TJMG 16/03/2017 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quinta-feira, 16 de Março de 2017 Diário do Executivo
DA AUTORIZAÇÃO: 21/02/2017. *Transcourier Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044,
de 18-05-1988 - Belo Horizonte/MG - PA/Nº 02604/2017/001/2017 Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 13/03/2017. *Sítio Buieié Mauro Adriano Resende Coelho - Culturas anuais, excluindo a olericultura; Criação de ovinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo);
Criação de equinos, muares, ovinos, bovinos de corte e búfalos de corte
(confinados) e Suinocultura (ciclo completo) - São Brás do Suaçuí/MG
- PA/Nº 11156/2013/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 07/03/2017. *Curtume Santana Ltda. ME - Fabricação de couro
por processo completo, a partir de peles até o couro acabado, com curtimento exclusivamente ao tanino vegetal - Santana de Pirapama/MG
- PA/Nº 00278/1989/005/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 07/03/2017. *Matos Diniz Extração e Comércio de Areia Ltda.
ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil e Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha,
Areia e Argila - Vespasiano/MG - PA/Nº 15910/2012/002/2017 - DNPM
832.011/2016 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 10/03/2017.
*Grão de Areia Transportes Ltda. ME - Extração de areia para utilização imediata na construção civil e Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, Areia e Argila - Esmeraldas/MG - PA/Nº
10713/2015/001/2017 - DNPM 831.391/2015 - Classe 1. VALIDADE:
4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 10/03/2017. *Viana & Matos Ltda. - Extração de
argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, Argila - Paraopeba/
MG - PA/Nº 28400/2013/001/2017 - DNPM 831.710/2012 - Classe 1.
VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/03/2017. (a) Flávia de Barros Jorge.
Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Central
Metropolitana.
15 937440 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
PORTARIA Nº 16 DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Cria Grupo de Trabalho para a formulação de minuta de Anteprojeto de
Lei que normatize os Corredores Ecológicos e de Conservação da Biodiversidade no Estado de Minas Gerais.
ODIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
– IEF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, incisos IV e VII,
da Lei Estadual nº 12.582, de 17 de julho de 1997, no Decreto nº 45.834,
de 22 de dezembro de 2011, e no Decreto do IEF, nº 46.973, de 18 de
março de 2016, considerando a necessidade de se propor normas gerais
para disciplinar a implantação de Corredores Ecológicos e Conservação
da Biodiversidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta
de Anteprojeto de Lei que estabeleça as diretrizes, objetivos e procedimentos necessários para a implementação de Corredores Ecológicos e
Corredores de Conservação da Biodiversidade, de forma a garantir segurança jurídica aos atores que atuam com o tema e orientar como o conceito será conciliado com os constantes na Lei Federal nº 9.985, de 18
de julho de 2000 e Decreto Federal nº 4340, de 22 de agosto de 2002, na
Resolução Conama 09, de 03 de dezembro de 1987, e na Lei Estadual nº
20.922, de 16 de outubro de 2013 e literatura técnica relacionada.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes
servidores:
I – Pela Sede:
a) Fernanda Antunes Mota – MASP: 1.153.124-1;
b) Fernanda Teixeira Silva – MASP: 1.147.738-7;
c) Juliana Costa Chaves – MASP: 1.146.889-9;
d) Leonardo Diniz Reis Silva – MASP 1.128.137-5;
e) Marcelo Massaharu Araki – MASP: 1.223.156-9;
f)Mariana Lobato Megale de Souza Lima – MASP: 1.296.970-5;
g) Paulo Fernandes Scheid – MASP: 1.147.715-5;
h) Tatiana Pires Botelho – MASP: 1.367.788-5;
i) Vitor Abraçado de Almeida – MASP: 1.366.247-3
II – Pela Unidade Regional Centro Sul:
a) Edmilson da Silva – MASP: 1.020.983-1;
b) Ricardo Ayres Loschi – MASP: 1.183.599-8;
III – Pela Unidade Regional Mata:
a) Fernanda Aparecida Rodrigues Guimarães – MASP: 1.364.510-6;
b) Gilberto Fialho Moreira – MASP: 1.153.079-7;
c) Luiz Henrique Ferraz Miranda – MASP: 1.029.124-1;
IV – Pela Unidade Regional Nordeste:
a) Janaína Mendonça Pereira – MASP: 1.085.443-8;
V – Pela Unidade Regional Norte:
a) Aneliza de Almeida Miranda Melo – MASP: 1.147.783-3;
b) Margarete Suely Caires – MASP: 860.031-4;
VI – Pela Unidade Regional Rio Doce:
a) Edenilson Cremonini Ronqueti – MASP: 1.147.773-4;
b) Régis André Nascimento Coelho – MASP: 1.377.405-4;
c) Talita Camille da Silva Raminho – MASP: 1.330.521-4;
VII – Pela Unidade Regional Triângulo:
a) Luiz Alberto de Freitas Filho - MASP: 1364254-1
b) Maricéia Barbosa Silva Pádua - MASP: 1147124-0
Art. 3º - A coordenação do GT será exercida por Tatiana Pires Botelho
– MASP: 1.367.788-5, a quem incumbirá definir a periodicidade dos trabalhos e reuniões, convocar os integrantes e conduzir as atividades com
vistas à consecução dos objetivos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 150 (cento e oitenta) dias,
contados da data de publicação desta Portaria, para apresentar à Direção Geral IEF a minuta do Anteprojeto de Lei resultante do trabalho
desenvolvido.
§ 1º - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por até 90
(noventa) dias, mediante aprovação da Direção Geral do IEF.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de março de 2017
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral Do Ief
PORTARIA N° 17 DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo do Monumento
Natural Estadual Pico da Ibituruna.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do
