TJMG 14/09/2016 -Pág. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Sindicância Administrativa Investigatória - Portaria 1522/2015 de
05/08/2015. Em face da ocorrência de vício insanável no presente processo, DECIDO pela nulidade da Portaria/IMA no1522, de 05/08/2015,
bem como os atos realizados no Processo Administrativo por ela instaurado, e determino a designação de comissão para instauração de novo
processo administrativo disciplinar, devendo ser extraídos dos autos os
documentos originais não elaborados pela comissão, contudo, deverão
permanecer nos autos as cópias dos documentos extraídos, para fins de
arquivamento. Marcílio de Sousa Magalhães, Diretor-Geral-IMA
13 878415 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 130916-0740,
130916-0741, 130916-0742 e 130916-0743.
13 878750 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1022804-7, Antônio Eustáquio Lourenço, 180 dias; Masp 1022898-9, Maria de Fátima
Meneses Mitre, 255 dias; Masp 1028423-0, Luiz Marinho de Miranda,
240 dias; Masp 1031780-8, José Valdir de Faria, 270 dias; Masp
1032456-4, Mauro Quirino de Araújo, 270 dias; Masp 1033122-1, Cornélio Mendes da Silva, 120 dias; Masp 1033749-1, Joaquim Bispo dos
Santos, 240 dias.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 1º
§ 2º do Decreto nº 44.391 de 03/10/2006, ao(s) herdeiro(s) do servidor:
Masp 1032508-2, Demostenes Alípio da Silva, 300 dias.
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A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra o assunto constante do presente Aviso,
no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil, após
a data desta publicação.
Aviso STI n.º: 019/2016 Processo: 3086/HOR/603
Linha: Passos/Mineração Serra da Fortaleza
Protocolo: SIGED: 167963 1501 2016
Interessado: Câmara Municipal de Fortaleza de Minas.
Assunto: Partidas de Passos: Implantar os horários de 05:05h e 11:15h
de segunda a sexta-feira; alterar o horário de 06:00h para 06:45h, alterar a frequência de horário 17:15h diário para segunda a sexta-feira;
cancelar o horário de 21:55h.Partidas de Mineração Serra da Fortaleza:
Implantar o horário de 12:05h de segunda a sexta-feira, alterar o horário
de 05:15h para 05:55h,alterar a frequência de horário de 07:30h diário
para segunda a sexta-feira.
Aviso STI n.º: 020/2016 Processo: 3794/HOR/600
Linha: Bom Repouso/Cambuí
SIGED: 90538 1501 2016
Interessado: Prefeitura Municipal de Bom Repouso
Assunto: Partidas de Bom Repouso: Alterar o horário de 14:00h para
17:00h.Partidas de Cambui: Alterar o horário de 16:30h para 18:00h.
Aviso STI n.º: 021/2016 Processo: 1090/ATP/600
Linha : Belo Horizonte/Jeceaba
SIGED: 135922.1501.2016
Interessado: Viação Sandra Ltda
Assunto: Arquivar o Atendimento Parcial 1090-1 Belo Horizonte/Água
Limpa.
Aviso STI n.º: 022/2016 Processo: 3827/PAL/600
Linha : Rio Espera/Cons.Lafaiete
SIGED: 69627 1501 2015 e 190040.1501.2015
Interessado: Viação São Luiz Ltda
Assunto: Complementa-se a pedido da empresa o Aviso 005/2015 de
01/05/2015:L3827-5 VW(598)Ac.Joselândia/Cons. Lafaiete: Partidas
de VW(598)Ac.Joselândia:Alterar a frequência dos horários de 05:55h
segunda a sexta para Diário, 07:25h sábado para segunda a sábado.
