TJMG 19/05/2016 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Diário do Executivo
Portaria nº 546, de 16 de maio de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da 2ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Betim, do 2º Departamento de Polícia
Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público
de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas
normas reguladoras da espécie.
A Diretora do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 2ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Betim/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Betim/MG, contida no ofício nº 0167/CT/2016, de
11/04/2016;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 2ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Betim, conforme previsto no
§ único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de
2004, presidida pela Bela. Ariadne Elloise Coelho, MASP. 1.330.509-9
e composta pelos membros: Maria Ivaldete Estrela, MASP. 370.224-8 e
Lucilena Aparecida da Cunha, MASP. 370.209-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 914, de 17 de junho de 2013.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria nº 547 ,de 16 de maio de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Manhumirim, do 3º Departamento de Polícia Civil - para
a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
A Diretora do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Manhumirim/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não
reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie,
para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de Polícia Civil de Manhumirim, conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho
de 2004, presidida pelo Bel.Bruno Luiz Porcino Gonçalves Pereira,
MASP. 1.330.460-5 e composta pelos membros: Wadson Jose Knust
Santos, MASP. 667.700-9 e Jorge Luiz Cordeiro de Oliveira, MASP.
457.894-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.064, de 24 de julho de 2013.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria nº 548 ,de 16 de maio de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Sabinópolis, do 8º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
A Diretora do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Sabinópolis/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de
Polícia Civil da cidade de Guanhães/MG, contida no ofício nº
121/2ªDRPC/8ºDEPPC/CR/2016, de 20/04/16;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não
reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie,
para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de Polícia Civil de Sabinópolis , conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho
de 2004, presidida pelo Bel. Rodrigo Vieira Antunes Oliveira, MASP.
1.174.069-3 e composta pelos membros: Cristiane Maria Alves Lima
Caetano, MASP. 1.200.836-3 e Paulo Henrique Andrade Santos,
MASP. 1.255.826-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria nº 549 ,de 16 de maio de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Contagem, do 2º Departamento de Polícia
Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público
de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas
normas reguladoras da espécie.
A Diretora do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Contagem/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão

público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Contagem/MG, contida no ofício nº 577/
CH.CART/1ªDRPC/2016;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem, conforme previsto no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de
junho de 2004, presidida pelo Bel. Felipe Dias Falles Gomes Pinto,
MASP. 1.145.102-8 e composta pelos membros: Lucio Flavio dos Santos, MASP. 294.656-4 e Camila Pollyanna Beda de Carvalho, MASP.
1.369.501-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 875, de 19 de agosto de 2015.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria nº 550 ,de 16 de maio de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da 5ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Ponte Nova, do 12º Departamento de
Polícia Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão
público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por
infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado
pelas normas reguladoras da espécie.
A Diretora do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 5ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Ponte Nova/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Ponte Nova/MG, contida no ofício nº 857/
SRLV/2016, datado de 19/04/2016;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 5ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova, conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho
de 2004, presidida pelo Bel. Wallace Drey Soares, MASP. 1.331.394-5
e composta pelos membros: Gladston Alvim Horta Medina, MASP.
1.242.168-1 e Dagoberto Amaral Viana, MASP. 1.256.813-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 247, de 17 de março de 2014.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria nº 551 ,de 16 de maio de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da 2ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Guanhães, do 8º Departamento de Polícia
Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público
de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas
normas reguladoras da espécie.
A Diretora do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Guanhães/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de
Polícia Civil da cidade de Guanhães/MG, contida no ofício nº
126/2ªDRPC/8ºDEPPC/CR/2016, datado de 27/04/2016;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 2ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Guanhães , conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho
de 2004, presidida pelo Bel. Endgel Rebouças, MASP. 1.145.037-6 e
composta pelos membros: Marcio de Paiva Pereira, MASP. 297.107-5
e Vagner Araújo Pereira, MASP. 1.174.165-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 817, de 23 de julho de 2015.
Rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
Portaria N.º 001/2016
O Dr. Cleovaldo Marcos Pereira, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 2ª DRPC – Itajubá / 17º DEPPC – Pouso Alegre, no uso de
suas atribuições e na forma da Lei, etc ...
