TJMG 19/07/2017 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Escola de Música, por 02 (dois) meses, referente ao 1° quinquênio de
férias-prêmio, a partir de 01/08/2017.
ATO N.º 2146/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, ao servidor LEONARDO DE OLIVEIRA LEITE, Masp n.º
0359071-8, Analista Universitário, Nível III Grau E da Faculdade de
Educação, por 01 (um) mês, referente ao 4° quinquênio de férias-prêmio, a partir de 17/07/2017.
ATO N.º 2147/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22,
de 25/4/2003, a servidora SANTUZA CORREA PEDROSA, Masp
n.º 1033961-2, Técnico Universitário, Nível V, Grau B da Escola de
Música, por 04 (quatro) meses, referente ao 5° quinquênio de fériasprêmio, a partir de 01/08/2017.
ATO N.º 2148/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22,
de 25/4/2003, a servidora GLORIA MARIA SANTOS, Masp n.º
1033938-0, Técnico Universitário, Nível V, Grau B da Escola de
Design, por 03 (três) meses, referente ao 6° quinquênio de férias-prêmio, a partir de 01/09/2017.
ATO N.º 2149/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, a servidora ISABEL CRISTINA DUTRA RIBEIRO, Masp
n.º 0900261-9, Analista Universitário, Nível III Grau F da Escola Guignard, por 01 (um) mês, referente ao 4° quinquênio de férias-prêmio, a
partir de 11/09/2017.
ATO N.º 2150/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, ao servidor EVANDRO CANÇADO NEVES, Masp n.º
1102709-1, Analista Universitário, Nível II Grau B da Reitoria, por 06
(seis) meses, referente ao referente ao 1° e 2° quinquênio de fériasprêmio, a partir de 01/08/2017.
18 987758 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 18/07/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 18/07/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
11 984163 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 669, DE 18 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre
estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de
2017, fica acrescido do seguinte item:
“
Produtos Diag- 707.258981.0068
Belo
101 Biosul
nósticos Ltda.
Horizonte
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 18 de julho
de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício
18 987721 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do credito tributário constituído mediante os PTAs a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que as peças fiscais serão
encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Luiz Roncalli Rocha - CPF: 344.720.376-53
Coobrigado: Fernando Luiz Rocha – CPF :200.724.226-53
Auto de Infração: 15.000037905-07
Sujeito Passivo: Rene Gonçalves Monteiro de Castro - CPF:
011.667.376-16
Coobrigado: Rene Godoy Monteiro de Castro – CPF :074.539.066-87
Auto de Infração: 15.000038493-66
Sujeito Passivo: Vinicius Carsalade Vilela Cotta - CPF:
134.424.066-68
Coobrigado: Jose de Araujo Cotta – CPF :002.080.196-34
Auto de Infração: 15.000040065-83
Belo Horizonte, 14 de julho de 2017
Cairo Eduardo Fernandes – Masp 371.211-4
Delegado Fiscal – DF/BH-1
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-3
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do credito tributário constituído mediante os PTAs a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que as peças fiscais serão
encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Heloisa Moreira da Silva - CPF: 390.609.776-53
Coobrigado: Vilma Moreira da Silva– CPF: 824.020.608-59
Auto de Infração: 15.000039063-60
Belo Horizonte, 14 de julho de 2017
Eduardo Lucchesi Barbosa – Masp 374.453-9
Delegado Fiscal – DF/1 Nível/BH-3
BELO HORIZONTE –
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do credito tributário constituído mediante os PTAs a seguir
relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que as peças
fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução

judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: João Carlos Wilbert - CPF: 117.877.160-15
Coobrigado: Georgina Santos Wilbert– CPF: 175.349.846-53
Auto de Infração: 15.000037396-25
Sujeito Passivo: Iraci Maria de Paiva - CPF: 186.049.108-16
Coobrigado: Carlos Jose de Paiva– CPF: 692.840.168-00
Auto de Infração: 15.000037410-18
Sujeito Passivo: Renato de Souza Quintão - CPF: 036.039.266-09
Coobrigado: Fernando Jose Ferreira Quintao– CPF: 132.318.126-15
Auto de Infração: 15.000038600-68
Belo Horizonte, 14 de julho de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666-369-4
Delegado Fiscal – DFT/BH
18 987724 - 1

SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 008/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CAMPESTRE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA - ME