Cancelar os horários:06:55h,09:30h,20:10h.Implantar os horários de
09:50h,10:40h segunda a sexta-feira, 16:40h de segunda a sexta-feira,
domingo e feriado e 08:40h diário. Partidas de Cons. Lafaiete: Alterar a
frequência de horário 09:45h domingo e feriado para segunda a sextafeira, domingo e feriado, 14:45h sábado para diário,17:45h segunda a
quinta-feira para segunda a quinta-feira, domingo e feriado. Cancelar o
horário de 12:45h.Implantar o horário de 13:45h sábado.
Decisão do Subsecretário de Transportes, no uso de suas atribuições,
com base no Decreto nº. 44.603/07 e na Lei Delegada n°.128/07. Os
novos QRF´s entrarão em vigor em 24/09/2016.
Decisão STI nº: 053/2016 Processo: 4541/SEC/600
Interessado: Viação São Cristóvão Ltda.
Assunto:Deferida a solicitação referente a adequação de horários e
implantação de Pontos de Seção na linha 4541-Lavras/Carrancas, conforme publicado no Aviso 005/2015 de 01/05/2015.
Decisão STI nº: 054/2016 Processo: 4619/SEC/600
Interessado: J.Carlos Rocha & Cia Ltda-EPP.
Assunto: Deferida a solicitação referente à Implantação de Pontos de
Seções: Vai-Volta, Bananal e Água Santa, conforme publicado no aviso
011/2016 de 25/06/2016.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 089ª Sessão Ordinária realizada em 09/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HOF7630
4631908
Joao Francisco Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAH3408
4387825
Abadio Souza Borges
ABQ5252
4381304
ABP E.Ambiental Ltda ME
HLS5873
4368057
Adailson Batista Santos
GQS4651
4404315
Alcir Vasconcelos Silva
HOD5276
4393422
Alexandre G.Souza Salome
GSO8276
4360169
Aline Aparecida Guimaraes
HDM9780
4657150
Alipio Messias Farias
HDT0690
4610450
Andre Luiz F. Rangel
HLI9270
4621244
Angela Magda Alves Ramos
HLI9270
4621251
Angela Magda Alves Ramos
GUK3505
4387202
Angelo Aparecido G. Santos
GZF4529
4374695
Angelo Jacovine
HLJ2172
4368074
Anna Maria Chaves
GVJ2343
4400760
Antonio Cesar M.Machado
DSH2200
4632355
Antonio Flavio L. Prado
EEQ6368
4396588
Antonio T.R.Advocacia Consultoria
JPN5227
4416844
Archanjo Jose Silva
HDU8218
4377268
Arlindo Arai Almeida
LQD3172
4381446
Ass. Aposentados P. V.Redonda
HGE9983
4385708
Bagatelle Imobiliaria Ltda
GRS2842
4380292
Carlos Goncalves Moreira
ALX0932
4381298
Carlos Valentim Pavanel
MSC6811
4396858
Darcy Travaglia EPP
HLP4586
4367582
Darlan Luiz Franco
HAI2169
4356944
Dayanne Ferreira Lima
GMQ9102
4380305
Elias Daniel Silva
GSV4689
4377794
Empresa Gontijo Transp.Ltda
GXH5753
4393567
Empresa Gontijo Transp.Ltda
GSV4702
4377043
Empresa Gontijo Transp.Ltda
GSV4689
4377210
Empresa Gontijo Transp.Ltda
HAG0399
4396449
Eulanda Resende Costa
GSW8794
4390677
Expresso Alvorada Ltda
HGF9230
4658804
Expresso TS Transportes Ltda
EAY6849
4364991
Fabiano Costa Reis
HAM3713
4406870
Fabio Assis Pereira
ALB3237
4405720
Flavio Alberto Lima S. Portela
ADC3764
4360663
Gilmar Carli
HBR6532
4357837
Ilma Celeste M.Ferreira
HKP2612
4375437
Joaquim Batista Assis
HKP2612
4369222
Joaquim Batista Assis
HKP2612
4371260
Joaquim Batista Assis
HKP2612
4377487
Joaquim Batista Assis
DDI9715
4384601
Jose Alves Neto
GYS7555
4402894
Jose Antunes Cantuaria
