº 06453/2005/003/2013 - Auto de
infração nº 62978/2013. Demais penalidades: Multa Simples.
Autuado: Caetano Carvalho Empreendimentos Agropecuários Ltda.
CNPJ: 08.058.112/0001-05. Processo nº 00754/2007/003/2011 - Auto
de infração nº 51629/2011. Demais penalidades: Advertência.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Regularização Ambiental da SUPRAM
do Norte de Minas notifica os autuados abaixo nomeados a respeito
do arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir, em

decorrência da remissão dos créditos não-tributários estabelecida pela
regra do art. 6º, inciso I, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
*Sada Bio Energia e Agricultura Ltda. - Processo Administrativo n°10397/2006/003/2008 - Auto de Infração nº 032661/2008
de 07/08/2008. *Prefeitura Municipal de Claros dos Poções - Processo Administrativo n° 12647/2005/001/2005 - Auto de Infração nº
15091/2005 de 26/08/2005.
(a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da Zona
da Mata notifica o(a)s autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito do
arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir em
decorrência da remissão dos créditos não-tributários estabelecida pela
regra do art. 6º, inciso I, da Lei Estadual n° 21.735/2015: *André Luiz
Carvalho Couto - Processo Administrativo nº 02310/2007/002/2011 Auto de Infração nº 45518 de 01/04/2011. *Associação dos Comerciantes de Carne de São João Nepomuceno Ltda. - Processo Administrativo
nº 01348/2008/001/2012 - Auto de Infração nº 45613 de 26/06/2012.
*Associação dos Comerciantes de Carne de São João Nepomuceno Ltda.
- Processo Administrativo nº 01348/2008/002/2012 - Auto de Infração nº
45610 de 26/06/2012. *Belmarve Soluções Ambientais Ltda. - Processo
Administrativo nº 15484/2009/001/2010 - Auto de Infração nº 10151 de
01/03/2010. *Castor Minas Rio Indústria e Comércio de Colchões Ltda.
- Processo Administrativo nº 01068/2004/005/2012 - Auto de Infração
nº 3573 de 30/04/2009. *Despoluir Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda. - Processo Administrativo nº 16613/2007/003/2009
- Auto de Infração nº 03581 de 24/07/2009. *Divanir Heleno - Processo Administrativo nº 10509/2006/001/2011 - Auto de Infração nº
45559 de 06/05/2011. *Eduardo Jorge de Andrade e Outros - Processo
Administrativo nº 08282/2010/003/2012 - Auto de Infração nº 45585 de
12/03/2012. *Galvanoplastia Ubaense Ltda. - Processo Administrativo
nº 01312/2003/003/2011 - Auto de Infração nº 45541 de 19/10/2011.
*Raite Ltda. - Processo Administrativo nº 09203/2008/002/2009 Auto de Infração nº 3590 de 04/06/2009. *Lavanderia Stone Lav
Ltda. - Processo Administrativo nº 06275/2007/002/2011 - Auto de
Infração nº 455361 de 01/07/2011. *Granja São Luiz Ltda. - ME Processo Administrativo nº 22154/2011/001/2011 - Auto de Infração nº 45570 de 13/06/2011. *Granja São Luiz Ltda. - ME - Processo Administrativo nº 22154/2011/002/2011 - Auto de Infração
nº 45571 de 13/06/2011. *Granja São Luiz Ltda. - ME - Processo
Administrativo nº 22154/2011/003/2012 - Auto de Infração nº 45572
de 13/06/2011. *Indústria e Comércio de Laticínios Guiricema Ltda.
- Processo Administrativo nº 00902/2006/002/2007 - Auto de Infração nº 043 de 29/03/2007. *Indústria de Forjados São Romão Ltda.
- Processo Administrativo nº 23617/2009/002/2011 - Auto de Infração nº 45525 de 08/04/2011. *João Santana - Processo Administrativo nº 08184/2001/001/2012 - Auto de Infração nº 45532 de
25/04/2011. *José Calixto Milagres ME - Processo Administrativo nº
21001/2010/002/2011 - Auto de Infração nº 45506 de 03/12/2010. *Laticínios Nosso Ltda. - Processo Administrativo nº 00394/2001/004/2011
- Auto de Infração nº 45516 de 19/04/2011. *Maral Alimentos Ltda.