Decreto Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, observando o
disposto na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no art. 29
da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no art. 17 do Decreto
Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002:
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna. - MNEPI, na forma do Anexo
I desta Portaria.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
João Paulo Rodrigues de Melo Sarmento - Diretor Geral
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO
NATURAL ESTADUAL PICO DA IBITURUNA
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho consultivo do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna.
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual
Pico da Ibituruna, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.
Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto
Federal Nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002, Lei Federal 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, Lei Estadual 14.814 de 31 de janeiro de 2002, artigo
84 da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual 21.158 de
17 de janeiro de 2014, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Capítulo II
Da Finalidade e Competência
Art. 3º - O Conselho tem por finalidade auxiliar o Órgão Gestor da Unidade de Conservação na nobre tarefa de implementá-la, competindo-lhe
propor diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e
demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação
do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade
de Conservação e de sua Zona de Amortecimento.
Parágrafo único. As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho
deverão ser enviadas, para os conselheiros, por email, ou ainda, nos veículos de comunicação próprios da Unidade
Art. 4º - São atos do Conselho:
I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações gerais
para elaboração e revisão das normas regulamentares do próprio
Conselho;
II - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e
demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação
do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade
de Conservação;
III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/
ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação
honrosa ou pesarosa;
Capítulo III
Da Organização do Conselho
Seção I
Da Estrutura
Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Plenário;
III–Grupos de Trabalho, tais como:
a) Elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano de
Manejo;
b) Uso Público;
c) Zona de Amortecimento;
d) Educação Ambiental;
e) Pesquisa Científica/Proteção à Biodiversidade;
f) Elaboração de Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;
g). Outros
IV - Secretaria Executiva.
Seção II
Da Presidência
Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da Unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal Nº
4.340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo
substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Chefe do Escritório
Regional do IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente
pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.
§1º - Ao Presidente do Conselho compete, além da condução das reuniões, as seguintes atribuições específicas:
I - Decidir os casos de urgência ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda
do Conselho, ad referendum, mediante motivação expressa constante do
ato que formalizar a decisão;
II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Aprovar previamente as pautas das reuniões;
IV – Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem
analisadas;
V - Submeter ao plenário o expediente oriundo da secretaria executiva;
VI - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar
competência;
VII – Recomendar diligências aos grupos de trabalho;
VIII - Constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho,
grupos de trabalhos;
IX - Representar o Conselho ativa ou passivamente, em juízo ou fora
dele;
X - Homologar e fazer cumprir as decisões do Conselho;
XI - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do plenário;
XII - Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação ou
já apreciados pelo Conselho;
XIII - Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver os
casos não previstos neste regimento;
XIV - assinar os atos do Conselho;
XV - Requerer a dirigente de instituição pública pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres
técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação
do Conselho;
XVI - fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;
XVII - promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA,
visando à compatibilização de suas funções;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
Do Plenário
Art. 7º - O Plenário é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio
ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:
I - Elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados
da sua instalação;
II - Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de
Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu
caráter participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação, quando houver;
VI - opinar, sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade, se
houver;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo
de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora
de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento,
mosaicos ou corredores ecológicos;
IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar
a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.
