TJMG 02/03/2018 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 02 de Março de 2018 Diário do Executivo
ATO DA PRESIDÊNCIA - PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 14
do Decreto n.º 47.345, de 24/01/2018:
Concede, considerando o disposto nos art. 16 e 18, da Lei nº 15.465, de 13/01/2005 e nos termos do Decreto nº 44.682, de 19/12/2007, observadas
as alterações produzidas pelo Decreto nº 44.981, de 12/12/2008, Progressão Após Conclusão de Estágio Probatório, em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos servidores abaixo relacionados, a partir das vigências apontadas:
Masp
DV
Nome
Adm Carreira Nivel Atual Grau Atual Novo Grau
Vigência
1322886 1 Ana Paula Da Silva Benite
2
ANSS
I
A
B
01.12.2017
1380188 1 Aurea Cristina Pinto
1
ANSS
I
A
B
04.01.2018
1379591 9 Bruna Pereira Domingos
1
ANSS
I
A
B
10.01.2018
1375100 3 Larissa Costa Moura Otoni
1
ANSS
I
A
B
02.02.2018
1377770 1 Marina Melo Navarro
1
ANSS
I
A
B
16.11.2017
1379610 7 Monica Moreira Aguilar
2
ANSS
I
A
B
03.01.2018
1381288 8 Rafaelle Lins Barbosa Noronha
1
ANSS
I
A
B
14.01.2018
1215079 3 Vinicius Carvalho Andrade
3
ANSS
I
A
B
07.01.2018
1379121 5 Viviane Kellen Coelho Marcal
1
ANSS
I
A
B
11.12.2017
1302636 4 Felippe Goncalves Declie Fagioli
3
MEDSS
III
A
B
19.12.2017
1270110 8 Janaina Campos Senra
2
MEDSS
III
A
B
20.12.2017
1300016 1 Lucas Leonardo De Castro Borges
3
MEDSS
III
A
B
03.12.2017
1170387 3 Luciano Jose De Oliveira
3
MEDSS
III
A
B
19.11.2017
1007112 4 Ricardo Hernani De Almeida Chaves
3
MEDSS
III
A
B
01.12.2017
1301590 4 Sergio Napoleao Goncalves
2
MEDSS
III
A
B
15.01.2018
1378664 5 Shinfay Maximilian Liu
1
MEDSS
III
A
B
20.11.2017
1365950 3 Tereza Raquel Simoes Matos
1
MEDSS
III
A
B
31.01.2018
1215791 3 Theara Cendi Fagundes
3
MEDSS
III
A
B
25.11.2017
1380395 2 Adriana Lucia De Miranda
1
TSS
I
A
B
09.01.2018
1378692 6 Alberto Claudio
1
TSS
I
A
B
27.11.2017
1384802 3 Alverina Bernardes Silva
1
TSS
I
A
B
11.02.2018
1375503 8 Ana Carolina Batista De Souza
1
TSS
I
A
B
24.01.2018
1377536 6 Ana Correa Duraes
1
TSS
I
A
B
24.11.2017
1379195 9 Ana Karla Pereira Da Silva
1
TSS
I
A
B
13.01.2018
1379636 2 Aureliana De Oliveira
1
TSS
I
A
B
23.11.2017
1381140 1 Brenda Lee De Souza Pereira
1
TSS
I
A
B
09.01.2018
1378689 2 Brenda Yanne Junia De Melo Matos
1
TSS
I
A
B
06.12.2017
1379199 1 Carla Amaesse Do Nascimento Barbosa
1
TSS
I
A
B
08.12.2017
1375257 1 Cassiana Da Silva De Oliveira
1
TSS
I
A
B
17.02.2018
1381269 8 Celia Moura De Oliveira
1
TSS
I
A
B
25.01.2018
1379754 3 Claudia Da Conceicao Goncalves
1
TSS
I
A
B
26.01.2018
1140058 7 Claudilana Maria Da Silva
4
TSS
I
A
B
01.01.2018
1345129 9 Cristiane Helen Santos Coelho
2
TSS
I
A
B
17.12.2017
1089457 4 Daniel Machado
3
TSS
I
A
B
08.02.2018
1377614 1 Delcilene Ferreira De Souza
1
TSS
I
A
B
30.01.2018
1377702 4 Ediane Ferreira De Souza Feitosa
1
TSS
I
A
B
21.02.2018
1214907 6 Edla De Souza
2
TSS
I
A
B
05.02.2018
1375646 5 Edyrlaine Crizolgo Guimaraes
1
TSS
I
A
B
17.01.2018
1380380 4 Eleniza Xavier De Sousa
1
TSS
I
A
B
27.01.2018
1381181 5 Elzito Pereira De Sousa
1
TSS
I
A
B
08.01.2018
1381845 5 Euda Ana Soares Lima
1
TSS
I
A
B
29.01.2018
1377562 2 Joao Evangelista Vidal