KYK7464
4364411
Jose Bredariol
HDF4820
4631674
Jose Assis Braga
GYR3404
4396877
Jose Goncalves Rabelo
HBN9323
4372678
Jose Humberto Silva
GKW6148
4369940
Jose Luis Oliveira
DYR7824
4378407
Lilian Caldeira Souza
DKZ5376
4354279
Loudes D. Ortiz
HJF3445
4381203
Ludovico D. Souza Filho
GKT0991
4404259
Luis Alberto Oliveira
HFI3895
4487815
Luiz Otavio Oliveira
GVW3655
4395630
Luiz Ricardo Silva
HLV4660
4635044
Maikon Dos Santos
GVK2820
4645247
Manoel Roque
GYR3896
4392972
Maria Celia Melanino
HLA0197
4412983
Maria Heloisa M. Guadalupe
GYS6087
4388972
Maria Jovina D. Martins
HJK0871
4397274
Mario H. Marino Santos
CVJ0706
4375776
Mario Silva Magalhaes
GMV3525
4384869
Mucio A. Conceicao Alcantara
ENR7716
4349256
Neide Gonzaga Santos
HOJ9808
4384933
Nilson Jose Gomes Xavier
IIA2577
4418627
Nilton Honorio Silva
GZC6509
4390472
Osvaldo Braga Amorim
GZC6509
4390473
Osvaldo Braga Amorim
GVB5104
4364094
Osvaldo Campos Oliveira
GSV1937
4389828
Paladar Ind.Comercio Ltda
EKN0325
4395214
Patricia Michelle Takahachi
BUJ6480
4660721
Pedro Aparecido Soares
KPM4532
4398403
Reginaldo Robson Rodrigues
HAI9380
4629246
Santana P.Siderurgicos Ltda
HGL9438
4391409
Sebastiao Vieira
HHS0843
4187763
Semtra Multiclinicas Ltda
HDM9780
4656716
Sidney Jose Fonseca
HJS1807
4414870
Silmara A. Barone
HBG0162
4363669
Transchalezinho Ltda
ABV8282
4398716
Transp. Boa Viagem Ltda
HJA7298
4371639
Transp. Vitoria Ltda ME
GZT6228
4396686 Valdivino Alves Filho
DEF1688
4375367 Vaniza Bispo S.Nascimento
NLC1355
4410141
Walber Almeida Coelho
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
BYU7064
4381640
Attila Joao Sipos
GWJ9645
4377872
Clinger Luiz Oliveira
IPA5444
4362431
Edileuza Flores Silva –Me
LLE5017
4403294
Expresso A. Logistica Ltda
HLW5291
4379503
Joao Batista Filho
BXI0687
4378669
Marival Teixeira Santos
JGC5111
4267092
Mj Departamento Pol. Federal
GLQ2172
4399179
Osmar Rabelo Melo
HDR5757
4399207
Renato De Assis
LRF0517
4381385
Thiago Dorjo Teixeira
LRF0517
4381447
Thiago Dorjo Teixeira
LRF0517
4381380
Thiago Dorjo Teixeira
ABV9111
4374479
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV3553
4406757
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8118
4365293
Transp. Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins Santtos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 090ª Sessão Ordinária realizada em 09/09/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIJ7302
4367487
Frattini Transportes Ltda
HLR1187
4391432
Marilda Trindade M. Andrade
HFN5550
4631847
Real Guindastes Equipamentos Ltda
HBT4300
4608589
Robson Aparecido Magalhaes
HDW7998
4384931 Vildemar Mendes Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSU6105
4379571
Adenilson Nascimento Vieira
JNB5561
4475799
Afonso Jose Calvi
GVZ7472
4364420
Agenor Neto Dos Santos
HKN5605
4372883
Alberto Rosa Diniz
HJS1937
4386250
Alcides De Souza Saraiva
GTM2515
4404569
Alessandro Pinto
GZN6664
4354795
Andres Ramon Miranda Duarte
GWT4805
4408623
Antoninho Toledo
GVU6713
4381781
Antonio Cesar Camilo
GLH2626
4393034
Armando Cardoso Franca
HHT0914
4351075
Athiel Pereira De Andrade
EEO1404
4353046
Bernardo Kucinski