IE:0018556850030 - CNPJ:08895124000194
Endereço: Via Expressa de Contagem, 2580 - Água Branca/Perobás
- Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 05/12/2012
Ato Declaratório nº 12.186.210.007569, de 18/07/2017
2- CASTRO AÇOS EIRELI - EPP
IE:0021247400000 - CNPJ:17857373000186
Endereço: Via Expressa de Contagem, 4860-Perobás
- Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 09/11/2016
Ato Declaratório nº 12.186.210.007570, de 18/07/2017
3- D’LUXE FASHION LTDA - ME
IE:1866569540010 - CNPJ:41869793000167
Endereço: Rua Tiradentes, 2741, Loja C, PM 2 - Industrial
- Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 09/03/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007571, de 18/07/2017
4- J.A.A. COMERCIO LTDA - EPP
IE:1866950990165 - CNPJ:01966398000269
Endereço: Avenida João Cesar de Oliveira, 1275, Loja 274, PM 2 Eldorado - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/02/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007572, de 18/07/2017
5- ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A.
IE:0010390850136 - CNPJ:04050400003005
Endereço: Rua Três, 134 - do Comércio - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 05/06/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007573, de 18/07/2017
6- WIMMER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
IE:1868066550033 - CNPJ:42819391000110
Endereço: Rua Continental, 460 - Cincão - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 04/05/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007574, de 18/07/2017
7- TAS BRASIL COMERCIAL LTDA - ME
IE:0017747970048 - CNPJ:10345279000107
Endereço: Rua Padre Joaquim de Souza Silva, 101, Galpão A - Industrial - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades. Desaparecimento do
Contribuinte.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 03/02/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007575, de 18/07/2017
Contagem, 18 de julho de 2017.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
SRF II – CONTAGEM/AF 1º NÍVEL CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica o contribuinte / responsável abaixo indicado
(Wallysson Vinicius de Oliveira), por estar em local ignorado, incerto
ou inacessível, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento deste, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário acima demonstrado. Somente poderá ser parcelado o crédito
tributário de IPVA vencido em exercícios anteriores ao corrente, nos
termos da legislação vigente. Para pagamento integral ou parcelado do
crédito tributário, nos termos da Lei 14.937/2003, a multa, salvo exceções previstas, será reduzida a 50% (cinquenta por cento) nos 30 (trinta)
primeiros dias e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º (trigésimo
primeiro) dia e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Em acordo com o disposto no art 2º da Lei 19.971/2011, regulamentado
pelo decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição
do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer
cadastro a Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/
MG, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.
PTA: 01.000771683.97
Autuado: Wallysson Vinicius de Oliveira CNPJ/CPF: 038737536-85
Endereço: Rua do Registrado, 41 casa 03 – Vila Madalena
Município: Contagem – MG Cep: 32017-390
Contagem, 18 de julho de 2017
Flávio Henrique Araújo – Masp 668.790-9
Delegado Fiscal DF/1º Nível Contagem

SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) e , que se
encontra(m) em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado(s) do
Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000223626.21
Contribuinte: GK Industria e Comércio Ltda - EPP
Inscrição Estadual: 001897455.00-16
Procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão dos Titulares/Sócios Gerentes como responsáveis pessoais, conforme o disposto
no inciso II do Art. 4º da instrução normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006. Conforme diligência fiscal comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no artigo 16, inciso IV da Lei nº 6.763/75. Procede-se também
a ratificação dos demais itens.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Karina Santos Ferreira CPF: 036523966-69
Endereço: Rua Anhanga, 332 - Bairro: Amazonas contagem MG –
CEP: 32341-050
Cargo: Sócia-Administradora
Data Início de Participação na empresa: 19/03/2015
Considerando que os demais itens da(s) peça(s) fiscal(is) permanecem
inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com
as reduções previstas na legislação.
Contagem, 17 de maio de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito de Contagem–SRF II
Contagem, 18 de julho de 2017
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) e , que se
encontra(m) em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado(s) do
Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000369036.88
Contribuinte: GK Industria e Comércio Ltda - EPP
Inscrição Estadual: 001897455.00-16
Procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão dos Titulares/Sócios Gerentes como responsáveis pessoais, conforme o disposto
no inciso II do Art. 4º da instrução normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006. Conforme diligência fiscal comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no artigo 16, inciso IV da Lei nº 6.763/75. Procede-se também
a ratificação dos demais itens.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Karina Santos Ferreira CPF: 036523966-69
Endereço: Rua Anhanga, 332 - Bairro: Amazonas contagem MG –
CEP: 32341-050
Cargo: Sócia-Administradora
Data Início de Participação na empresa: 19/03/2015
Considerando que os demais itens da(s) peça(s) fiscal(is) permanecem
inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com
as reduções previstas na legislação.
Contagem, 17 de maio de 2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito de Contagem–SRF II
Contagem, 18 de julho de 2017
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(S) abaixo identificado(s)
que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) da retificação do(s)
auto(s) de infração em referência, conforme Termo(s) de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA – ED-e nº 01.000264265-93 Sujeito Passivo:
Wallison Vinícius de Oliveira CPF: 038.737.536.93
BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento
– CNPJ:01.149953/0001-89.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação do extrato
de débito eletrônico em epígrafe, para exclusão parcial do crédito
tributário referente ao exercício de 2014 do veículo de Renavam
717636410, Placa GXZ-1128, em razão de baixa de gravame ocorrido
em 20.07.2013.
DADOS CADASTRAIS DO SUJEITO PASSIVO:
Nome: Wallison Vinícius de Oliveira CPF: 038.737.536-85
Endereço: Rua do Registro, 41 casa 03- Vila Magdalena – Contagem –
MG – CEP: 32017-390.
Os demais itens do Auto de infração permanecem inalterados.
Contagem, 26 de junho de 2017.
Flávio Henrique Araújo
Delegado Fiscal
DF/1° Nível/Contagem”
Contagem, 18 de julho de 2017
SUERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA-II – CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/SETE LAGOASINTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o coobrigado Shirley da Cruz Ângelo –
CPF: 851.683.006-34 que se encontra em local ignorado, incerto ou
não sabido, intimado da retificação ao auto de infração em referência,
conforme Termos de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOPTA(AI) Nº
04.002269760-79
SUJEITO PASSIVO: SHIRLEY DA CRUZ ANGELO
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0025265130055
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso XII,
do Art. 21 da Lei 6.763/75, art. 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002 e art.
591 da Lei 5.869 de 10/11/1973, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, para inclusão do CPF do respectivo titular do estabelecimento na condição de coobrigado no polo passivo da autuação, uma vez
que se trata de empresário individual, conforme instruído pelo Memo.
Circular/Núcleo do Crédito/SRE/N008.
Sócio Coobrigado (empresário individual): Shirley da Cruz Angelo –
CPF 85168300634.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal
Sete Lagoas, 10 de maio de 2017
Harvey Moreno Moreira
AFRE – Coordenador de FiscalizaçãoDF/Sete Lagoas – Masp 3820016SRF/Contagem – SEF/MG
Despacho: De acordo
Gustavo Almeida Vieira
Delegado Fiscal – DF/Sete LagoasSRF/Contagem – SEF/MGAFRE –
Masp 668.877-4”
Sete Lagoas, 17 de julho de 2017.
GUSTAVO ALMEIDA VIEIRA
Delegado Fiscal/ DF2º Nível/Sete Lagoas
EDITAL 010.734/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IVe XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
474064945.00-66 RONALDO MARTINS DE FREITAS JUNIOR
-ME
474077179.00-70 TARCIO SALESIO LOCH - ME
474130435.00-84 EVANIO JOSE MAROTTA DE MATOS - ME
474166145.00-04 TRIAGRI TRATORES IMPLEMENTOS PECAS E
SERVICOS LTDA - ME
474194386.00-64 AREIA MAR MATERIAIS P/ CONSTRUCAO
LTDA - ME

quarta-feira, 19 de Julho de 2017 – 9
474224631.00-98 MAURILIO ALVARES DE FIGUEIREDO - ME
474226132.00-66 LUIS MARCIO MOREIRA SILVA
474258116.00-00 IZAQUES MALAQUIAS & CIA LTDA - ME
474408051.00-86 FABRICIA DUARTE PEDROSA PAES - ME
474413665.00-82 BRAZIL SLATE GROUP EXPORTACAO LTDA
ME
474503965.00-31 JOSE MAURO DE SOUZA - ME
474635943.00-17 RS MOTORES LTDA - EPP
474703736.00-62 MAURO ALBERTO BORGES
474853721.00-60 RODOSILVA LTDA - ME
474889923.00-60 DALVA MARIA DE FIGUEIREDO GONCALVES
474932434.00-14 JOAO MALAQUIAS GOMES - ME
474113926.01-50 SGM COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO
LTDA - ME
474252257.01-68 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CPF:
015.470.376-10 - ME
474273017.01-93 MARIA DA GLORIA SOUSA LOBO TEIXEIRA
ME
474437208.01-70 VEIGA & MACIEL LTDA - EPP
474542536.01-30 FRANCO MATOS TINTEXTIL S.A.
474149858.04-20 J K PEDRAS DO BRASIL LTDA – ME
Sete Lagoas, 17 de Julho de 2017.
Rosangela Leão- Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 010.736/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001004327.00-26 CENTRAL DO GENERICO LTDA - ME
001024595.00-01 FERNANDO PEREIRA COSTA - ME
001067789.00-79 ERICA OLIVEIRA XAVIER - ME
001075517.00-24 DISTRIBUIDORA SILVA MENDONCA LTDA
- ME
001078916.00-30 CARLOS EDUARDO MARTINS – CPF
013.362.306-81 - ME
001085212.00-87 DOMINGOS CORREA DA SILVA - ME
001098898.00-96 CYBER CAFE SETE LTDA - ME
001104476.00-60 FLAVIO EUSTAQUIO GREGORIO 233.231.246-34
- ME
001645457.00-29 DZM COMERCIO LTDA - ME
001686912.00-64 FAZNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME
001718173.00-70 DIOMAR SOARES DE OLIVEIRA - ME
001770253.00-22 ELITE DO AR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
001781069.00-94 CRISTIANE APARECIDA DIAS TOLENTINO
ANDRADE ME
001828335.00-99 EMES LUIZ DOS SANTOS - ME
001863824.00-82 EMERSON DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME
001937456.00-11 EDESIO RODRIGUES COELHO 07415433629
002282760.00-64 EDMAR FERREIRA DE MOURA - ME
002285718.00-12 FERNANDO FAGNER DOS SANTOS
04653344663
002338231.00-23 DENILTON FERNANDES DA ROCHA - ME
002346055.00-58 ELISABETH DA COSTA RIBEIRO MINIMERCADO - ME
002452539.00-85 ELCI JOSE ALVES - ME
002501923.00-57 DIRLEY RAVALLI 46590331987
002604549.00-45 EVERALDO GOMES DA SILVA - ME
357024873.00-13 CLAUDIO DE PAULA LANA - ME
474685130.00-40 CARLOS ROBERTO ELIZIARIO - ME
536325065.00-49 CLEIDE APARECIDA PAIXAO - ME
585883879.00-29 COMERCIAL MARTINS E MARTINS LTDA
- ME
672041260.00-81 CARLOS BARBOSA VIEIRA & FILHO LTDA
- ME
672045515.00-10 CESARIO VIEIRA DA CRUZ - ME
672143047.00-63 E.P.DE OLIVEIRA - ME
672186284.00-33 COMERCIAL CELEIDE LTDA - ME
672194037.00-52 C M O FRANCO COPIADORA - ME
672204613.00-15 FOTO MARTINS LTDA - ME
672232104.00-77 C.J.GONCALVES CPF 919356796-00 - ME
672251018.00-54 CLAUDIA CRISTIANA DE LIMA - ME
672266149.00-10 ELIANA DE OLIVEIRA REIS LIMA - ME
672276738.00-99 ELTON ROCHA DA SILVA - ME
672339836.00-69 EVERALDO SOARES NUNES - ME
672353499.00-49 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIRES LTDA
-ME
672823832.00-80 CLEBER ANTONIO ABREU - ME
672875469.00-65 CASA DE CARNES VAGNER TAVARES LTDA
- ME
672887187.00-00 DISTRIBUIDORA PIERRY LTDA
672965240.00-26 COMERCIAL LIDIA NARA LTDA - ME
001019520.01-36 DE CASA MOVEIS E ELETRO LTDA - ME
002394263.02-22 FK FLORESTAL EXPORTACAO LTDA - EPP
001068126.05-05 DIOGO DE CARVALHO COSMO – ME
Sete Lagoas, 17 de Julho de 2017.
Rosangela Leão- Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 010.738/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763, de 30/12/75, combinados com o artigo 96, inciso IV,
do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes
abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro
de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de ofício, nos termos do
artigo 108, parágrafo 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001020569.00-92 PR MOURAO - ME
001022112.00-68 QUALIMILK ORDENHA LTDA - ME
001026762.00-47 OLIVEIRA & EMERICK LTDA - ME
001028155.00-93 LILIANE APARECIDA DA SILVEIRA ALVES
001030570.00-57 MANOELZITO JOSE BOTELHO - ME
001048400.00-55 MARCANDO TRANSPORTES LTDA - ME
001057302.00-19 MADEIREIRA PALLET BRASIL LTDA - ME
001059133.00-83 PAULO EDUARDO DA ROCHA - ME
001064490.00-59 R. P. MATOS - ME
001068342.00-46 M.J.S. LOGISTICA LTDA - ME
001086468.00-58 MARINA AUGUSTA GUIMARAES LOPES - ME
001089082.00-15 OTICA REZENDE E PAIVA LTDA - ME
001094973.00-41 PEDRO IZAEL DA SILVA - ME
001105334.00-60 OPS MULTI ESTILO LTDA - ME
001719665.00-18 MONICA COSTA PEREIRA DE QUEIROZ
89812174672 ME
001779167.00-54 MARIA MADALENA DECORACOES LTDA
- ME
001805783.00-77 MENEZES E CARVALHO INDUSTRIA E
TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA - ME
001934228.00-72 LUZIA REBOLI FELICIANO 34958843272
002008780.00-71 RAFAEL FARIA SOARES 08016596630
002074708.00-70 MS TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM ME
002108578.00-40 MICHELLY SALGADO VIEIRA - ME
002146937.00-69 LWF - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME
002171166.00-00 MARCELO FRANCO VARGAS - CPF
291.515.116-49 - ME
002204412.00-97 MARMORARIA AVENIDA PREFEITO
ALBERTO
MOURA LTDA - ME
002248978.00-77 QUALITY COMERCIO SOLUCOES EM PECUARIA LTDA - ME
002378932.00-64 PIV BEBIDA SANTOS LTDA - ME
002641604.00-26 PRISCYLLA FREITAS REZENDE - ME