1
TSS
I
A
B
19.01.2018
1090249 2 Josue Belizar De Almeida
2
TSS
I
A
B
24.12.2017
TSS
I
A
B
11.01.2018
1381239 1 Juliana Da Silva Mota
1
1375219 1 Kelly Soares Alexandre Muniz
1
TSS
I
A
B
19.02.2018
1378670 2 Luciana Santos Pinto
1
TSS
I
A
B
16.12.2017
1379164 5 Maiza Lucia Borges
1
TSS
I
A
B
31.01.2018
1163704 8 Maria Aparecida Ferreira
4
TSS
I
A
B
26.12.2017
1379407 8 Maria De Fatima Rodrigues Batista Ferreira
1
TSS
I
A
B
06.12.2017
1377724 8 Maria Helena Ribeiro De Oliveira
1
TSS
I
A
B
18.02.2018
1378898 9 Maria Madalena Da Silva
1
TSS
I
A
B
09.12.2017
1381185 6 Monica Ladainha Bento Fernandes
1
TSS
I
A
B
03.02.2018
1375905 5 Patricia De Fatima Moreira
1
TSS
I
A
B
15.02.2018
1377739 6 Patricia De Souza Paulino
1
TSS
I
A
B
16.02.2018
1382965 0 Raissa Iara Freitas
1
TSS
I
A
B
28.01.2018
1375234 0 Rita De Cassia Guirlanda Do Amaral
1
TSS
I
A
B
20.02.2018
1377786 7 Roberto Vagner De Oliveira Santos
1
TSS
I
A
B
22.01.2018
1120370 0 Romulo Ribeiro Dos Santos
4
TSS
I
A
B
04.12.2017
1379782 4 Rosely Maria De Carvalho Barboza
1
TSS
I
A
B
01.02.2018
1378951 6 Silmara Felisberto Santos
1
TSS
I
A
B
15.12.2017
1380226 9 Sonia De Jesus Goncalves
1
TSS
I
A
B
15.01.2018
1378617 3 Tatiana Ribeiro Campos
1
TSS
I
A
B
03.02.2018
1379696 6 Vera Lucia Goncalves Armendane
1
TSS
I
A
B
28.11.2017
1376644 9 Viviane Alves Fernandes
1
TSS
I
A
B
06.01.2018
1378722 1 Wanessa Maria Silva De Deus
1
TSS
I
A
B
26.01.2018
1381157 5 William Marques Dos Santos
1
TSS
I
A
B
22.01.2018
1380179 0 Wladimir Goncalves Nicacio
1
TSS
I
A
B
27.01.2018
Concede, considerando o disposto no art. 16, da Lei nº 15.465, de 13/01/2005, Progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social,
aos servidores abaixo relacionados, a partir das vigências apontadas:
Situação Anterior
Progressão
Masp/Dv
Nome
Carreira
Nível
Grau Grau
Vigência
1074073-6 Daniela Silva Gonçalves
AUSS
VI
A
B
01/01/2017
Hugo Vocurca Teixeira - Presidente
01 1066962 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/89, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor
(es):
MASP. 372.053-9 Tania Gonçalves, a partir de 29/01/2018,
MASP. 918.867-3 Marlene Miranda, a partir de 26/01/2018,
01 1066763 - 1
PORTARIA / SES Nº. 016/2018
O Chefe de Gabinete da SES, nos termos do inciso III do art. 2º da
Resolução SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela
Resolução SES/MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista o teor da Nota Técnica de Correição nº 1320.0184.2018 da Unidade Setorial de Controle Interno,
RESOLVE
Art. 1º Substituir os membros da Comissão Sindicante instaurada por
meio da Portaria SES nº 001/2017, publicada na Imprensa Oficial do
Estado em 13 de janeiro de 2017.
Art. 2º Designar as servidoras do Nível Central da SES: Laurete Flor
da Silva Brandão, MASP 367.136-9 e Ana Clarice Augusto, MASP
669.372-5, para conduzirem a Sindicância Administrativa Investigatória - Portaria SES nº 001/2017, sob a Presidência da primeira, devendo
a nova Comissão realizar diligências complementares e a correta autuação do procedimento, conforme sugerido na Nota Técnica de Correição
nº 1320.0184.2018 da Unidade Setorial de Controle Interno.
Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias
corridos contados a partir da publicação desta portaria.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 01 de
março de 2018. Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
01 1066509 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº6139, DE01DE MARÇO DE 2018.
Institui incentivo financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das ações de controle e contingenciamento da febre amarela nos
municípios com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas
não humanos confirmadas.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS EM
EXERCÍCIO, no uso da atribuição prevista no art. 93, §1º, inciso III da
Constituição do Estado de Minas Gerais, no inciso I e II do art. 39, da
Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Estadual nº 22.475, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2016-2019, para o exercício 2017;
- a Lei Estadual nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2018;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo fundo estadual de saúde;
- o Decreto Estadual NE nº 31, de 19 de janeiro de 2018, que declara
situação de Emergência em Saúde Pública Regional na área de abrangência das Unidades Regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e
Ponte Nova, em razão de surto de Doenças Infecciosas Virais (Casos
Prováveis de Febre Amarela) – Cobrade 1.5.1.1.0;
- o Decreto Estadual NE nº 45, de 24 de janeiro de 2018, que altera o
Decreto NE nº 31, de 19 de janeiro de 2018, que declara Situação de
Emergência em Saúde Pública Regional na área de abrangência das
Unidades Regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e Ponte Nova,
em razão de surto de Doenças Infecciosas Virais (Casos Prováveis de
Febre Amarela) – Cobrade 1.5.1.1.0;
- a Portaria MS/GM nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017,
consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;
Minas Gerais - Caderno 1
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- a Resolução SES/MG nº 6.092, de 22 de janeiro de 2018, que institui
incentivo financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das
ações de controle e contingenciamento da febre amarela nos municípios
com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.095, de 25 de janeiro de 2018, que institui
incentivo financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das
ações de controle e contingenciamento da febre amarela nos municípios
com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.104, de 30 de janeiro de 2018, que institui
incentivo financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das
ações de controle e contingenciamento da febre amarela nos municípios
com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.112, de 6 de fevereiro de 2018, que institui
incentivo financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das
ações de controle e contingenciamento da febre amarela nos municípios
com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.121, de 16 de fevereiro de 2018, que institui incentivo financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das
ações de controle e contingenciamento da febre amarela nos municípios
com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas;
- a Resolução SES/MG nº 6.127, de 21 de fevereiro de 2018, que institui incentivo financeiro, em caráter emergencial, para intensificação das
ações de controle e contingenciamento da febre amarela nos municípios
com casos confirmados e/ou com epizootias de primatas não humanos
confirmadas; e
- o boletim epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais para a febre amarela publicado em 27 de fevereiro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir incentivo financeiro, em caráter emergencial, para
intensificação das ações de controle e contingenciamento da febre amarela nos Municípios relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º – O incentivo financeiro para os Municípios é devido à ocorrência de casos humanos confirmados para a febre amarela e/ou com
epizootias de primatas não humanos confirmadas, por meio de diagnóstico laboratorial realizado por Laboratório Oficial, no ciclo de monitoramento epidemiológico de julho de 2017 a junho de 2018, caracterizando situação de alto risco para surto/emergência epidemiológica.
Art. 3º – O objetivo do incentivo financeiro é fomentar, no território
municipal, estratégias para intensificação vacinal, vigilância de epizootias e coleta de material biológico para apoio ao diagnóstico da febre
amarela, em conformidade com as diretrizes do SUS e as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 4º – O incentivo financeiro de que trata esta Resolução será repassado em parcela única, conforme disposto no Anexo I desta Resolução,
de acordo com os seguintes critérios:
I – Municípios com casos humanos confirmados para febre amarela:
a) Municípios com população de até 10.000 habitantes – Valor da parcela única: R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
b) Municípios com população entre 10.001 e 90.000 habitantes – Valor
da parcela única: R$100.000,00 (cem mil reais);
c) Municípios com população acima de 90.001 habitantes – Valor da
parcela única: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II – Municípios com epizootias de primatas não humanos confirmadas
– Valor da parcela única: R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º – O valor total do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será no montante de R$900.000,00 (novecentos mil reais), que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4471.0001334141-85.1.
Parágrafo único – Os recursos serão transferidos, em parcela única, do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde dos Municípios relacionados no Anexo I desta Resolução, em conta específica e
exclusiva, e deverão ser executados exclusivamente para o custeio de
ações de controle e contingenciamento da febre amarela.