HEO7100
4618895
Cassiano Azevedo Mourao
HAS4443
4385588
Celso Magalhaes Junior
HFK9660
4638789
Cleiton Rios Da Silva
GPP4970
4624577
Com. Santa Branca Ltda
HFD0542
4387232
Danilo Mendes Da Silva
GXM1769
4388269
Dellas Com. Transporte Ltda
HBP7048
4379372
Deusdete Joao Teixeira
HBP7048
4375807
Deusdete Joao Teixeira
GNV1730
4639716
Diego Soares Paixao
HPV8346
4393762
Edilene Dias Mateus
HPV8346
4393773
Edilene Dias Mateus
GSE9036
4354726
Edinei Expedito De Matos
LAL0324
4379860
Edinilson De Souza Pereira
HKP2353
4383593
Eduardo Guimaraes Oliveira
DDI9715
4385022
Eliene Cristina Da Silva Alves
GYS3903
4393063
Euler Pinto Coelho
HGZ4265
4376584
Fergubras Ferro G. Brasil Ltda
HCM0458
4407485
Fernando Aparecido Ferreira
JNU8506
4379771
Francisco De Assis Barbosa
HIJ7302
4367493
Frattini Transportes Ltda
HIJ7302
4369375
Frattini Transportes Ltda
HMT6549
4376774
Freedom Minas Ltda
CLZ1480
4632097
Gilmar Moreira Vilela
HNJ8069
4361262
Gilson Rodrigues Fonseca
AHU1166
4327263
H.U. Transp. Rodoviario Ltda
GYG4679
4377726
Idebelto Jesus Pires
GSM5406
4373675
Igreja Evangelica A. Deus
GRD2252
4372867
Joao Ferreira Rocha
GRV9443
4370622
John Andrew Lawrance
HKB4760
4625735
Jonathan Henrique A. Silva
HKB4760
4625733
Jonathan Henrique A. Silva
GKV3846
4362088
Jose Elias Pereira Santos
GNV2103
4407610
Jose Maria De Sousa
HCC9308
4380641
Jose Olimpio Filho
GTE2272
4367960
Jucilei Ferreira De Paula
GTG0163
4361035
Juliano Cesar Correa
HCW3739
4368390
Laurindo Dinos Dutra
GYB4099
4351555
Leonardo Viana Ribeiro
HJZ5236
4356541
Luiz Claudio Maia
GML6868
4394945
Marcelo Luis Tafner
GZE7609
4472096
Maria Aparecida Rosario
HMN6860
4613993
Pref. Mun. De Liberdade
CZX1024
4379934
Prosegur Brasil S/A
GRV6583
4389879
Ricardo Junio Rodrigues
MSB3722
4371457
Ronaldo Neto Rodarte
GPI5135
4373058
Rone Marcio Barbosa Bessa
ATR7101
4352045
Rossini Transportes Ltda
HFT2134
4362842
Sabrina Guedes Da Silva
DSN6028
4406697
Saladino Silveira Rodrigues
DSN6028
4407143
Saladino Silveira Rodrigues
GZH9608
4450877
Sandra Viana Lopes
JJZ7898
4373393
Sebastiao Machado De Sousa
HLK4830
4627333
Selma Edna Soares Silva
GVZ0070
4646998
Sergio Henrique S. Fernandes
HCK7202
4364163
Silas Fajardo De Melo
GUV4671
4406190
Silvana Marta S. M. Corgozinho
GUV4671
4382743
Silvana Marta S. M. Corgozinho
CAZ1400
4612147
Silvanei Campos Da Silva
LAN9779
4359448
Syrlaini Cristina Martins
CGR1231
4410498
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
NCT7790
4645010
Thales Wilson Lopes Da Rocha
HJA7287
4399064
Transimao Transp. Rodoviarios Ltda
ABV8181
4416318
Transportadora Boa Viagem Ltda
AHU0901
4349471
Transportadora Equador Ltda
GXA7140
4613922
Transp. Martins Americo Martins
GXT3938
4365311 Vagner Silva Venancio
GUC9636
4385287 Valberson Roatt Delmaschio Alves
GPZ9152
4359786 Valdenir Pires De Barros
GPZ9152
4364388 Valdenir Pires De Barros
AZF0479
4381158 Vanderlei Antonio Terconi
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE0
Placa
Processamento
Recorrente
MPM2863
4379423
Antonio Ribeiro De Avila
DUT3684
4382101
Daniel Angelozzi
GMV3206
4368206
Julio Cesar Vieira Da Silva
GOJ7972
4374582
Luiz Inacio Dos Santos