- Processo Administrativo nº 21709/2010/002/2013 - Auto de Infração nº 45814 de 03/12/2012. *Marmoraria Gramolar Ltda. - Processo Administrativo nº 19212/2007/002/2012 - Auto de Infração
nº 45810 de 31/08/2012. *Oswaldo Miranda de Souza - Processo
Administrativo nº 03388/2008/001/2008 - Auto de Infração nº 3541
de 28/03/2008. *Prefeitura Municipal de Chalé - Processo Administrativo nº 17296/2005/009/2015 - Auto de Infração nº 65115 de
21/09/2010. *Serraria Bias Fortes Ltda. - Processo Administrativo
nº 10121/2005/002/2012 - Auto de Infração nº 45590 de 03/04/2012.
*Ubá Petro Ltda. - Processo Administrativo nº 01755/2001/004/2012 Auto de Infração nº 45807 de 17/04/2012.
(a) Alberto Felix Iasbik. O Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM da Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Biosev S.A - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - PA/Nº 17657/2011/002/2016 - Lagoa da Prata/
MG - Classe 2. Validade: 28/03/2020. *Empreser - Empresa de Prestação de Serviços Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico - Bom
Despacho/MG - PA/Nº 00263/1995/008/2016 - Classe 1. Validade:
11/04/2020. *Santos e Martins Industria Química Ltda. - Fabricação
de preparados para limpeza e polimento - Pará de Minas/MG - PA/
Nº 26003/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 14/02/2020. *Aldir de
Oliveira Rodrigues/Sitio Matias Mat.3242, Fazenda Barro Preto Mat.
16507 e 9.590, Fazenda Pessegueiro Mat. 13.210 e Fazenda Dona
Augusta Mat. 16.507 - Cafeicultura e citricultura - Cláudio/MG - PA/
Nº 05828/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 10/04/2020. *Wilson
Antonio de Oliveira/Fazenda Samburá, Mat. 8.507 - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte, búfalos de corte (extensivo), bovinocultura de leite, caprinocultura de leite e bubalinocultura de leite
e culturas anuais, excluindo a oleicultura - São Roque de Minas/
MG - PA/Nº 37151/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 14/03/2020.
*Paulo Simões Leite/Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Mat.6463
- Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias) - São Roque de Minas/MG - PA/Nº 35606/2015/001/2016 Classe 1. Validade: 11/042020. *Joaquim Cabral Neto/ Fazenda Brejinho - Avicultura de postura - Santo Antonio do Monte/MG - PA/Nº
10665/2014/001/2015 - Classe 1. Validade: 02/09/2019. *Ivone Maria
Cardoso ME/Fazenda Fartura, Mat.13947 - Extração de areia e cascalho para a utilização imediata na construção civil e extração de argila
usada na fabricação de cerâmica vermelha - Bom Despacho/MG - PA/
Nº 00933/2012/002/2016 DNPM nº 834779/2010 - Classe 1. Validade:
14/04/2020. *Toc Frio Sorvetes Ltda. - Preparação do leite e fabricação
de produtos de laticínios - Itauna/MG - PA/Nº 00903/2008/003/2016 Classe 1. Validade: 14/04/2020.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Alto São Francisco.
20 823801 - 1
Pauta da 131ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul
de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 02 de maio de 2016, às 13h30min.
Local: Sede Regional do Sisema - Avenida Manoel Diniz, 145, Bairro
Industrial JK, Varginha/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul de Minas, Dr.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 128ª RE de 18/12/2015.
5. Processos Administrativos para exame da Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação - “Ampliação”:
5.1 Votorantim Cimentos S.A. - Co-Processamento de resíduos em
forno de clínquer - Itaú de Minas/MG - PA/Nº 00015/1979/144/2014
- Classe 5.
5.2 AMG Mineração S.A. - Unidade de tratamento de minerais/UTM;
lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco, minerais metálicos, exceto minério de ferro; lavra a céu aberto com tratamento a úmido, minerais metálicos, exceto minério de ferro; lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco, minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento;
lavra a céu aberto com tratamento a úmido, minerais não metálicos,
exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento;
lavra em aluvião, exceto areia e cascalho; pilha de rejeito/estéril; barragem de contenção de rejeitos/resíduos; obras de infra-estrura (pátios
de resíduos e produtos e oficinas) e estradas para transporte de minério/estéril - Nazareno/MG - PA/Nº 00043/1985/033/2013 DNPM nº
6127/1966; 466/1943; 5452/1957; 6532/1962; 4859/1967; 4682/1954
e 4681/1954 - Classe 6.
6. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação
Corretiva:
6.1 Três Marias Exportação, Importação Ltda. - Torrefação e moagem
de grãos; fabricação de produtos alimentares, não especificados ou
não classificados; base de armazenamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo/GLP; ponto de abastecimento - Varginha/MG - PA/Nº
30252/2015/001/2015 - Classe 5.
7. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação:
7.1 Danone Ltda. - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Poços de Caldas/MG - PA/Nº
08470/2014/003/2016 - Classe 5.
8. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação
- “Ampliação”:
8.1 Seara Alimentos Ltda. - Processamento de subprodutos de origem
animal para produção de sebo, óleos e farinha; abate de animais de
pequeno porte - Passos/MG - PA/Nº 00131/1988/020/2015 - Classe 5.
9. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação
Corretiva:

9.1 Lavanderia Cristal de Minas Ltda. ME - Lavanderias industriais
com tingimento, amaciante e outros acabamentos em roupas, peças
do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Munhoz/MG - PA/N°
12677/2013/001/2015 - Classe 5.
10. Processos Administrativos para exame da Revalidação da Licença
de Operação:
10.1 Frigorífico Nossa Senhora da Saúde Ltda. - Abate de animais de
médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.); industrialização da carne, inclusive desossa; processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo,
óleos e farinha - Poços de Caldas/MG - PA/N° 00115/1981/007/2011
- Classe 5.
10.2 Companhia de Gás de Minas Gerais - Dutos para o transporte de
gás natural - Jacutinga, Albertina, Andradas, Caldas e Poços de Caldas/
MG - PA/N° 03405/2006/004/2015 - Classe 5.
10.3 Mantiqueira Alimentos Ltda. - Avicultura de Postura; formulação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; base de
armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo/GLP. -Itanhandu/MG PA/N° 06062/2004/007/2015 - Classe 5.
10.4 Pro - Ambiental Tecnologia Ltda. - Transporte de resíduos perigosos, classe I - Lavras/MG - PA/N° 00069/2004/016/2016 - Classe 6.
11. Processos Administrativos para exame de Exclusão e Prorrogação
de Prazo para Atendimento das Condicionantes da Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação:
11.1 Holcim Brasil S.A. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas
cársticas com ou sem tratamento; estradas para transporte de minério/estéril - Prados/MG - PA/N° 00163/1995/040/2014 DNPM nº
800.568/1975 - Classe 5 - Exclusão da Condicionante nº 01 - Item 02
do Anexo II (Automonitoramento) e Prorrogação do Prazo das Condicionantes nº 02; 03; 06; 07; 10; 11; 13 e 14.
11.2 Holcim Brasil S.A. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em
áreas cársticas com ou sem tratamento; estradas para transporte
de minério/estéril; pilha de rejeito/estéril - Prados/MG - PA/N°
00163/1995/041/2014 DNPM nº 851.747/1975; 008.021/1960 e
800.569/1975 - Classe 6 - Exclusão da Condicionante 01 - Item 02 do
Anexo II (Automonitoramento) e Prorrogação do Prazo das Condicionantes nº 02; 03; 06; 07; 10; 11; 13 e 14.
12. Processos Administrativos para exame de recurso de Auto de
Infração:
12.1 Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. - Tratamento e/ou
disposição final de resíduos sólidos urbanos - Pouso Alegre/MG - PA/
Nº 00393/1997/013/2014 - AI/Nº 41.349/2014.
12.2 Prefeitura Municipal de Andradas - Tratamento e ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Andradas/MG - PA/Nº
32824/2014/003/2014 - AI/Nº 48.198/2014.
12.3 Dallas Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - Fabricação de
calçados em geral - Guaxupé/MG - PA/Nº 08354/2005/003/2014 - AI/
Nº 48.163/2014.
12.4 Excel Indústria e Comércio de Componentes Elétricos Ltda. Fabricação de componentes eletro-eletrônicos - Paraisópolis/MG - PA/
Nº 01764/2003/003/2014 - AI/Nº 60.726/2013.
12.5 Agrotora Reflorestamento Pecuária e Café Ltda. EPP - Cafeicultura e citricultura - Andrelândia/MG - PA/Nº 02021/2004/005/2014 AI/Nº 48180/2014.
12.6 Retífica Líder Ltda. - Retífica de motores - Varginha/MG
16697/2005/004/2014- AI/Nº 60.710/2013.
12.7 Laticínios Villagge Indústria e Comércio Eireli - Preparação do
leite e fabricação de produtos de laticínios - Elói Mendes/MG - PA/Nº
14695/2011/003/2015 - AI/Nº 64.021/2015.