Art. 6° – Para fazer jus ao incentivo financeiro o gestor municipal deverá
formalizar a adesão às regras de execução, acompanhamento e avaliação mediante assinatura digital do Termo de Compromisso no Sistema
Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM).
Art. 7º – O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser
executado no prazo de 3 (três) meses, contados da data do recebimento
do recurso.
Art. 8º – Os gestores dos Municípios discriminados no Anexo I desta
Resolução terão o prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do término
da vigência dos instrumentos de repasse, para inserir, no sistema GEICOM, relatório de execução das atividades desenvolvidas, conforme
modelo disposto no Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único – Os recursos financeiros que não forem executados
pelos Municípios até o fim da vigência dos Termos de Compromisso
deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais
(FES/MG).
Art. 9º – A prestação de contas dos recursos repassados aos Municípios
será realizada nos termos da legislação vigente.
Art. 10 – Os municípios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de
Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saúde.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,01, de Março de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde em exercício
ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6139, DE 01 DE
MARÇO DE 2018
(disponível no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br)
01 1067028 - 1
PORTARIA / SES Nº. 013/2018 – Substituição de Membro
O Chefe de Gabinete, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução
SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela Resolução
SES/MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, RESOLVE substituir
a servidora Claudia Maria Domingues Franco, MASP 919.364-0, pela
servidora Elaine Freitas Reis da Silva, MASP 373.231-0, nas comissões designadas pelas Portarias abaixo indicadas, para concluírem
seus trabalhos no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta
portaria.
Portarias
SES 098/2016
SES 075/2017
Publicação no Diário
Oficial do Executivo
17 de novembro de 2016
29 de agosto de 2017
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 01 de março de 2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE
PORTARIA / SES Nº. 014/2018 – Substituição de Membro
O Chefe de Gabinete, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução
SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela Resolução
SES/MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista a solicitação feita pelo Senhor Superintendente Regional de Saúde de Passos, RESOLVE substituir a servidora Maria Hortência Franco, MASP
914.893-3, pela servidora Dayana Cristina Garcia Rodrigues, MASP
1.204.369-1, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria SES nº 077/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do
Executivo de 07 de outubro de 2017, mantendo-se os demais membros,
para condução dos trabalhos até sua conclusão.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 01 de março de 2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE
PORTARIA SES Nº. 015/2018 – Recondução de Comissão
O Chefe de Gabinete, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução
SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela Resolução
SES/MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base no artigo 219 da
Lei Estadual nº869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista a solicitação feita pelo Sr. Presidente da Comissão Processante constituída pela
Portaria SES nº 076/2017, com extrato publicado em de 29/08/2017, ao
Núcleo de Correição Administrativa da Unidade Setorial de Controle
Interno, RESOLVE reconduzir a comissão processante por mais 30 dias
a contar do dia da publicação desta portaria, até sua conclusão.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 01 de março de 2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
01 1066507 - 1
DESPACHO
O Chefe de Gabinete, no uso da competência que lhe confere o inciso
III do art. 2º da Resolução SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016,
considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria SES Nº 037/2016, com extrato publicado
no Diário Oficial do Estado de 13/04/2016, decide ABSOLVER dos
fatos imputados na portaria instauradora as servidoras Rosânia Ângela
de Souza, MASP 383.296-1, admissão 1, ocupante do cargo de Auxiliar
de Apoio e Gestão e Atenção à Saúde; Ana Cecília de Abreu, MASP
263.015-0, admissão 1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio e
Gestão e Atenção à Saúde e Geralda Cristina Alves de Souza, MASP
367.660-8, admissão 1, ocupante do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, ambas lotadas na Superintendência Regional de
Saúde de Sete Lagoas.
