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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 – 43

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 19622 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO
HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179355 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 172/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112755 2301
2015. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178292 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 173/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO
Nº 15713 2301 2016. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/MINAS
NOVAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178664 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
174/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 19359 2301 2016. LINHA:
1142 - CORONEL MURTA/ÁGUA BOA. DELEGATÁRIO: SÃO
GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190101 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 175/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112756 2301
2015. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/MINAS NOVAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 178293 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto
44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO
APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 176/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 79147 2301 2016. LINHA: 1051 - BELO HORIZONTE/JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
198290 - art. 87 inc.VI c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 177/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 95285 2301 2016. LINHA: 3581.1 - ILICÍNEA - BOA ESPERANÇA (ATP). DELEGATÁRIO: EMPRESA DE
TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 191103 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS
DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS JUNTO À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 178/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 69929 2301 2016.
LINHA: 3566 - PARÁ DE MINAS/FLORESTAL. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179912 - art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XXII do Decreto 44.603/07.
EMPRESA TRANSPORTOU PASSAGEIROS SEM BILHETE DE
PASSAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 179/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80570 2301 2016. LINHA: 3752 - PARACATU/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 192027 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM CERTIFICADO
DE REGISTRO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 180/2017- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.*-PROCESSO Nº 81008 2301 2016. LINHA: 1119 - BELO HORIZONTE/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200658
- art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO
MANTER ATUALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA
EMPRESA JUNTO À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 181/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do
auto de infração.-*-PROCESSO Nº 76980 2301 2016. LINHA: 1178 BELO HORIZONTE/GUAXUPÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200677 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER
ATUALIZADO OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA JUNTO
À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 182/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 76605 2301 2016. LINHA: 1027 - BELO HORIZONTE/BOM SUCESSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198362 - art. 87 inc. XVIII
c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADO DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS
JUNTO À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 183/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 76602 2301 2016. LINHA: 1043 - BELO
HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198464 - art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADO
DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS JUNTO
À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 184/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 76604 2301 2016. LINHA: 1027 - BELO HORIZONTE/BOM SUCESSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198366 - art. 87 inc. XVIII
c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO MANTER ATUALIZADO DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA E DOS VEÍCULOS
JUNTO À SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 185/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 80567 2301 2016. LINHA: 1124 - BELO
HORIZONTE/UBÁ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200700 - art. 89 inc. VI c/c art. 99
inc. IV do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR AUXILIAR

DE VIAGEM/PASSAGEIRO SOBRE A ESCADA OU CABINE DO
VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 186/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
80675 2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO: GIVANILDO T. S. BERNARDO E CIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 164224 - art. 13 inc. I “C” c/c art. 19 inc. VII do Decreto
44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 187/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80676 2301
2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO: GIVANILDO T. S. BERNARDO E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
164225 - art. 13 inc. III c/c art. 19 inc. VI do Decreto 44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO
SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 188/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80678 2301 2016. LINHA:
VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO: MARCELO DIMAS
TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161200 - art. 4 inc. III
c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 189/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 80679 2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ
DE FORA. DELEGATÁRIO: MARCELO DIMAS TURISMO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 161234 - art. 2 inc. c/c art. 19 inc. IV do
Decreto 44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 190/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80680
2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO:
MARCELO DIMAS TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
161233 - art. 4 inc. III c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 191/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 80677 2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ
DE FORA. DELEGATÁRIO: GIVANILDO T. S. BERNARDO E CIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161244 - art. 21 inc. II c/c art. 19
inc. IV do Decreto 44.035/05. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG.
DELIBERAÇÃO Nº 192/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 80674
2301 2016. LINHA: VIÇOSA/JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO:
GIVANILDO T. S. BERNARDO E CIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 164223 - art. 21 inc. II c/c art. 19 inc. IV do Decreto 44.035/05.
REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº
193/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 86221 2301 2016.
LINHA: 4075 - VARGINHA/LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173093 - art. 87 inc.
I c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE. DELIBERAÇÃO Nº 194/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 23981 2301 2016.
LINHA: 3169 - CORONEL FABRICIANO/REVÉS DE BELÉM.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 175745 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 195/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29210 2301 2016.
LINHA: 3766 - 1 - TEIXEIRAS/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179121
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 196/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 12507 2301 2016. LINHA: 1194 - GUIRICIEMA/
BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 168227 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 197/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
15189 2301 2016. LINHA: 1194 - GUIRICEMA/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 168213 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 198/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 11102 2301
2016. LINHA: 3832 - VARGINHA/CAMPANHA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 173199 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 199/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12650
2301 2016. LINHA: 1168 - BELO HORIZONTE/PARACATU. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178660 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 200/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 15486 2301 2016. LINHA: 1110
- BELO HORIZONTE/FORTUNA DE MINAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
178364 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 201/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao

recurso.-*-PROCESSO Nº 76659 2301 2016. LINHA: 3954 - PITANGUI/LAGOA DA PRATA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179938 - art. 87 inc.
XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 202/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 76658 2301 2016.
LINHA: 3899 - DIVINÓPOLIS/ABAETÉ VIA BR 262. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179945 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 203/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 79087 2301 2016. LINHA: 1050 - BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179982 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97
inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 204/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 79086 2301 2016. LINHA: 1050 - BELO
HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179987 - art. 87 inc. XXXVI c/c
art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU
GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 205/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração.-*- PROCESSO Nº 79089 2301 2016. LINHA: 1050 BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179984 - art. 87 inc.
XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 206/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 79088 2301 2016.
LINHA: 1050 - BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179991
- art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07.
EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO
Nº 207/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
81070 2301 2016. LINHA: 1084 - BELO HORIZONTE/DORES DO
INDAIÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179944 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97
inc. XII do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO Nº 208/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 86118 2301 2016. LINHA: 3124 - DIVINÓPOLIS/BAMBUÍ. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179994 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto 44.603/07.
EMPRESA NÃO ASSEGUROU GRATUIDADE. DELIBERAÇÃO
Nº 209/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
65576 2301 2014. LINHA: 2580 - ELDORADO/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 166818 - art. 89 inc. VI c/c art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07.
PASSAGEIRO VIAJANDO NOS DEGRAUS DA PORTA DIANTEIRA. DELIBERAÇÃO Nº 210/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, arquivamento do auto de infração.-*- PROCESSO
Nº 85648 2301 2016. LINHA: 4050 - ALMENARA/PALMÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 173391 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO DEFENIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
211/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca
em votação a Ata da 5ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 025ª Sessão Ordinária realizada em 08/02/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
MRA4214
4569614
Maria Dulcilene F. Curitiba
ASA8237
4587137
Odenir Sebold Eifler
GOL1167
4558487
Total Fleet S/A
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBN9787
4557115
A Sheycadar Transportes Ltda
NFC1966
4540828
Alberto Ramos De Oliveira
NFC1966
4540826
Alberto Ramos De Oliveira
GVQ6844
4557545
Areminas Ltda
HMT3296
4535662
Armazens Gerais Minas Ltda
DVS2237
4563636
Armazens Gerais Fassina Ltda
DVS2250
4810926
Armazens Gerais Fassina Ltda
GPI5942
4567489
Carlos Moises Teixeira
HFE1175
4575470
CCT Conceitual Construcoes Ltda
HBL7336
4558824
Charles Costa Rezende
GQR2907
4531333
Construtora Terrap. VFN. Ltda
GVO1446
4530236
Cultura Produtos Agricolas Ltda
GVO1446
4530234
Cultura Produtos Agricolas Ltda
BNX8225
4567287
Edimar Ferreira Dos Santos
GXH8593
4550352
Elos Transportes Ltda
GXH8597
4581065
Elos Transportes Ltda
HHG2578
4580700
Emp. Gontijo Transportes Ltda
CEM1597
4594666
Fabio Goncalves Ramos