GLF8869
4377914
Marcos Oseias Gonzaga
NWL0999
4330832
Maria Lucia De Sousa Cunha
HIW9612
4375032
Thiago Aparecido De Paula
ABV8833
4400546
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8883
4405037
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8883
4387596
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV7337
4421099
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6767
4412834
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6767
4424637
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8228
4404935
Transportadora Boa Viagem Ltda
MEO0410
4610196
Transtrell Transportes Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins Santtos/Coordenador Geral.
13 878748 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, VERUSKA VEZZARO, MASP 1377010-2,
do cargo de provimento em comissão DAI-5 ID1100023, de recrutamento limitado, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a contar de 06/09/2016 .
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral do IDENE.
12 878049 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR. Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE:
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31 da
CE/89 a servidora ÉRICA MARIA FIGUEIREDO SENA, MASP:
1288663-6, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – Nível
I – Grau B, 03 (três) meses, referente ao 1º Quinquênio a partir de
19/08/2016.
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31
da CE/89 a servidora VIVIANE CRISTINA DA CUNHA, MASP:
1289247-7, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – Nível
I – Grau B, 03 (três) meses, referente ao 1º Quinquênio a partir de
26/08/2016.
Belo Horizonte, 13 de Setembro de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais/
IDENE
13 878487 - 1
Patrício Aparecido de Sousa
Patrício Macedo Venanco
Córrego Angicos
Ribeirão do Meio
8,5642
1,9001
- no município de POTÉ:
Requerente
Imóvel
Gilson Rocha Santos
Juliano de Oliveira Lima
Maria Gessy Gonçalves de Oliveira
Valdinei Ferreira Santiago
Sitio Siriema
Sítio São Marcos
Córrego Pau D’Óleo
Sítio Alegre
Área
(ha)
22,7944
19,7903
65,6018
4,9722
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito,
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
13 878452 - 1
RESOLUÇÃO Nº 12 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Institui Comissão Especial para instauração e processamento de Ações
Discriminatórias Administrativas e arrecadação de áreas devolutas, de
acordo com o previsto na Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993 e no
Decreto 34.801, de 28 de junho de 1993.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, Professor Neivaldo de Lima Virgílio, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial para instauração e processamento de Ações Discriminatórias Administrativas, composta pelos
seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
- Darlene Fernanda de Oliveira (Masp 1222159-4) – Presidente;
- Leandro Pinheiro Diniz (Masp 1308688-9) – Vice-presidente;
- Carlos Henrique Otoni (Masp 1017639-4) – Engenheiro Agrimensor;
- Roberto Gonçalves Gomes Filho (Masp 1277344-6) – Secretário.
Art. 2º - À Comissão Especial compete instaurar e processar as Ações
Discriminatórias Administrativas, bem como proceder à arrecadação das áreas identificadas como devolutas, nos termos da legislação
vigente, especialmente a Lei Federal nº 6.383/76, a Lei Estadual nº
11.020/93 e o Decreto Estadual nº 34.801/93.
Art. 3º - A Comissão Especial tem como jurisdição todo o território do
Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, no âmbito desta
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
Art. 4º - A presidente da Comissão fica, desde sua nomeação, investida
nos poderes de representação do Estado com autonomia para instaurar e processar as Ações Discriminatórias Administrativas e subsidiar
a Advocacia Geral do Estado na instauração de Ações Discriminatórias Judiciais.
Parágrafo único – Para atender e dar cumprimento às suas atribuições,
a Comissão contará com o apoio técnico da Diretoria de Georreferenciamento desta Secretaria e, ainda, poderá solicitar servidores de outros
órgãos estaduais também para apoio técnico aos trabalhos pertinentes.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
13 878585 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 33 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Acrescenta artigo à Resolução AGE nº 32, de 1º de setembro de 2016,
que institui coordenações no âmbito das unidades da Advocacia-Geral
do Estado.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO,no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado;
nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993; nº 35, de 29
de dezembro de 1994; nº 83, de 28 de janeiro de 2005; considerando a
prerrogativa prevista no parágrafo único do art.3º do Decreto nº 45.771,
de 10 de novembro de 2011 e visando otimizar o desenvolvimento das
atribuições conferidas à Advocacia-Geral do Estado, face às mudanças
verificadas na legislação processual e na sistemática procedimental do
Poder Judiciário,
RESOLVE:
Art.1º A Resolução AGE Nº 32, de 1º de setembro de 2016, passa a
vigorar acrescida do art.4º, com a seguinte redação:
“Art.4º Fica instituída na estrutura da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral do Estado a Coordenação Administrativa de Controle e Uniformização de Consultas e Pareceres.”
Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
13 878766 - 1
ATO AGE N° 2.038, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a deliberação do Conselho Superior da AGE tomada na
Sessão Ordinária de 6 de junho de 2016, que aprovou o relatório da avaliação procedida pela Corregedoria da AGE da Procuradora do Estado
em estágio probatório, DECLARA ESTÁVEL no serviço público estadual a partir de 12 (doze) de setembro de 2016 (dois mil e dezesseis):
Ana Luiza Boratto Mazzoni Paiva, MASP 1.350.236-4.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 13 de
setembro de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
13 878756 - 1
Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado
Desenvolvimento Agrário
de Minas Gerais
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição dos seguintes terrenos devolutos situados:
- no município de MINAS NOVAS:
Área
Requerente
Imóvel
(ha)
Altair Rodrigues Caldeira
Sítio do Bom Fim
3,8675
Madalena Rodrigues dos Santos Pereira Mato Grande
11,1089
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
PMMG – CAA-10 x Publicação de contratos – Processo de compra
nº 52/2016, Contrato nº 9075037 – Auto Posto Epa Ltda, valor R$
17.625,00; Contrato nº 9075034 – Sociedade Comercial Carmo do
Paranaíba Ltda, valor R$ 43.900,00; Contrato nº 9075038 – Posto Carmelitano Ltda, valor R$ 6.380,00; Contrato nº 9075039 – Postos Alpa
Ltda, valor R$ 52.880,00; Contrato nº 9075036 – Romão Borges &
Queiroz Ltda, valor R$ 8.000,00; Contrato nº 9075035 – Auto Posto
RHM Ltda, valor R$ 15.360,00 Vigência até 31/12/2016.
CAA-10 X SEBASTIÃO JOSÉ MOREIRA EPP – 1º A ditivo ao Contrato 9073590. Objeto: aumento no quantitativo de peças no valor de
R$ 30.246,00; acréscimo de 24,39% sobre o valor do contrato original.
Datado de 12/09/126 com vigência até 31/12/2016.
13 878728 - 1