Belo Horizonte, 01 de março de 2018
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
01 1066547 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 ao(s) servidor
(es): Masp 0333233-5, WANIA MARY MARTINS, por 6 mês(es)
referente(s) ao 3º, 5º e 6º quinquênio a partir de 02/03/2018; Masp
0669377-4, JULIANA LIMA CHEBLY, por 2 mês(es) referente(s) ao
2º quinquênio a partir de 30/04/2018; Masp 0375567-5, JOVELINO
CÂNDIDO Filho, por 6 mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a
partir de 22/05/2017.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
servidor: Masp 372596-7, MARIA HELENA DUARTE, publicado em
30/09/2017, que concedeu 2 meses referente ao 4º quinquênio a partir
de 02/04/2018; Masp 919608-0, SONIA MARIA OLIVEIRA MAGALHÃES, publicado em 08/11/2017, que concedeu 1 mês referente ao 4º
quinquênio a partir de 12/03/2018; Masp 388127-3, ROMA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES, publicado em 08/11/2017, que concedeu 1 mês referente ao 6º quinquênio a partir de 07/06/2018; Masp
387090-4, MARIA CLEONICE DE OLIVEIRA NOBRE, publicado
em 29/12/2017, que concedeu 6 meses referente ao 5º e 6º quinquênio a partir de 19/03/2018; Masp 367555-0, MARIA DE LOURDES
CARVALHO BONFIM, publicado em 29/12/2017, que concedeu 9
meses referente ao 4º, 5º e 6º quinquênio a partir de 19/03/2018; Masp
914654-9, VANIA DELAZARI BORGES, publicado em 15/12/2017,
que concedeu 1 mês referente ao 6º quinquênio a partir de 02/04/2018.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 372354-1, CASSIA MORATO BATISTA DE
OLIVEIRA, publicado em 21/10/2017, onde se lê: por 1 mês(es)
referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 19/03/2018, leia-se: por 1
mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 01/10/2018; Masp
372754-2, MARIA MARGARIDA DE ARAÚJO COELHO, publicado
em 23/12/2017, onde se lê: por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio
a partir de 06/02/2018, leia-se: por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 26/02/2018.
01 1066846 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP: 0387051-6 EUCLIDES ANTONIO FINAMOR, referente ao 2º quinquênio publicado em 27/04/2017, onde se lê a partir
de 07/02/1995, leia-se a partir de 02/02/1995, referente ao 3º quinquênio publicado em 27/04/2017, onde se lê a partir de 14/02/2000,
leia-se a partir de 09/02/2000, referente ao 4º quinquênio publicado
em 27/04/2017, onde se lê a partir de 13/02/2005, leia-se a partir de
07/02/2005, referente ao 5º quinquênio publicado em 27/04/2017, onde
se lê a partir de 07/12/2013, leia-se a partir de 01/06/2013.
RETIFICAO (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s)
servidor (es): Masp 0376332-3, EUCLIDES ANTONIO FINAMOR,
publicado em 22/06/2016: onde se lê 01 mês a partir 04/07/2016, referente ao 2º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 04/07/2016 referente
ao 5º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es): Masp 0376332/3,
EUCLIDES ANTONIO FINAMOR, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 29/05/2016.
01 1066960 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
ANULA o ato referente aos servidores: MASP 919818-5, Edna Pereira
Vilefort Peixoto, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em
30/12/1994 com vigência em 23/09/1994, 3º quinquênio adm., publicado em 08/12/1999 com vigência em 22/09/1999, 4º quinquênio adm.,
publicado em 28/10/2004 com vigência em 20/09/2004 e 5º quinquênio adm., publicado em 15/05/2010, com vigência em 19/09/2009,
conforme nota técnica nº 50/2018. MASP 387051/6, Cândida Elizabeth
Noronha, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 30/09/2014
com vigência em 17/09/1994 conforme nota técnica nº 51/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores: MASP 919818-5, Edna Pereira Vilefort
Peixoto, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 20/09/1994, 3º
quinquênio adm., a partir de 19/09/1999, 4º quinquênio adm., a partir de 17/09/2004, 5º quinquênio adm., a partir de 16/09/2009 e 6º
quinquênio adm., a partir de 15/09/2014. MASP 387051/6, Cândida Elizabeth Noronha, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de
20/09/1994. MASP 0367824/0, José Nélio Januário, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 30/09/2009 e 7º quinquênio adm., a partir de 29/09/2014. Masp 0382208/7, Maria De Fatima Lage De Magalhaes, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 05/02/2018. Masp
0903762/3, Jussandra Santos Silva Hermann, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 05/02/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao servidor: 0367824/0, José Nélio
Januário, a partir de 30/09/2009. Masp 0382208/7, Maria De Fatima
Lage De Magalhaes, a partir de 05/02/2018. Masp 0919818/5, Edna
Pereira Vilefort Peixoto, a partir de 15/09/2014.
01 1066820 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA PRESIDENTE
PORTARIA PRE HEMOMINAS Nº48,DE 28DE FEVEREIRO DE
2018.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Aquisição de Passagensno âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para Aquisição
de Passagensno âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE HEMOMINAS Nº 49,DE
28DE FEVEREIRO DE 2018.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Arquivos Central e
Intermediários no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE: