TJMG 05/05/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 201, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Minas Gerais - Caderno 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
20 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor de Educação Superior - Nível I - Grau A
Atos do Governador
Homologa o Decreto Municipal nº 41, de 17 de abril de
2017, do Prefeito Municipal de Janaúba, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Estiagem –1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 41, de 17 de abril de 2017, do Prefeito Municipal de Janaúba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem
– 1.4.1.1.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 17 de abril de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 202, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$3.669.112,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.669.112,79 (três milhões seiscentos e
sessenta e nove mil cento e doze reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 781687 (CTR 1002784-96), firmado em 31 de dezembro
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional e o Ministério das Cidades, no valor
de R$6.641,80 (seis mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 807903/2014, firmado em 19 de novembro de 2014, entre
a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$8.756,55 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 807209/2014, firmado em 24 de dezembro de 2014, entre
a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de
R$5.507,19 (cinco mil e quinhentos e sete reais e dezenove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 202, de 4 de maio de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 51)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.1
6.856,00
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1
6.541,75
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
1.443.647,29
1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1
35.074,56
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.1
20.993,49
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1471.15451147-4.541-0001-3320-0-24.1
6.641,80
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
46.069,08
2071.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9
3.505,08
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302200-4.574-0001-3320-0-24.1
99.783,74
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
3041.20606073-4.189-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.669.112,79
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
R$
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
20.993,49
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.492.119,60
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
49.574,16
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1
85.520,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.648.207,25
04 957610 - 1
nouso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida pela 4ª Câmara Cível de Minas
Gerais, nos autos da Apelação Cível/Reexame Necessário nº 648995026.2009.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de MARCO
ANTÔNIO DÁVILA BITTENCOURT, MASP 1.256.748-3, para o
cargo de Agente de Polícia I (atual Investigador de Polícia), publicado
no Diário Oficial em 25.06.2010.
nouso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso
Extraordinário nº 6488226-84.2009.8.13.0024, pelo Juízo da 6ª Vara da
Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, torna sem
efeito o ato de nomeação de ADEMILTON JOSÉ DA SILVA LINO,
MASP 1.188.792-4, ao cargo de Escrivão de Polícia-, publicada em
06.03.2008.
nouso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013, em
cumprimento à decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança
nº 6486089.32.2009.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de
ALEXSANDER DA PAIXÃO, MASP 1.243.001-3, para o cargo de
Agente de Polícia I (atual Investigador de Polícia), publicado no Diário
Oficial em 23 de dezembro de 2009.
nouso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013, em
cumprimento à decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança
nº 6912548-06.2009.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de
WILSON ALVES DE MATOS, MASP 1.256.110-6, para o cargo de
Agente de Polícia I (atual Investigador de Polícia), publicado no Diário
Oficial em 25 de junho de 2010.
nouso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013, em
cumprimento à decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança
nº 0030907-97.2010.8.13.0024, torna sem efeito o ato de nomeação de
MILTON CAMPOS BEZERRA, MASP 1.256.418-3, para o cargo de
Agente de Polícia I (atual Investigador de Polícia), publicado no Diário
Oficial em 25 de junho de 2010.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
ALOÍSIO DANIEL FAGUNDES, em substituição a VLADIMIR
ALESSANDRO SOARES, Titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
01 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível I - Grau A
Área: Artes / Música: Canto - 1.3.1 (40 Horas)
Lote de Vaga: Montes Claros
IDENTIDADE
Nome
21504308X
Juliana Marilia Coli
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
01 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Área: Artes / Teatro: Corpo e Movimento - 1.2.3 (40 Horas)
Lote de Vaga: Montes Claros
IDENTIDADE
Nome
MG6053838
Juliana Macedo Carneiro
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do(a) seguinte candidato(a)
aprovado(a) no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES
nº 08 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível I - Grau A
Área: Matemática: Educação Matemática - 8.1.10 (40 Horas)
Lote de Vaga: São Francisco
IDENTIDADE
Nome
MG3922461
Rieuse Lopes Pinto
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
08 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Área: Física: Ensino de Física - 8.4.2 (40 Horas)
Lote de Vaga: Bocaiúva
IDENTIDADE
Nome
Maximiano Maicon Batista
12586591
Lopes
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
08 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Área: Física: Física da Matéria Condensada – Experimental E/Ou
Teórico - 8.4.6 (40 Horas)
Lote de Vaga: Bocaiúva
IDENTIDADE
Nome
MG12694198
Rafael Fernando Pires
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
08 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Área: Física: Física Teórica / Física Experimental - 8.4.4 (40
Horas)
Lote de Vaga: Bocaiúva
IDENTIDADE
Nome
MG12694198
Rafael Fernando Pires
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
08 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Área: Matemática: Matemática - 8.1.6 (40 Horas)
Lote de Vaga: Montes Claros
IDENTIDADE
Nome
MG11762300
Luiz Carlos Gabriel Filho
Área: Farmacologia: Farmacologia - 20.9.1 (40 Horas)
Lote de Vaga: Montes Claros
IDENTIDADE
Nome
12282483
Thercia
Guedes
Bittencourt
Viana
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital Edital UNIMONTES nº 20 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por
não ter tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Área: Bioquímica: Bioquímica - 20.2.3 (40 Horas)
Lote de Vaga: Montes Claros e/ou Janaúba e/ou Januária e/ou
Unaí
IDENTIDADE
Nome
M8458623
Lucineia De Pinho
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do(a) seguinte candidato(a)
aprovado(a) no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES
nº 05 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionados por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Área: Administração: Administração de Recursos Humanos 5.1.8 (40 Horas)
Lote de Vaga: Salinas e/ou Paracatu e/ou Brasília de Minas e/ou
Janaúba
IDENTIDADE
Nome
June Marize Castro Silva
MG7637498
Martins
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
06 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível I - Grau A
Área: Ciência da Computação: Sistemas de Informação - 6.1.8
(40 Horas)
Lote de Vaga: Montes Claros
IDENTIDADE
Nome
Angelica De Souza Coimbra
M6905500
Franco
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
06 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Área: Engenharia: Modelagem Matemática - 6.2.4 (40 Horas)
Lote de Vaga: Montes Claros
IDENTIDADE
Nome
MG10061246
Ramon Dornelas Soares
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital UNIMONTES nº
06 2014, para o cargo de provimento efetivo da UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS abaixo relacionado por não ter
tomado posse em tempo hábil.
Professor de Educação Superior - Nível IV - Grau A
Área: Engenharia: Pesquisa Operacional - 6.2.9 (40 Horas)
Lote de Vaga: Montes Claros
IDENTIDADE
Nome
7123369
Lenir De Abreu Junior
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
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