HLO9124
4547750
Fernando De Araujo
HEH9090
4833944
Gardenia Transportes Ltda
GTE8821
4561956
Geraldo Elias Duarte
BYN4207
4598937
Gino Da Silva Ramos
BYN4207
4598936
Gino Da Silva Ramos
CHG2269
4556549
Glaura Rodrigues Da Cruz
HBG4295
4548845
Heleber Transp. Servicos Ltda
GLC6200
4822133
Humberto Costa Santos
HMW4696 4560766
Inis Candida Pereira
EJV8225
4566971
Intervias Arm. Ter. Rodoviario Ltda
HBL0134
4539385
Iremar Silverio Galiza
HFY1490
4847488
Jayme Fernandes Pereira
GSJ4237
4566220
Joao Batista Luna
MAJ4376
4544533
Joel Pires De Souza
MAJ4376
4542159
Joel Pires De Souza
MSG8442
4558110
Jolaz Transportes Ltda
GRG2250
4852139
Jose Antonio Da Silva
LZP2226
4533860
Jose Carlindo Neto
LZP2226
4534085
Jose Carlindo Neto
LZP2226
4534084
Jose Carlindo Neto
GPD8783
4550343
Jose Das Gracas De Sousa
DXR1872
4551967
Jose Dilson De Macedo
HLT5822
4551884
Jose Ferreira Fontes
HLT5822
4551930
Jose Ferreira Fontes
GLD1687
4569677
Jose Jair De Almeida Souza
HIX8179
4561834
Jose Luiz Noronha Cintra
JYM9157
4572104
Josibel Teixeira Cipriano
GWD8672
4561548
Lana Rezende R. Oliveira
GTG1991
4581958
Leila Medina Belo
GXR4718
4554023
Lucio Casiano
JEF1754
4540969
Luiz Eduardo Vaz Santos
GXW6031
4559926
Marcelo Rocha Benfica
HMA9113
4578808
Marcos Amelio De Faria
HFF0798
4576705
Maria Carmelita B. Tavares
HKY1568
4552526
Marli Soares Mendes
HKY1568
4552524
Marli Soares Mendes
BEN4950
4815780
Mauro Freitas
HAA4022
4561729
Mauro Vieira Bueno
GVJ5065
4572891
Maxima Armazens Gerais Ltda
HOI0295
4582969
Meriane Moreira De Carvalho
HOI0295
4582988
Meriane Moreira De Carvalho
JHC2604
4534443
Moises De Oliveira
HBL0134
4539373
Nelson Carlos Miguel
HBL0134
4539365
Nelson Carlos Miguel
HBQ0946
4558268
Nilson Marcelino
ASA8237
4587138
Odenir Sebold Eifler
DAO4964
4557906
Paulista SP Transp. Ltda
CLH3851
4578861
Paulista SP Transp. Ltda Epp
MTS9148
4569102
Paulista SP Transp. Ltda Epp
EJZ4876
4552980
Paulista SP Transp. Ltda Epp
EFO4571
4578819
Paulista SP Transp. Ltda Epp
ACH2259
4539730
Pedro Antonio Neto
HKV3037
4565695
Pedro De Alcantara Pereira
HBN4175
4548849
Pousada Do Lago Ltda Epp
HBG7572
4537014 Racri Com. Transportes Ltda
HJJ2066
4528033 Rodrigo Pimenta Alves
GXA3740
4820241 Ronaldo De Avila
HCQ7104
4565498 Rosete Gomes Seabra
HMB6229
4520731
Sanja Aparecida De Avila
CPF6942
4551863 Vania Marisa Dos Santos
GKU0977
4594241 Viacao Novo Retiro Ltda
HGZ1029
4568653 Vilmon Gouveia Ferreira
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
DSY5365
4587750
Amaury Guilherme L. Bittencourt
HJL6173
4565352
Anderson Custodio Da Silva
HEV9772
4554373
Carlos Maurilio Alves Reis
BTG0458
4572185
Carlos Roberto De Lima
BTG0458
4572179
Carlos Roberto De Lima
GNA2806
4546232
Edivania F. Costa Nascimento
GSH5061
4566030
Geraldo Luiz Martucheli
GZG9665
4575817
Julio Cesar De Oliveira
HBI5854
4561237
Luis Henrique Pereira Miranda
HBI5854
4561232
Luis Henrique Pereira Miranda
HBI5854
4561238
Luis Henrique Pereira Miranda
HBI5854
4561240
Luis Henrique Pereira Miranda
HBI5854
4561283
Luis Henrique Pereira Miranda
HOI0295
4582973
Meriane Moreira De Carvalho
DAM4700
4845922
Pauleandro Ferreira Martins
HLW5477
4567712 Rosemary Benicio Ferreira
HGC8631
4578454
Transp. Silveira Mendonca Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
15 927462 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 150217-0144, 150217-0145,
150217-0146, e 150217-0147.
15 927464 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos

Expediente
RETIFICAÇÃO - ATO Nº144/2017
RETIFICA NOS ATOS DE PROGRESSÃO, publicados no “MG” de 10/05/2008 e no “MG” de 17/11/2009 , a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de retificação de posicionamento nos termos do Decreto nº 44141/2005.
Onde se lê:
SITUAÇÃO ATUAL
SRE
NOME
MASP
Nº ADM
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
GOVERNADOR VALADARES
MARIA CUSTODIA DE JESUS LAQUINE
280129-8
2
ASE
I
A
GOVERNADOR VALADARES
MARIA CUSTODIA DE JESUS LAQUINE
280129-8
2
ASE
I
B
Leia-se:
SITUAÇÃO ATUAL
SRE
NOME
MASP
Nº ADM
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
GOVERNADOR VALADARES
MARIA CUSTODIA DE JESUS LAQUINE
280129-8
2
ATB
I
A
GOVERNADOR VALADARES
MARIA CUSTODIA DE JESUS LAQUINE
280129-8
2
ATB
I
B

NOVO NÍVEL E GRAU
NÍVEL
GRAU
I
B
I
C
NOVO NÍVEL E GRAU
NÍVEL
GRAU
I
B
I
C

VIGÊNCIA
01/09/2007
01/09/2009
VIGÊNCIA
01/09/2007
01/09/2009
15 927484 - 1

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 143/2017.
RETIFICA NO ATO DE PROGRESSÃO nº 2122/2016, publicado no “MG” de 20/10/2016, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de incorreção na vigência
Onde se lê:
SRE
GUANHAES

NOME
MARTA APARECIDA DIAS PINTO

MASP

Nº ADM

CARREIRA

378355-2

1

ANE

SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
III
H

NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
III
I

VIGÊNCIA
02/01/16