X - Estabelecer, sob a forma de diretivas, as orientações gerais sobre
políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
relacionada à Unidade de Conservação e sua Zona de Amortecimento;
XI - propor a criação ou a extinção de Grupos de Trabalho;
XII - solicitar ao Presidente assessoramento de instituições públicas
estaduais;
XIII–conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;
XIV- Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;
XV-. Discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades
do Conselho previstas neste Regimento Interno;
XVI–Sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do
Conselho; e
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria Executiva
Art. 8º - A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência; ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindolhe as seguintes atribuições específicas:
I - Assessorar o funcionamento do Conselho e cumprir as determinações do Plenário;
II – Elaborar a pauta das Reuniões e submetê-la à aprovação da
Presidência;
III – Publicar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art.
4º, § único deste Regimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
corridos antes da reunião;
IV - encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes,
bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias corridos da reunião, ressalvada a hipótese prevista no artigo 11 deste Regimento Interno;
V –Publicar a síntese das decisões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, § único deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez)
dias corridos contados da reunião, por email.
VI - Fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir
convocação;
VII - articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e
entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;
VIII - promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho,
para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;
IX - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do
Conselho;
X - Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;
XI - Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;
XII - Receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de
reuniões;
XIII - Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;
XIV - Efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do
Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.
§1º - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por
conselheiro(os) ou alguém devidamente designado pelo presidente do
Conselho.
Capítulo IV
Das Reuniões
Seção I
Da Organização
Art. 9º – O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.
§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas.
§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos por maioria
absoluta, o Presidente do Conselho aguardará por 15 minutos, após os
quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá a chamada para instalação da reunião por maioria simples.
§3º- Não havendo condições de se instalar por maioria simples, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da reunião.
§4º- As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por
falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a
reunião seguinte e analisadas prioritariamente.
Art. 10–O Conselho reunir-se-á:
I - ordinariamente, de acordo com o calendário previamente
estabelecido;
II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou
matérias de relevante interesse.
§1º - As reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e
aprovado na última reunião do ano anterior.
§2º - A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será sequencial, respeitando-se a numeração precedente.
§3º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser remarcada, devendo
a próxima receber numeração sequencial.
Art. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela
secretaria executiva, e suas pautas e respectivos documentos disponibilizados por email e no quadro de avisos do Monumento Natural Estadual
Pico da Ibituruna, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da
data da reunião, incluídos os dias da publicação e da reunião.
§1º - Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizados por email, com a mesma antecedência
a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados
como subsídio à apreciação do Conselho.
§2º - No caso das reuniões extraordinárias, os prazos estabelecidos neste
artigo poderão ser reduzidos para até 5 (cinco) dias.
Art. 12 - As reuniões resolverão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de encaminhamentos
advindos de assuntos gerais e de comunicado dos conselheiros.
Art. 13 - O Presidente do Conselho poderá de ofício ou por provocação,
mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já
publicada, providenciando a publicação do cancelamento de imediato e
de forma resumida por email e no quadro de avisos do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna.
Art. 14 - As reuniões do Conselho serão obrigatoriamente, registradas
em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente
da reunião, mediante aprovação dos conselheiros.
§ 1º - Todas as atas poderão ser solicitadas pelos conselheiros.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 15 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica
de trabalho:
I - verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;
II - execução do Hino Nacional Brasileiro, quando possível;
III - comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;
IV - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
V - apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de
retirada de pontos de pauta;
VI - discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;
VII - encerramento.
§1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso III do
caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos,
divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição de não conselheiros em livro próprio até o início dos trabalhos da sessão.