13. Processo Administrativo para exame de requerimento para Intervenção Ambiental em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio ou avançado, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:
13.1 Valdiner Martins Ferreira/Sítio Chapéu - Baependi/MG - PA/Nº
10010000828/15 - Área de RL: 6,6672 ha - APP: 2,0119 ha - Área
Requerida: 2,6010 ha - Área Passível de Aprovação: 2,6010­­­ha. - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana - Estágio de
Regeneração: Médio. Manejo em Vegetação Nativa. NRRA Caxambu.
14. Apresentação acerca das novas competências da URC do COPAM
- Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016. 15.
Encerramento.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Sul de Minas.
20 823804 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas:
1) Licença Prévia: *Solatio Brasil Gestão de Projetos Solares Ltda./
Usina Solar Fotovoltaica Pirapora 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 Usina solar fotovoltaica - Pirapora/MG - PA/Nº 07518/2015/003/2016
- Classe 3.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Norte
de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento dos processos abaixo identificados:
*Mário Célio Caetano/Fazenda Bom Jardim da Prata. - Bovinocultura
de leite e culturas anuais, excluindo a olericultura. - São Francisco/MG
- PA/Nº 04279/2005/001/2016 - Classe 1. Validade: 20/04/2020. *Prefeitura Municipal de Montes Claros. - Cascalho para utilização imediata
na construção civil - Montes Claros/MG - PA/Nº 06400/2016/001/2016
- Classe 1. Validade: 15/04/2020. *Premoldados LS Indústria Comercio
Ltda. ME. - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de
gesso. - Montes Claros/MG - PA/Nº 06885/2013/001/2016 - Classe 1.
Validade: 13/04/2020. *Posto Horizonte JN Ltda. ME - Posto revendedor de combustíveis - Janaúba/MG - PA/Nº 00329/2012/003/2016
- Classe 1. Validade: 14/04/2020. *Veritas Mineração Ltda. ME/Riacho D’areia e Lagoa do Mato - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento. - Salinas/MG - PA/Nº
22266/2005/003/2016 - Classe 1. Validade: 20/04/2020. *Comercial
Gecê Alves Ltda. - Posto revendedor de combustíveis. - Mato Verde/
MG - PA/Nº 02259/2002/004/2016 - Classe 1. Validade: 19/04/2020.
*Sociedade Comercial Serra Azul Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Mato Verde/MG - PA/Nº 01409/2016/001/2016 - Classe
1. Validade: 19/04/2020. *Companhia de Saneamento de Minas
Gerais(COPASA)/Interceptor Cintra e Suas Travessias. - Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto - Montes Claros/
MG - PA/Nº 07453/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 15/04/2020.
*Prefeitura Municipal de Montes Claros. - Linhas de transmissão de
energia - Montes Claros/MG - PA/Nº 35678/2015/001/2016 - Classe 1.
Validade: 15/04/2020. *Prefeitura Municipal de Montes Claros - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil.
- Montes Claros/MG - PA/Nº 04831/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 14/04/2020. *Prefeitura Municipal de Montes Claros/Cascalheira
do Distrito de Canto do Engenho. - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil. - Montes Claros/MG - PA/Nº
06464/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 14/04/2020.
(a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRM do Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Sul de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação: *Claudia Carvalho Pereira ME - Transporte
rodoviário de resíduos perigosos, classe I - Varginha/MG - PA/Nº
22733/2012/004/2016 - Classe 3. Motivo: Perda do Objeto.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Sul de Minas.
20 823825 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
Masp 1.146.858-4, FLAVIA DIANA LEITE DE CASTRO, por um
período de 120 dias, a partir de 09/02/2016.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao servidor:
MASP 1.020.800-7, JURACI MENDES ALQUIMIM, referente ao
saldo de 11 (onze) meses, do cargo de Técnico Ambiental, Nível III,
Grau A.
19 822516 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
ATO DG Nº 11/2016
A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015, considerando a
Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria IEF nº 112/2012,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 04 de agosto de 2012,
decide:
- Arquivar os autos, considerando a prescrição da pretensão punitiva.
- Solicitar a abertura de Procedimento Administrativo para apurar possíveis responsabilidades em relação à prescrição.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Martha Helena Rodrigues Lima - Chefe de Gabinete do IEF
ATO DG Nº 12/2016
A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015, considerando a Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria IEF nº 37/2014, publicada no Diário Oficial do Executivo em 24 de maio de 2014, decide:
- Em atenção à recomendação da Nota Técnica nº 1370.2361.15, elaborada pela Unidade Integrada de Auditoria do SISEMA, reabrir a instrução, a fim de realizar nova apreciação dos fatos.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.