Considerando, o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97) e no artigo 1º, da Portaria 2.242/2009, do Chefe
do Detran/MG, datada de 04/06/2009;
Considerando, a necessidade de substituição da presidência da Comissão Processante Permanente de Itajubá/MG, em virtude da designação
deste servidor para responder pelo expediente da 2.ª DRPC – Itajubá,
visando a manutenção da instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos à apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito (alteração na Portaria n.º 003/2013);
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente, na cidade
de Itajubá/MG, para proceder à instauração e instrução de Processos
Administrativos, relativos à apuração das infrações de trânsito;
Art. 2º - Integrarão a Comissão Processante Permanente, como Presidente, um Delegado de Polícia e, como demais membros, Peritos Criminais e Escrivães de Polícia, todos servidores em exercício na sede
desta Delegacia Regional de Polícia Civil.
Parágrafo único – Após a instauração e tramitação final do Processo Administrativo, o relatório a que se refere o art. 2º da Portaria
2.242/2009, contendo a proposta da medida a ser aplicada pela Chefia
do DETRAN/MG, poderá ser subscrito pela Autoridade Policial que
integra a presente Comissão, dispensando-se a subscrição pelos demais
membros, bastando constar naqueles documentos relativos à competência dos respectivos cargos;
Art. 3º - A Comissão fica assim designada: Presidente: Dr. Cleovaldo
Marcos Pereira, Delegado Regional de Polícia Civil, Nível Especial,
MASP: 386.148-1; Secretária: Mônica Cristina de Moraes, Escrivã de
Polícia, Nível III, MASP: 386.252-1; Membro: Elieber da Silva Teixeira, Perito Criminal, Nível III, MASP: 275.894-4;
Art. 4º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Itajubá/MG, 09 de maio de 2016.
Cleovaldo Marcos Pereira - Delegado Regional de Polícia Civil
Nível Especial - MASP: 348.148-1

Edital de Citação/Notificação
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional
de Trânsito Cita/Notifica, por edital, os condutores abaixo relacionados
para comparecerem 2º Delegacia Regional de Policia Civil de Paracatu MG, Rua Antônio Vieira Cordeiro, 366, Bela Vista, Paracatu/MG, onde
poderão ter vistas em cartório do processo administrativo instaurado e
para apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser
protocolizada na referida Unidade Policial (horário de 8h30 às 12h e
14h às 17h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador (a), acompanharem todos os atos
do processo, indicarem e inquirirem testemunhas e o mais que julgarem
necessário, a fim de lhes assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como, prosseguimento
no feito nos termos do art.15 da resolução 182/2005 CONTRAN, pois
atingiram a contagem de 20 (vinte) pontos ou mais no período de doze,
fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão
ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto
no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Condutor
Nº Processo Registro Cnh Pontos
Periodo
Alan Felix De F Bento
4788883
00680385607 24
17/11/2012 A 05/06/2013
Alisson Azevedo Rodrigues 4788835
08558419663 21
15/09/2012 A 30/03/2013
Antonio Marcos Alves Gil 4788757
02183770140 23
15/04/2013 A 06/11/2013
Fabricio Vieira Barbosa
4788773
04653844505 26
19/04/2013 A 23/09/2013
Gabriel De Castro L Guerra4788781
00734686154 21
08/07/2012 A 13/02/2013
Milva Mendonca Da Silva 4788790
01155799990 22
13/07/2012 A 11/02/2013
Maria Heloina Pereira
4788918
00572773101 26
08/10/2013 A 27/12/2013
Marcondes Barbosa Neto
4788788
01112196633 31
10/04/2012 A 25/02/2013
Norival De Souza Dias
4788911
00555056189 25
28/07/2013 A 29/12/2013
Pedro H A De Sousa
4788948
04664807884 22
05/09/2012 A 04/01/2013
Rosane De O M Da Silva
4788803
02945405447 25
09/12/2013 A 24/02/2013
Ronildo Correira Vieira
4788661
00474905608 45
19/03/2012 A 16/01/2013
Renato Jose Ribeiro Braga 4788882
00621148803 22
29/01/2013 A 29/08/2013
Sharlan Da Silva Sales
4788822
02376262295 31
18/03/2012 A 14/03/2013
Valdinei C De Mendonça
4788847
00401532331 21
02/10/2012 A 25/04/2013
Virgilio Pereira Neto
4788891
02300386416 38
24/05/2013 A 25/06/2013
Edital de Notificação nº 00005 /2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o C.T.B, NOTIFICA e torna publico, para conhecimento dos
interessados, que em razão da prática de infração de trânsito, na
modalidade e natureza abaixo discriminados, no período de validade
da Permissão para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional de
Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na
BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo o
processo de habilitação, advertindo-se que deste ato não cabe recurso
à JARI/DETRAN/MG e ao CETRAN/MG.