§2º - Os itens de pauta poderão ser apreciados em bloco, admitindo-se
destaque em ponto de pauta específico por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido
de vista sobre o item.
§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido
no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.
§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado,
devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos
deste Regimento Interno, a inversão de pauta, a critério do Presidente.
§5º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:
I - pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;
II - por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.
§6º - As atas serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo
dispensada sua leitura.
§7º - O Presidente do Conselho, decidirá sobre pedidos de inversão ou
retirada de pontos de pauta, até o início de cada reunião.
Art. 16 - Compete aos Conselheiros:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
II - debater a matéria em discussão;
III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente
e ao Secretário Executivo, durante a reunião, ou, quando necessário, sob
a forma de diligência;
IV - propor questões de ordem;
V - pedir vista de matéria;
VI - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;
VII - apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;
VIII - propor moções;
IX - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência
e decoro.
Art. 17 - A ausência injustificada da entidade por duas reuniões consecutivas ou três alternadas durante o mandato, implicará automaticamente
na suspensão das competências previstas no artigo 16 e 18 deste Regimento Interno, por 02 (duas) reuniões.
§1º -A Secretaria Executiva da reunião deverá comunicar a ausência ou
suspensão do conselheiro à entidade representada, assim como ao conselheiro titular e aos suplentes, alertando-os das penalidades regimentais.
Neste ato, é prerrogativa da Secretaria Executiva e da Presidência, solicitar à entidade representada a substituição do conselheiro indicado.
§2º - As ausências consecutivas, após 03 (três) faltas, não justificadas,
implicarão no desligamento da entidade.
§3º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme
disposto neste artigo.
§4º - É dever da entidade representada, assim como do conselheiro indicado, apresentar justificativas de faltas, que serão submetidas ao plenário
para aprovação e conseqüente aceitação.
Art. 18 - Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro
titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere o caput
deste artigo, o voto de qualidade.
Art. 19 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo
10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o
relato sobre o pedido de vista.
§1º - Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender
que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.
Art. 20 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o
atendimento no ato da reunião.
§1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da
diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.
§2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.
Art. 21 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o
ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.
§1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do
que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja
interrompida.
§2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que
sejam excluídas da ata as alegações feitas.
§3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo
Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.
Art. 22 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a
solicitação por membro do Conselho de apreciação de matéria em pauta,
com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar manifestação ou entendimento alternativo, devendo sempre resultar na apresentação de relato
por escrito.
§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida
à votação/manifestação ou na forma de destaque, conforme previsto nos
§2º e 3º do artigo 24 deste Regimento Interno, desde que fundamentado
e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo,
devidamente comprovado.
§2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou
separadamente.
§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria
Executiva em até 15 (quinze) dias após a data da última da reunião.
§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação, desde que não implique na apresentação de um fato novo.
§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião
subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.
Art. 23 - As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As moções serão datadas, numeradas sequencialmente
e assinadas pelo Presidente durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao destinatário, com retorno aos
Minas Gerais - Caderno 1
Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de
resposta.
Art. 24 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso
da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito
em livro próprio até o início da reunião do Conselho, com indicação
clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.
§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá
advertí-lo do tempo disponível para a sua manifestação.
§2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente
poderá conceder prorrogação de 1 (um) minuto, para fins de conclusão
da manifestação.
§3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) minutos, não for
possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande
complexidade, poderá, a critério do Conselho, por meio de votação, ser
concedido novo prazo para conclusão da manifestação, que não excederá
5 (cinco) minutos.
Art. 25 - Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das
reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições
relacionadas à matéria constante da pauta.
Parágrafo único. Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da
UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.
Capítulo V
Dos Grupos de Trabalho
Art. 26 – O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar
e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não
deliberativa.
§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de
sua criação pela Secretária Executiva.
§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretária Executiva, mediante justificativa do coordenador do
Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.
Art. 27 - Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre
os membros do Conselho interessados na matéria em discussão, observados a expertise do Conselheiro e o tema a ser abordado.
§1º - O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira
reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, o qual
deverá ser assinado por todos os membros do Grupo e encaminhado à
Secretaria Executiva.
§2º - O relatório final do GT deverá ser encaminhado destacando os
eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto
no §3º deste artigo.
§3º - Caso não haja consenso quanto às propostas dos membros do
Grupo de Trabalho, as mesmas deverão ser transcritas pelo relator de
forma idêntica às apresentadas e com identificação de autoria.
Art. 28 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão sempre que houver necessidade e poderão convidar especialistas para auxiliar na composição dos
relatórios.
Capítulo VI
Da Composição do Conselho
Art. 29 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 30 – O IEF fará publicar os editais para convocação das instituições
e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se
refere o artigo anterior.
Art. 31 - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço
público de natureza relevante, não remunerada, cabendo ao órgão gestor
prestar apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que
solicitado e devidamente justificado.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado
de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de
ausência ao trabalho.
Art. 32 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha vínculo jurídico, empregatício ou contratual com pessoa física
ou jurídica envolvida na matéria;
III- tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito,
testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou
afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;
IV - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu
cônjuge ou companheiro;
V - esteja proibido por lei de fazê-lo.
Art. 33 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá
comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.
Em casos que configure possibilidade de beneficiar ou prejudicar o ato.
Parágrafo único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta
grave para efeitos disciplinares.
Art. 34 - Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
Parágrafo único. A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso,
enviada ao Presidente sem efeito suspensivo.
Art. 35 - O exercício das funções de membro do Conselho é vedado a
pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou participam, direta
ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas que tenham
como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de
regularização ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.
§1º - Não se aplica a vedação a que se refere o caput ao funcionário
de empresa que não tenha como objeto principal o desenvolvimento de
estudos que subsidiem processos de regularização ambiental, bem como
os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.
§2º - A vedação deverá ser declarada pelo membro que se enquadre nesta
condição e poderá ser suscitada por qualquer interessado, cabendo ao
arguido pronunciar-se sobre a alegação.
§3º - Caso a vedação não seja reconhecida pelo arguido, será instaurado
processo administrativo.
Capítulo VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 36 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante
proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos
seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.
Art. 37 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos
submetidos ao Conselho.
Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho,
ad referendum do Plenário. E o assunto deverá ser apresentado ao conselho na próxima reunião.
Art. 39 – Revoga-se a Portaria n° 148 de 17 novembro de 2014.
Art. 40 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação.
Governador Valadares, 06 de fevereiro de 2017.
Tuana Morena Marques Santos - Presidente do Conselho Consultivo do
Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna
15 937408 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Central Metropolitana e Leste Mineiro, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 33205/2015, Empreendedor: Construtora Dharma Ltda,
Município: São João Del Rei, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00883/2017. *Processo: 36353/2016, Empreendedor: Refry-Nap
Ind. Com. Produtos Alimentícios Bebidas Ltda - EPP, Município: Campos Gerais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00884/2017.
*Processo: 15267/2015, Empreendedor: Brito & Rodrigues Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00885/2017. *Processo: 28095/2015, Empreendedor: Jorge Jesus do
Amaral, Município: Ipuiúna, Status: Deferido, Portaria: 00886/2017.
*Processo: 35252/2015, Empreendedor: Departamento Municipal de
Água e Esgoto - DMAE, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido,
Portaria: 00887/2017. *Processo: 32397/2016, Empreendedor: Mariângela de Fátima dos Reis Santos - ME, Município: Natércia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00888/2017. *Processo: 01264/2016,
Empreendedor: Instituto Iria Marques, Município: Silvianópolis, Status:
Deferido, Portaria: 00889/2017. *Processo: 27361/2015, Empreendedor:
Celso Romeiro Manzano, Município: Cabo Verde, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00890/2017. *Processo: 32148/2015, Empreendedor: Real Incor Ltda, Município: Careaçu, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00891/2017. *Processo: 01227/2013, Empreendedor: DECS Energia Ltda – CGH Cachoeira do Sereno, Municípios: Peçanha e Sardoá, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00892/2016.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 00151 publicada dia 11/02/2015. Outorgado:
Marcelo Renato Brito. CPF: 124.574.856-49. Onde se lê: Fazenda Sete
Cachoeiras. Leia-se: Fazenda Sete Cachoeiras - Matrículas: 3350, 3351,