Martha Helena Rodrigues Lima - Chefe de Gabinete do IEF
PORTARIA IEF Nº 28 DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Delega competência para substituir a Diretora Geral do IEF
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n. 45.834, de 22 de dezembro de 2011, com respaldo na Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e Lei n° 21.972 de 21 de janeiro de
2016, considerando o seu afastamento, no período de 25/04/2016 a
30/04/2016.
DETERMINA:
Art. 1º - Caberá a Chefe de Gabinete, Sra. Martha Helena Rodrigues
Lima, .Masp : 1.218.790, para substituir a Diretora Geral do IEF,
durante o período de 25/04/2016 a 30/04/2016, bem como para ordenar
despesas e autorizar pagamentos, pelo mesmo período.
Art. 2º - Não serão objeto da delegação de que trata esta Portaria:
I – a edição de ato de caráter normativo;
II – a decisão de recurso;
III – a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2016; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral do IEF
20 823819 - 1
Comunicado
RETIFICAÇÃO
Torna-se sem efeito a publicação do dia 02-03-2016 referente ao
processo:
Auto
Processo
Autuado
Parecer
Valor
Infração
05030000159/11- Ismael Paulo
01000001390/1153018/2010 Indeferido 224.345,51
080300000170/11 Limas
20 823818 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº.22 de 25/04/2003, à servidora Masp 0381364-9, MARIA CRISTINA
VAZ DE MELLO FIRMO DA SILVEIRA, cargo ANGPD, Nível III,
Grau H, por 01 (um) mês, a partir de 25/04/2016. Belo Horizonte, 14
de abril de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
20 823683 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Edital de Notificação
Ficam, por esta publicação, notificadas as Senhoras Conceição
Alves Ribeiro - CPF 869.841.526-15 e Luciane Alves Ribeiro - CPF
031.746.956-86, respectivamente, viúva e herdeira/inventariante do
espólio do Sr. José Domingos Ribeiro, sócio da sociedade empresária
SM SUPERVISÃO DE MONTAGENS LTDA, acerca da interposição
de Recurso ao Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
- JUCEMG firmado pela sociedade empresária supracitada, processo
protocolado sob o nº 16/138.595-8, contra a decisão desta Junta Comercial que lançou pendência para o arquivamento da 8ª alteração contratual da recorrente, protocolo 15/868.647-1. Informamos ainda que o
Recurso encontra-se à disposição, na Secretaria de Apoio às Unidades
Colegiadas – SAUC, na sede da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, localizada na Rua Sergipe, n.º 64, Belo Horizonte, 12º andar, no
horário de 9 às 17 horas, e que, nos termos do artigo 51, da Lei 8.934,
o prazo para apresentar contrarrazões é de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação. José Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 20 de
abril de 2016.
20 823736 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Resolução do Plenário Nº 04/2016*
Dispõe sobre a correção da Tabela de Emolumentos relativos aos serviços pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais – TPIC do
Estado de Minas Gerais
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições previstas no art. 4º, II, “a” do Capítulo IV, do Decreto
Estadual nº 45.790/2011, e, de modo especial o disposto no art. 17,
III, “a” do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, aprovado pela Resolução do Plenário Nº RP/03/2012 e com
fundamento no art. 35 do Decreto 13.609/1943;
Considerando que os preços públicos da Jucemg foram corrigidos,
tomando-se por base a incorporação do índice oficial IPCA – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado no período compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015
Resolve:
Art. 1º Corrigir a tabela de emolumentos, constante do Anexo I**, relativos aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes
Comerciais do Estado de Minas Gerais em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento).
Art. 2º A correção da tabela de emolumentos relativos aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, constante do
Anexo I, será anual, observará o índice oficial – IPCA – Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo e ocorrerá na mesma data em que for
realizada a atualização monetária da tabela de preços públicos praticados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Resolução encontra-se disponível no sítio eletrônico da
JUCEMG.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02 de maio de 2016, revogando o Anexo I
da Resolução do Plenário Nº/ RP /02/2015. Belo Horizonte, 19 de abril
de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
*Aprovada na 4964ª Sessão Ordinária do Plenário da Jucemg, em 19
de abril de 2016.
** O Anexo I da presente Resolução encontra-se disponível no sítio
eletrônico da JUCEMG – www.jucemg.mg.gov.br na aba informações/
Resoluções.
20 823729 - 1