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Nome do Condutor/Renach
HKL-9895
AA01495424 4375784
Gravíssima
Gabriel
Antunes Piedras Amaral
05185427020/MG
HGX-4175
AA02663500
5269931
Gravíssima
Guilherme Menezes Cleto
05533783127/MG
HJD-4669
AA02438790
4611520
Gravíssima
Geraldo William de Souza
05288856580/MG
GTM-1846
AA04836801
5394142
Gravíssima
Geraldo Majela Batista
05670431412/MG
GYM-8691
AA04985259
5472528
Gravíssima
Guilherme Tigre de Jesus
05699071945/MG
HII-5531
B129814784
4236570
Gravíssima
Hercules Ramos Amaral
05115252940/MG
HLQ-8215
AA05175622
5363435
Gravíssima
Henrique Moreira Villela
05600322276/MG
HHV-4687
AA03762915
5223522
Gravíssima
Bruno Teixeira Raposo
05723919305/MG
GKT-4231
AA02380024
4469640
Gravíssima
Hugo Eustáquio de Assis Oliveira
05120689481/MG
Belo Horizonte/MG, 16 de Maio de 2016
Rafaela Gigliotti
Diretora do Detran/MG
Edital de Portaria
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução182/2005 do Conselho Nacional de
Trânsito, NOTIFICA por Edital o condutor abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no artigo
261 parágrafo 1ª do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a
suspensão do direito de dirigir automotores, para comparecer no Serviço de Controle do Condutor - SCC, situado na Av. Dom Pedro II – s/
nº - centro – Curvelo-MG,no prazo de 30 dias a contar desta publicação,
no horário de 8:30 h às 12:00 h e de 14:00 h às 17:00h quando deverão
fazer a imediata entrega da Carteira Nacional de Habilitação ou interpor
recurso perante à JARI/DETRAN no endereço acima citado, a fim de
lhes assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; não havendo interposição de recurso(s), o
condutor deverá entregar a CNH no SCC no prazo máximo de 72 horas
e encerrado este prazo a penalidade será inscrita no RENACH e se o
condutor for flagrado conduzindo veículo após esta data será instaurado processo administrativo de cassação, tudo em conformidade com
os artigos 17, 18 e19, caput e §3º da Resolução 182/2005; Resolução
168/2004 CONTRAN, inciso II do artigo 268 do CTB; e inciso I do
artigo 263 do CTB.
Nome do condutor
Renach
Eduardo De Freitas Costa
01686307445
Processo Portaria Punitiva Período Suspensão Artigo/CTB
4614135
137695/2016
30 dias
Márcio Pinto Da Silva
01013881100
4651835
137726/2016
90 dias
Pedro Cesar Pereira Balsamão
01051405250
4762156
143775/2016
30 dias
Sílvio Moreira Alves
01775262446
4855403
142533/2016
30 dias
Weder Marques Da Silva
03583582820
4762133
141989/2016
30 dias
Edital de Citação/Notificação
O Chefe do Departamento de trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional
de trânsito Cita/Notifica, por edital, os condutores abaixo relacionados
para comparecerem no SIIPAT – Setor de Instauração e Instrução de
Processo Administrativo de Trânsito, DETRAN/MG, Rua Custódio
Tristão, nº76, sala nº65, Bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG, onde
poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que
deverá ser protocolizada na SIIPAT - Rua Custódio Tristão, nº76, sala
nº65, Bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG, CEP 36.045-440 (14:00
hs às 17:00hs) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos
do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar
necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento
no feito nos termos do art.15 da resolução 182/2005/CONTRAN, pois
incorreram na infração abaixo descrita, prevista no artigo 165 do CTB
(Dirigir sob a influência de álcool, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica), artigo 170
do CTB (dirigir ameaçando os demais veículos), artigo 175 do CTB
(utilizar veiculo para demonstrar ou exibir manobra perigosa/arrancada

Minas Gerais - Caderno 1
brusca/derrapagem...), artigo 176 do CTB (deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I..., II..., III..., IV..., V...), art. 218, III do
CTB (transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de
50%), art. 244, inciso I do CTB (conduzir motocicleta/ciclomotor com
capacete sem viseira /óculos de proteção), art.244, inciso II, do CTB
(conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete), art.244, inciso III, do CTB (conduzir motocicleta,
motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo, equilibrando-se em uma
roda),cujo Auto de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado, fato que
poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso
de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos
268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),
Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN. Eu, Mara L. S. Fava, secretária da comissão, o digitei.
ART.170 DO CTB
Condutor: Anderson Pereira dos Santos
CNH MG/01906153502
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748874/16 AB02224606 MWE0584
16/07/2011 às 18:50 h
Local: R Liduino Vieira dos Reis,55, MG/Juiz de Fora
Condutor: Acir Azevedo Cortes
CNH MG/00062149254
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754238/16 AB02233213 JGO8030
26/08/2011 às 21:05 h
Local: Governador Valadares c/ Eugenio Fontainha, MG/Juiz de Fora
Condutor: Alberto Eduardo Ferreira
CNH MG/00344030964
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754364/16 AB02238784 HJF4736
24/09/2011 às 12:21 h
Local: Av. Brasil c/ Benjamin Constant, MG/Juiz de Fora
Condutor: Edenise Ferreira de Almeida
CNH MG/02351902245
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748449/16 AB02197469 HFM2845
11/07/2011 às 17:35 h
Local: R Bernardo Mascarenhas, 715, MG/Juiz de Fora
Condutor:Roger Lima Avelar
CNH MG/03854596906
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748744/16 AB02117250 HIJ9306
27/07/2011 às 18:45 h
Local: R Espirito Santo c/ Osorio de Almeida, MG/Juiz de Fora
Condutor: Wallace Alberto Guedes da Silva CNH MG/04715013779
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748532/16 AB02093562 HLL7240
27/06/2011 às 16:30 h
Local: Av Pres Costa e Silva, 1958, MG/Juiz de Fora
ART.176 DO CTB
Condutor: Alexandre Fonseca de Castro
CNH MG/01024403739
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4753534/16 L000582274 GTR8579
18/08/2011 às 19:40 h
Local: R Santo Antonio, 830, Centro, MG/Juiz de Fora
Condutor: Carlos de Miguel Lessa
CNH MG/00905280008
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754261/16 AB02134098 HEB4695
18/09/2011 às 13:30 h
Local: Av Br do Rio Branco c/Sta Rita, MG/Juiz de Fora
Condutor: Jorge Antonio Lourenço
CNH MG/01235507226
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748659/16 T028884582 HIJ9654
07/04/2011 às 12:34 h
Local: BR-040 KM-564 UFMG, MG/Juiz de Fora
Condutor: Juscimar da Silva Duque
CNH MG/04581104334
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754179/16 AB02219654 HHC7841
31/08/2011 às 16:25 h
Local: R Antonio Meurer, 219, MG/Juiz de Fora
Condutor: Marco Antonio Lopes Vieira
CNH MG/00555902205
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4753456/16 AB02143028 HIH9137
13/08/2011 às 11:15 h
Local: R Antonio Lagrota, 126, MG/Juiz de Fora
Condutor: Ronaldo Assis de Paula
CNH MG/00528531749
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754142/16 AB02134085 GVS6560
25/08/2011 às 15:27 h
Local:R Franc Esteves de Oliveira c/Vitorino Perobeli,MG/J. de Fora
Condutor: Renato Araujo Costa
CNH MG/02517055071
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754139/16 AA01684093 GSK8104
14/09/2011 às 10:45 h
Local: R Dr.Candido de O.Ribeiro,1252, Centro, MG/Rio Novo
Condutor: Valdecir Ferreira Leite
CNH MG/00158646607
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748881/16 T029740355 GMM6571
02/06/2011 às 22:20 h
Local: BR-267 KM-61 UF-MG, MG/Bicas
Condutor: Washington Romano
CNH MG/00919332296
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754313/16 AB02230401 GUO1725
25/09/2011 às 18:00 h
Local: R Benjamin Constant, 221, MG/Juiz de Fora
ART.218 DO CTB
Condutor:Calina Maria de Mattos R.Castro CNH MG/04290788692
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748456/16 X34474374 HJT5819
07/07/2011 às 14:05 h
Local: RJ106-KM162 FX I sentido Rio, RJ/Rio das Ostras
Condutor: Elias de Assis Santos
CNH MG/00643207047
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754246/16 F000016479 GZG3995
21/08/2011 às 12:16 h
Local: Av JK,4951, Nova Era, MG/Juiz de Fora
Condutor: Lucia Helena Schefer de Souza CNH MG/00496263671
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754284/16 F000016503 MVZ2872
21/08/2011 às 16:08 h
Local: Av.Brasil, nº5248, M.Honorio, MG/Juiz de Fora
Condutor: Renata Baumgratz de Paula
CNH MG/02096520503
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748790/16 R231648634 HFT9093
23/05/2011 às 11:54 h
Local: BR-116 KM-222 UF-RJ, RJ/PIRAI
Condutor: Renata Baumgratz de Paula
CNH MG/02096520503
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4753362/16 R232227918 HFT9093
15/06/2011 às 13:41 h
Local: BR-116 KM-224 UF-RJ, RJ/Pirai
Condutor: Renata Baumgratz de Paula
CNH MG/02096520503
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748783/16 R231648588 HFT9093
23/05/2011 às 11:50 h
Local: BR-116 KM-224 UF-RJ, RJ/Pirai
Condutor: Renata Baumgratz de Paula
CNH MG/02096520503
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748697/16 R231145567 HFT9093
05/05/2011 às 12:40 h
Local: BR-116 KM-222 UF-RJ, RJ/Pirai
Condutor: Rita de Cassia Barbosa Albertoni CNH MG/01554097680
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754350/16 F000016319 HFH8298
18/08/2011 às 20:38 h
Local: Av Brasil, 7395, S. Dimas, MG/Juiz de Fora
Condutor: Rute Rosa Ribeiro
CNH MG/00438922999
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4430834/15 L029264243 HLU3372
21/09/2011 às 08:17 h
Local: LMG-749(Prata/Araguari)KM:9+900m, MG/Uberlandia
ART.244 DO CTB
Condutor: Bruno Lucio de Souza
CNH MG/04987621232
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748461/16 AB02157195 HFM2177
12/07/2011 às 17:15 h
Local: Av. Brasil c/Av Rio Branco, MG/Juiz de Fora
Condutor: Carlos Roberto da Silva
CNH MG/01827050498
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4753343/16 AB02072587 HLL7753
17/07/2011 às 13:30 h
Local: R N Sra de Lourdes, 483 oposto, MG/Juiz de Fora
Condutor: Carlos Roberto da Silva
CNH MG/01827050498
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748484/16 AB02072588 HLL7753
17/07/2011 às 13:30 h
Local: R N Sra de Lourdes, 483, N.SRA.AP., MG/Juiz de Fora
Condutor: Diogo Vitalino Alves da Costa CNH MG/02481213705
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748827/16 AB02218431 HKS0599
28/07/2011 às 18:45 h
Local: cruz Av Independencia c/Av Rio Branco, MG/Juiz de Fora
Condutor: Jailton Silva Santos
CNH MG/02458756378
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4753375/16 AB02160878 HHC7011
26/07/2011 às 12:17 h
Local: R Otavio Schettino, 112, MG/Juiz de Fora
Condutor: Jose Ap de Oliveira Bonifacio
CNH MG/03514494158
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754203/16 AB02199869 HEP3837
26/08/2011 às 08:05 h
Local: R Antonio Amaral Tostes, 151, Arco Iris, MG/Juiz de Fora
Condutor: Jose Francisco Candido da Silva CNH MG/00035468160
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754320/16 L000717139 HKB9267
22/09/2011 às 18:45 h
Local: R Cel Vidal, 1530, São Dimas, MG/Juiz de Fora
Condutor: Jose Francisco Candido da Silva CNH MG/00035468160
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4754318/16 L000717138 HKB9267
22/09/2011 às 18:43 h
Local: R Cel Vidal, 1530, São Dimas, MG/Juiz de Fora
Condutor: Maxwell Aparecido Leite
CNH MG/03928453442
Processo nº AIT
Placa
Data/Hora
4748572/16 AB02157319 HAZ6551
22/06/2011 às 08:40 h
Local: Av Br Rio Branco, 2231, MG/Juiz de Fora
Condutor: Maxwell Aparecido Leite
CNH MG/03928453442